Apelação Cível 0800550-45.2025.8.12.0011 - TJMS

Apelação Cível 0800550-45.2025.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Unimed Federação do Estado do Paraná - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado (quando houver), para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Unimed Federação do Estado do Paraná, R$ 2.107,86 Devedores - ADV: Eduardo Batistel Ramos (OAB 31205/PR), Daniel Antonio Costa Santos (OAB 49261/PR), Bárbara Bowoniuk Wiegand (OAB 66794/PR), Bruno Capelini de Lima (OAB 96707/PR) Processo 0800550-45.2025.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível -

14/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 11:10

Recebimento

20/05/2026, 11:10

Petição (Parecer de Mérito (MP))

20/05/2026, 11:10

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 11:10

Expedida/certificada

13/05/2026, 14:59

Ato ordinatório

13/05/2026, 14:59

Documento (Certidão)

13/05/2026, 14:59

Ato ordinatório

12/05/2026, 02:36

Publicação

12/05/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Unimed do Estado do Parana Federação Estadual Cooperativas Médicas Advogado: Eduardo Batistel Ramos (OAB: 31205/PR) Advogado: Daniel Antonio Costa Santos (OAB: 49261/PR) Advogado: Bruno Capelini de Lima (OAB: 96707/PR) Advogada: Bárbara Bowoniuk Wiegand (OAB: 66794/PR) Apelado: Davi Emanuel da Silva Trezena (Representado(a) por sua Mãe) Chayenne Mara da Silva Advogado: Marcio Jorge de Morais (OAB: 41087/CE) Advogado: Carlos Henrique Mata Machado Veras (OAB: 19884/AL) Advogado: José Roberto Carneiro Torres (OAB: 30955/CE) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO. TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). LIMITAÇÃO DO VALOR MENSAL. ONEROSIDADE EXCESSIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que, em ação revisional, julgou parcialmente procedente o pedido para limitar a cobrança mensal de coparticipação ao valor da mensalidade do plano durante tratamento contínuo de menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), sem prejuízo de posterior cobrança do excedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível a limitação judicial da cobrança de coparticipação em contrato de plano de saúde, diante da alegação de onerosidade excessiva decorrente de tratamento contínuo de menor com TEA. III. RAZÕES DE DECIDIR A cláusula de coparticipação é válida, pois encontra previsão legal e constitui mecanismo legítimo de repartição dos custos assistenciais. A validade da coparticipação não é absoluta, devendo ser interpretada à luz dos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da proteção do consumidor. A cobrança de valores de coparticipação em montante significativamente superior à mensalidade do plano caracteriza onerosidade excessiva e compromete a continuidade do tratamento. O tratamento do TEA é contínuo, multidisciplinar e essencial, sendo que sua interrupção pode acarretar prejuízos relevantes ao desenvolvimento do paciente. A incidência de coparticipação em patamar que inviabiliza o acesso ao tratamento esvazia a finalidade do contrato de assistência à saúde e configura abusividade. A limitação do valor mensal da coparticipação ao equivalente à mensalidade do plano revela-se medida adequada para reequilibrar a relação contratual, sem afastar a possibilidade de cobrança posterior do excedente. A jurisprudência da Corte e do Superior Tribunal de Justiça admite a limitação da coparticipação quando configurada onerosidade excessiva, especialmente em casos envolvendo tratamento de TEA. Não há necessidade de imposição judicial de reavaliação periódica, por se tratar de dinâmica inerente ao acompanhamento clínico do paciente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A cláusula de coparticipação em plano de saúde é válida, mas deve ser limitada quando sua aplicação gerar onerosidade excessiva ao consumidor. A cobrança de coparticipação não pode inviabilizar o acesso a tratamento essencial, especialmente em casos de Transtorno do Espectro Autista. É legítima a limitação do valor mensal da coparticipação ao equivalente à mensalidade do plano, com possibilidade de cobrança posterior do saldo remanescente. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/98, art. 16, VIII; CDC, arts. 6º, I, e 51; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2.045.203/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 22.04.2024, DJe 25.04.2024; STJ, EREsp nº 1.889.704/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08.06.2022, DJe 03.08.2022; TJMS, Apelação Cível n. 0801202-57.2024.8.12.0024, Rel. Juíza Cíntia Xavier Letteriello, j. 29.10.2025; TJMS, Apelação Cível n. 0800691-59.2024.8.12.0024, Rel. Juiz Wagner Mansur Saad, j. 16.03.2026. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800550-45.2025.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Ato ordinatório

