Procedimento Comum Cível 0800599-86.2025.8.12.0011 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800599-86.2025.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Erci Garcia de Freitas Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 461258/SP) Embargado: Bradesco Seguros S/A Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Embargado: Banco Bradesco S.a. Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO. INADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver no julgado obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão de questões já decididas. 2. O acórdão embargado fundamentou de forma clara e exauriente que o desconto indevido da quantia mensal de R$ 75,83 (setenta e cinco reais e oitenta e três centavos), por curto período (4 meses), não revelou prejuízo à subsistência da autora nem gera abalo psicológico significativo apto a configurar dano moral indenizável. 3. Inexistindo os vícios apontados, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe, visto que o recurso não é via adequada para o reexame de questões já decididas fundamentadamente no acórdão embargado, sob pena de desvirtuamento do sistema recursal. 4. O prequestionamento de dispositivos legais ou constitucionais, por si só, não autoriza o acolhimento dos embargos se a decisão não padece de qualquer vício integrativo, valendo ressaltar que o art. 1.025, do Código de Processo Civil, consagra o prequestionamento ficto para fins de acesso às instâncias superiores. 5. Embargos rejeitados. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800599-86.2025.8.12.0011/50000 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: Erci Garcia de Freitas - Ré: Bradesco Seguros S/A, Banco Bradesco S/A - Intimação - ADV: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB 461258/SP) Processo 0800599-86.2025.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Trata-se de Ação de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais movida por Erci Garcia de Freitas em face de Bradesco Seguros S/A, ambos qualificados, em que a parte autora insurge-se contra descontos em sua conta bancária, os quais alega serem indevidos, já que nunca adquiriu e/ou contratou serviços da parte ré. Requer, em sede de tutela de urgência, seja determinado o cancelamento dos descontos objurgados. É o relatório. Decido. A concessão da tutela provisória, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende da demostração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Tratam-se de requisitos cumulativos, sendo que na falta de uma deles, o pleito não deve ser deferido. A respeito da tutela de urgência, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam: "3. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: periculum in mora. Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300; Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. 4. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: fumus boni iuris. Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução". No presente caso, tem-se que as alegações da parte autora devem ser admitidas como verdadeiras, baseando-se no princípio de que litiga em juízo de boa-fé, não sendo razoável exigir-lhe a produção de prova negativa que, no caso, seria demonstrar a ausência de relação negocial com o réu, sobretudo à vista da natureza consumerista do litígio examinado. Com efeito, a prova inequívoca, ou seja, a evidência capaz de conferir a verossimilhança às alegações, consiste na circunstância de existir controvérsia acerca da legalidade do débito que origina o desconto. Por outro lado, inafastável reconhecer a presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, posto que são notórias as gravosas consequências advindas do desconto mensal efetuado em favor do requerido, em prejuízo da autora, que afirma jamais ter autorizado qualquer desconto em sua conta bancária. Assim, sendo provável a veracidade dos fatos alegados na inicial, adicionada aos efeitos deletérios imediatos da manutenção do desconto do valor narrado na exordial, que podem ser perpetuados com eventual demora no andamento processual, presentes se encontram os requisitos necessários à concessão da tutela antecipada. Nesse sentido, confira-se precedente firmado pelo E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECISÃO DE DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – MEDIDA DESTINADA À SUSPENSÃO DE DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE SEGURO CONTRATADO EM CONTA BANCÁRIA – QUESTIONAMENTO A RESPEITO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1414698-89.2018.8.12.0000, Nova Andradina, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Dorival Renato Pavan, j: 27/02/2019, p: 28/02/2019) Por derradeiro, impende destacar que a tutela antecipada pretendida pela parte autora se apresenta plenamente reversível, porquanto pode o demandado, a qualquer momento, se constatada a existência e validade da contratação questionada, retomar a cobrança, seja ela na via judicial ou administrativa, não havendo prejuízos notáveis com a espera pelo deslinde deste feito. Isto posto, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência pretendido, para o fim de determinar que o requerido promova, no prazo de 30 dias, a suspensão dos descontos questionados na exordial e efetuados na conta bancária de titularidade da parte autora, sob pena de adoção de medidas coercitivas. Inclua-se em pauta para audiência de conciliação, observando-se a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 334, caput, do CPC, e atentando-se quanto ao intervalo mínimo de 20 (vinte) minutos entre uma audiência e outra (CPC, art. 334, § 12, e Provimento-CSM nº. 359/2016, art. 4º). Cite-se o requerido com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer à audiência acima designada, ressalvando-se-lhe, ainda, acerca da fluência do prazo para oferecer contestação, na forma do art. 335 do CPC. Advirtam-se ambas as partes que caso não tenham interesse na autocomposição, deverão assim se manifestar, por petição, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da data da audiência (CPC, art. 334, § 5º); o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (CPC, art. 334, § 8º); e poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, devendo estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, art. 334, §§ 9º e 10). Não havendo composição, apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se em 15 (quinze) dias. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte autora. Às providências.

31/03/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Custas

Custas

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Manifestem-se as partes sobre o retorno dos autos da instância superior, requerendo o que de direito.

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