Cumprimento de sentença 0800981-66.2014.8.12.0043 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800981-66.2014.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos, etc. Tendo em vista a comprovação de cumprimento da obrigação, confirmada pela parte credora e/ou por seu representante processual, declaro extinta a obrigação de pagar que é objeto deste cumprimento de sentença, o que faço com fundamento na aplicação analógica das disposições do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas devidas no valor e na forma estabelecida pelo Regimento de Custas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei n. 3779/2009), a serem pagas pela parte devedora. Na hipótese de a relação processual ter se constituído validamente (ou seja, se a parte executada foi citada), intime-se para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias e, no silêncio, inscreva-se em dívida ativa. Se as custas devidas forem inferiores ou iguais ao valor correspondente a 15 UFERMS, a serventia está autorizada a deixar de inscrever o débito em dívida ativa, na forma estabelecida pelo art. 9º da Resolução PGE/MS/Nº 194, de 23 de abril de 2010.Na hipótese de a parte responsável pelo pagamento dos honorários e das custas ser isenta/imune ou beneficiária da justiça gratuita, a cobrança fica sobrestada ou prejudicada (na primeira hipótese), sendo que, se dentro de cinco anos, a contar da decisão final, não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita (art. 98 do CPC). Expeça-se alvará em favor da parte credora e/ou de seu representante processual, preferencialmente na modalidade TED/DOC, ficando a parte interessada, desde já, intimada para prestar as informações necessárias para tanto (número do banco, nome do banco, número da agência bancária com dígito, nome da agência, número e espécie de conta bancária, nº do CPF, nome do titular da conta). Na hipótese de restar pendente constrição nos autos após o pagamento, a serventia deverá, após o recolhimento das custas devida (ou imediatamente, se se tratar de pate isenta/imune ou beneficiária da justiça gratuita), providenciar o levantamento da penhora formalizada nos autos, expedindo o que necessário (certidões, ofícios, mandados, etc.) para anotação do cancelamento da restrição. Na hipótese de a penhora ter recaído em dinheiro, fica expressamente autorizada a expedição de alvará em favor da parte devedora (ou de seu representante processual com poderes específicos para dar e receber quitação) para restituição do numerário bloqueado. Nesse caso, o alvará deverá ser expedido preferencialmente na modalidade TED/DOC, ficando a parte interessada, desde já, intimada para prestar as informações necessárias para tanto (número do banco, nome do banco, número da agência bancária com dígito, nome da agência, número e espécie de conta bancária, nº do CPF, nome do titular da conta). Dou por transitada em julgado nesta data, por força do princípio da preclusão lógica, eis que a noticia de quitação veio aos autos por meio da parte exeqüente. Certifique-se e, após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Às providências necessárias.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Posto isso, homologo os cálculos apresentados a fls. 706-732 e julgo procedente a presente liquidação de sentença para o fim de: 1) reconhecer/declarar a qualidade de credor da parte autora nos termos do título executivo, uma vez que restou demonstrado que mantinha a titularidade da conta poupança indicada 2) declarar que o valor devido é o apontado pela perícia juntada aos autos. Em atenção ao disposto na parte final do art. 511 do NCPC - que determina a aplicação das regras do procedimento comum ao procedimento de liquidação por sentença pelo procedimento comum (antiga "liquidação por artigos"), com arrimo nas disposições do art. 85 daquele código condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, no importe correspondente a 10% (dez por cento) do valor devido, devidamente atualizado, bem como ao reembolso de custas e despesas processuais comprovadas. Sem prejuízo, intime-se a parte ré para efetuar o pagamento dos honorários periciais, se ainda não foi feito. Independentemente do transito em julgado, desde já, fica deferido o levantamento dos honorários periciais. Expeça-se o necessário. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte ré/devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito atualizado (preferencialmente na conta bancária indicada pela parte credora nos autos), sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios, na forma prevista pelo §1º do art. 523 do CPC - Código de Processo Civil. A intimação deverá ser feita com observância das disposições do art. 513 do CPC. A parte ré/devedora deverá ser cientificada/intimada, também, de que, transcorrido o prazo acima concedido sem que seja realizado o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que observará as disposições do art. 525. Caso a providência ainda não tenha sido tomada, expeça-se alvará referente aos honorários periciais. Oportunamente, arquivem-se os autos com a devida baixa. Às providências e intimações necessárias.

03/03/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem acerca do valor remanescente do extrato de fl. 762-763.

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ciência acerca de alvará lançado aos autos.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte requerida para, no prazo, indicar conta bancária para devolução do valor excedente.

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