11/05/2026, 22:05

Ato ordinatório

11/05/2026, 16:17

Ato ordinatório

08/05/2026, 16:39

Não-Provimento

08/05/2026, 16:39

Documentos

Devedores

•14/07/2026, 00:00

Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Unimed do Estado do Parana Federação Estadual Cooperativas Médicas Advogado: Eduardo Batistel Ramos (OAB: 31205/PR) Advogado: Daniel Antonio Costa Santos (OAB: 49261/PR) Advogado: Bruno Capelini de Lima (OAB: 96707/PR) Advogada: Bárbara Bowoniuk Wiegand (OAB: 66794/PR) Apelado: Davi Emanuel da Silva Trezena (Representado(a) por sua Mãe) Chayenne Mara da Silva Advogado: Marcio Jorge de Morais (OAB: 41087/CE) Advogado: Carlos Henrique Mata Machado Veras (OAB: 19884/AL) Advogado: José Roberto Carneiro Torres (OAB: 30955/CE) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO. TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). LIMITAÇÃO DO VALOR MENSAL. ONEROSIDADE EXCESSIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que, em ação revisional, julgou parcialmente procedente o pedido para limitar a cobrança mensal de coparticipação ao valor da mensalidade do plano durante tratamento contínuo de menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), sem prejuízo de posterior cobrança do excedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível a limitação judicial da cobrança de coparticipação em contrato de plano de saúde, diante da alegação de onerosidade excessiva decorrente de tratamento contínuo de menor com TEA. III. RAZÕES DE DECIDIR A cláusula de coparticipação é válida, pois encontra previsão legal e constitui mecanismo legítimo de repartição dos custos assistenciais. A validade da coparticipação não é absoluta, devendo ser interpretada à luz dos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da proteção do consumidor. A cobrança de valores de coparticipação em montante significativamente superior à mensalidade do plano caracteriza onerosidade excessiva e compromete a continuidade do tratamento. O tratamento do TEA é contínuo, multidisciplinar e essencial, sendo que sua interrupção pode acarretar prejuízos relevantes ao desenvolvimento do paciente. A incidência de coparticipação em patamar que inviabiliza o acesso ao tratamento esvazia a finalidade do contrato de assistência à saúde e configura abusividade. A limitação do valor mensal da coparticipação ao equivalente à mensalidade do plano revela-se medida adequada para reequilibrar a relação contratual, sem afastar a possibilidade de cobrança posterior do excedente. A jurisprudência da Corte e do Superior Tribunal de Justiça admite a limitação da coparticipação quando configurada onerosidade excessiva, especialmente em casos envolvendo tratamento de TEA. Não há necessidade de imposição judicial de reavaliação periódica, por se tratar de dinâmica inerente ao acompanhamento clínico do paciente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A cláusula de coparticipação em plano de saúde é válida, mas deve ser limitada quando sua aplicação gerar onerosidade excessiva ao consumidor. A cobrança de coparticipação não pode inviabilizar o acesso a tratamento essencial, especialmente em casos de Transtorno do Espectro Autista. É legítima a limitação do valor mensal da coparticipação ao equivalente à mensalidade do plano, com possibilidade de cobrança posterior do saldo remanescente. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/98, art. 16, VIII; CDC, arts. 6º, I, e 51; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2.045.203/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 22.04.2024, DJe 25.04.2024; STJ, EREsp nº 1.889.704/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08.06.2022, DJe 03.08.2022; TJMS, Apelação Cível n. 0801202-57.2024.8.12.0024, Rel. Juíza Cíntia Xavier Letteriello, j. 29.10.2025; TJMS, Apelação Cível n. 0800691-59.2024.8.12.0024, Rel. Juiz Wagner Mansur Saad, j. 16.03.2026. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800550-45.2025.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Davi Emanuel da Silva Trezena - Intimação - ADV: Marcio Jorge de Morais (OAB 41087/CE) Processo 0800550-45.2025.