Procedimento Comum Cível 0800986-24.2023.8.12.0027 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800986-24.2023.8.12.0027 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda, julgo procedente o pedido contido na inicial para o fim de: a) reconhecer como exercício de atividade rural da autora o período laborado de 29/05/1984 a 24/07/1991; b) determinar que o réu averbe o referido período rural trabalhado pela autora; c) condenar o réu a conceder à autora Marily dos Anjos de Lima o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, em valor equivalente a 01 (um) salário-mínimo mensal, nos termos do art. 53, I, da Lei nº 8.213/91, com DIB fixado na data do requerimento administrativo, ou seja, 18/05/2023 (fl. 60). As parcelas vencidas até 09/12/2021 deverão ser corrigidas monetariamente pelo índice IPCA-E, e os juros de mora incidirão desde a citação válida (Súmula 204 do STJ) observando-se o Artigo 1º- F da Lei 9.494/97, conforme tema 810 do STF. Já para as parcelas que venceram a partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, ficando vedada sua cumulação com qualquer outro índice de correção ou encargo moratório. Fica determinada a compensação com os valores que eventualmente tenham sido pagos à autora por conta de benefício assistencial/previdenciário não acumulável com o ora concedido. Em atenção ao 85, §3º do CPC, observados os parâmetros do §3º do mesmo dispositivo (o grau de zelo do profissional, a importância e a pouca complexidade da causa, o tempo despendido e o lugar da prestação do serviço), a verba honorária será equitativamente fixada em 10% (dez por cento), incidentes sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do STJ, atualizada monetariamente desde então. Custas pela autarquia-ré, nos termos do artigo 24, § 1º, da Lei n.º 3.779/09 (Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul), bem como § 1º do artigo 1º da Lei n.º 9.289/96 e Súmula n.º 178 do Superior Tribunal de Justiça. Não é caso de remessa necessária, visto que os valores apurados dependem de simples cálculo aritmético e evidentemente não alcançarão o limite objetivo disposto no artigo 496, §3º, I do Código de Processo Civil (STJ - Segunda Turma, Resp nº 1.760.371/SP, Relator Ministro Francisco Falcão, julgamento efetivado em 21/11/2018). Havendo recurso voluntário, considerando a sistemática prevista no artigo 1.010, § 3º, do CPC, intime-se o apelado para que, querendo, apresente contrarrazões ao recurso de apelação interposto nos autos, em 15 (quinze) dias úteis, consoante prevê o artigo 1.010, § 1º, do CPC. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região para apreciação do recurso, com as homenagens de estilo. Por outro lado, certificado o trânsito em julgado desta sentença, remetam-se os autos à Central de Análise de Benefícios - CEAB do INSS para implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias e após, intime-se o autor para deflagrar o procedimento de cumprimento de sentença no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento do feito. Vindo os cálculos, evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, adequando os polos ativo e passivo, assim como o valor da causa, devendo ainda ser incluído o advogado da parte autora e intime-se o INSS para querendo, apresentar impugnação em 30 (trinta dias). Apresentada impugnação, vista à parte contrária para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, conclusos para análise. Caso não apresentada impugnação, ou com a concordância da Autarquia quanto aos valores apresentados, voltem-me conclusos para homologação dos cálculos. As partes deverão ser ADVERTIDAS de que a multa prevista no § 1º, do artigo 523 do CPC/15 não se aplica à Fazenda Pública (artigo 534, § 2°, do CPC/2015). Para o caso de oferecimento de impugnação, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, conforme artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Marily dos Anjos de Lima - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação - ADV: Cleber Spigoti (OAB 11691/MS), Pedro Luis Maricatto (OAB 269016/SP) Processo 0800986-24.2023.8.12.0027 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Não há questões processuais pendentes ou preliminares para serem analisadas. Desse modo, prossigo no saneamento e organização do processo. I – Pontos fáticos controvertidos. Diante da controvérsia instaurada, a atividade probatória recairá sobre as seguintes questões de fato: o efetivo labor rural da parte autora pelo tempo previsto em lei (período de carência). II - Distribuição do ônus da prova. O ônus da prova, no presente caso, seguirá a regra estabelecida pelo art. 373, I e II, do Código de Processo Civil, competindo a parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, e o requerido demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado. III - Provas a serem produzidas. 3.1. Prova oral. Defiro a produção de prova testemunhal, e para tanto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 12 de dezembro de 2024, às 15:10h. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem o rol de testemunhas, qualificando-as na forma estabelecida pelo art. 450 do Código de Processo Civil, e respeitando a regra prevista no art. 357, § 6º, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. Ressalto que, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil, compete ao advogado das partes informar ou intimar as testemunhas arroladas, ou trazê-las à audiência independentemente de intimação, de maneira que este Juízo não procederá a intimação (em regra). Advirto, desde já, que a inércia das partes na realização da intimação das testemunhas importará em desistência de suas inquirições, consoante dispõe o art. 455, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, a fim de evitar futura conclusão dos autos, se restar frustrada a intimação da testemunha por carta com aviso de recebimento, ou ainda, se a testemunha residir na zona rural do município, fica deferida a intimação judicial, com fundamento no art. 455, § 4º, I e II, do CPC. 3.2. Prova documental. Defiro às partes a possibilidade de, a qualquer tempo, durante a instrução, juntar documentos novos, destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (CPC, art. 435, caput), bem como, a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, e ainda dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente, sob pena de indeferimento (CPC, art. 435, parágrafo único). Dou o feito por saneado e organizado. Às providências. Cumpra-se.

09/10/2024, 00:00

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