Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800842-29.2022.8.12.0013 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800842-29.2022.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Fernando Rafael Santandel de Oliveira (OAB 18994/MS) Processo 0800842-29.2022.8.12.0013 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Erondina Duarte Soares - Intimação da parte Autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca da r. Sentença de fls. 349-356, a seguir transcrita em sua parte final: (...) "DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Erondina Duarte Soares face do Município de Jardim, com o escopo de declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por derradeiro, condenar a parte requerida ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) durante o período contratual, conforme o período pleiteado na exordial e demonstrado pelos documentos anexados. Destarte, a forma de incidência dos acréscimos legais deve ser adequada aos parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal, através do julgamento do RE 870.947 (Tema 810), bem como pelo Superior Tribunal de Justiça, através do REsp n.º 1.495.146-MG (Tema 905), inclusive no que se refere ao termo inicial do juros de mora (citação válida). Contudo, a partir de 09/12/2021, em observância à Emenda Constitucional n.º 113/21, a correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente. Não há que se falar em reexame necessário, ante o disposto no art. 11 da Lei 12.153/2009. Ante a falta de regra específica na Lei 12.153/09, deixo de condenar o vencido nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária, conforme artigo 27 da Lei 12.153/2009. Submeto à apreciação da MMª Juíza de Direito, Presidente deste Juizado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada a decisão, Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, oportunamente, arquive-se com as cautelas legais. SENTENÇA HOMOLOGO a sentença proferida pelo Juiz Leigo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais efeitos (Lei n° 9.099/95, art. 40). Transitado em julgado, procedam-se as anotações e comunicações. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

13/03/2023, 00:00

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Definitivo

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Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

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Ato ordinatório

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