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Davi Emanuel da Silva Trezena ajuizou ação em face da Unimed Paraná alegando, em resumo, é usuário do plano de saúde UNIMED PARANÁ, coletivo empresarial, aderido na modalidade coparticipativa, sem posse do contrato em razão de não ter sido disponibilizado pela operadora nem pela empresa da qual a genitora é empregada. Importante mencionar que o autor é pessoa diagnosticada com ESPECTRO AUTISTA (TEA, CID-10 – F84.0; CID-11 – 6A02), relatório médico em anexo. Em razão disso, buscou junto ao plano seu tratamento de saúde, ocasião em que passou a utilizar os serviços de terapias várias vezes por semana, conforme as declarações de realização de terapias, em anexos. Importante dizer que a mensalidade do seu plano de saúde custa R$ 294,05 (duzentos e noventa e quatro reais e cinco centavos). Contudo, os valores de coparticipação superam quase 3 (três) vezes o valor da mensalidade, valores que são descontados diretamente no contracheque de sua genitora, que vem sofrendo para manter o tratamento do autor, já que as despesas superam seus próprios rendimentos líquidos. Requereu a concessão da tutela de urgência, a fim de limitar a coparticipação do plano de saúde do autor para ser realizada uma única vez no mês, considerando o tratamento multidisciplinar como um único procedimento, ou limitar a coparticipação ao valor equivalente à mensalidade paga, de modo que o desembolso mensal realizado por força do mecanismo financeiro de regulação não seja maior que o da contraprestação paga pelo beneficiário, inclusive corrigindo os boletos já lançados, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (f. 01-23; doc. 24-97). É o breve relatório. Fundamento e decido. A concessão da tutela provisória, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende da demostração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Tratam-se de requisitos cumulativos, sendo que na falta de uma deles, o pleito não deve ser deferido. A respeito da tutela de urgência, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam: "3. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: periculum in mora. Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300; Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. 4. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: fumus boni iuris. Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução". À vista de tais circunstâncias, impende consignar que, em sede de deferimento ou indeferimento de tutelas provisórias, cabe ao magistrado, investido na atividade judicante que seu grau lhe confere, acolher ou não o pedido, mediante a conveniência da concessão ou não, partindo dos fatos deduzidos pelo autor, bem como da análise, ainda que perfunctória, da probabilidade do direito invocado e a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, se protraída para o ensejo do julgamento do mérito. Por oportuno, eis os escólios doutrinários:“A redação do art. 299, caput do Novo CPC, aparentemente dá grande poder ao juiz para decidir a respeito do convencimento ora analisado. Ao não exigir nada além de elementos que evidenciem a probabilidade de o direito existir, o legislador permite que o juiz decida, desde que o faça justificadamente, que se convencei em razão de elementos meramente argumentativos da parte, sem a necessidade, portanto, de provas que corroborem rais alegações. É natural que nesse caso, as alegações de fato sejam verossímeis, ou seja, que sejam aparentemente verdadeira em razão das regras de experiência”. (Manual de Direito Processual Civil, 8ª ed, 2016, Daniel Amorim Assumpção Neves, pág. 431). Na hipótese em exame, em sede de cognição sumária, típico dos provimentos provisórios, restou demonstrada, em parte, a presença dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no Tema nº. 1.032, fixou a tese de que, nos contratos de plano de saúde, não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, desde que isso não seja limitador do acesso aos serviços de saúde pelo usuário. Com efeito, em relação ao Transtorno do Espectro Autista e as terapias envolvendo equipes multidisciplinares, firmou-se entendimento no sentido de que: "hipótese de sessões de terapia multidisciplinar para tratamento de transtorno do espectro autista (TEA), o número de sessões excedentes ao mínimo coberto deverá ser custeado em regime de coparticipação, como forma de garantir o equilíbrio contratual, prezando-se pela continuidade do tratamento necessário ao paciente sem impor ônus irrestrito à operadora do seu custeio” ( AgInt no REsp n. 1.887.314/SP). Nestes casos, é obvio que a limitação ao percentual de 50% (cinquenta por cento), por si só, é insuficiente como fator limitador, mormente se adicionado a cada sessão de cada terapia realizada pela parte autora para tratamento de sua moléstia, o que inviabiliza completamente a continuidade do tratamento, constituindo, pois, fator restritivo de acesso ao serviço de saúde. De outro lado, também não se pode limitar a coparticipação a um único valor mensal cobrado, considerando o tratamento como um único procedimento médico, tal como pleiteado, porquanto o usuário do plano estaria utilizando dos serviços sem a devida contraprestação. Em vista disso, de modo a não inviabilizar o tratamento e, por outro lado, manter o equilíbrio atuarial, atento às peculiaridades do caso concreto, as quais demostram que remuneração bruta da mãe do requerente não excede 02 (dois) salários mínimos vigentes, revela-se prudente limitar o valor pago a cada mês pelo beneficiário a título de coparticipação ao valor da mensalidade, isto é, R$ 294,05, sem prejuízo de posterior cobrança do excedente, desde que não ultrapasse esse limitador. Neste sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A LIMITAÇÃO DA COPARTICIPAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE – DECISÃO MANTIDA – COM O PARECER, RECUSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que não pode ser considerada abusiva a cláusula de cobrança de coparticipação em percentual de até 50%, desde que não inviabilize o acesso à saúde (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.045.203/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) No caso concreto, considerando os indícios de que os responsáveis pela criança não estão suportando os gastos necessários à manutenção do tratamento de equipe multidisciplinar para transtorno do Espectro Autista (TEA), nível 2 de suporte, em benefício do menor, deve ser aplicado na casuística o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o fator de coparticipação não pode inviabilizar o acesso à saúde, levando em conta especialmente a disposição dos arts. 227 da Constituição Federal e art. 4º da Lei nº 8.069/90 (ECA). Com o parecer, recurso conhecido e não provido.(TJMS. Agravo de Instrumento n. 1417507-42.2024.8.12.0000, Dourados, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Alexandre Raslan, j: 07/11/2024, p: 08/11/2024). De igual modo, presente o perigo de dano, já que a demora pela espera do provimento jurisdicional poderá implicar na interrupção do tratamento do requerente, causando-lhe danos à saúde e desenvolvimento. Diante do exposto, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO parcialmente a tutela de urgência pleiteada na inicial, para determinar que a requerida promova a limitação do valor cobrado mensalmente a título coparticipação àquele pago como mensalidade (R$ 294,05), enquanto perdurar o tratamento de saúde do requerente em relação a moléstia descrita na exordial (Transtorno do Espectro Autista), sem prejuízo de posterior cobrança do valor excedente, desde que respeitado esse limite imposto. Estabeleço o prazo de 10 dias para que a requerida satisfaça a obrigação imposta acima, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 por cobrança realizada em desconformidade com a determinação judicial. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Em caso de descumprimento da tutela de urgência a parte deverá buscar seu direito pela via processual adequada (art. 297, § único, do CPC). Intime-se a requerida, com urgência, acerca da presente decisão. Inclua-se em pauta para audiência de conciliação, a ser realizada por videoconferência, observando-se a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 334, caput, do CPC, e atentando-se quanto ao intervalo mínimo de 20 (vinte) minutos entre uma audiência e outra (CPC, art. 334, § 12, e Provimento-CSM nº. 359/2016, art. 4º). Cite-se a parte ré, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer à audiência acima designada, ressalvando-se-lhe, ainda, acerca da fluência do prazo para oferecer contestação, na forma do art. 335 do CPC. Advirtam-se ambas as partes que caso não tenham interesse na autocomposição, deverão assim se manifestar, por petição, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da data da audiência (CPC, art. 334, § 5º); o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (CPC, art. 334, § 8º); e poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, devendo estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, art. 334, §§ 9º e 10). Não havendo composição, apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Depois, vista ao MPE. Às providências.

31/03/2025, 00:00

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