Cumprimento de sentença 0801078-75.2018.8.12.0027 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801078-75.2018.8.12.0027 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/04/2026, 06:02

Trânsito em julgado

09/04/2026, 06:01

Ato ordinatório

23/03/2026, 09:50

Ato ordinatório

23/02/2026, 12:08

Publicação

23/02/2026, 05:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Sobre os embargos de declaração de ff. 419/422: Conheço-os e, no mérito, rejeito-os. Observa-se que a parte embargante objetiva a alteração da decisão. Vale dizer, a sentença expressamente fundamentou que a extinção ocorreu ante a inércia da parte, de modo que a alteração do julgado deverá ser pleiteada na instância superior, pela via recursal adequada. Por certo, o direcionamento da execução ou o eventual ressarcimento, deverão ser pleitados em momento oportuno e nas vias adequadas. Assim, a parte embargante poderá manejar o recurso cabível para obter, eventualmente, a reforma da decisão proferida, especialmente porque inexiste omissão, obscuridade, erro material ou contradição na sentença atacada, já que devidamente fundamentada. Veja-se, a propósito, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca dos efeitos modificativos dos embargos de declaração: Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido. (STJ-4ª Turma, REsp 1757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.03.90). Diante do exposto, rejeito os presentes embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. As providências e intimação necessárias

23/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/02/2026, 07:50

Ato ordinatório

19/02/2026, 21:12

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2026, 16:45

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 16:45

Entrega em carga/vista

19/02/2026, 16:44

Ato ordinatório

19/02/2026, 16:44

Recebimento

30/01/2026, 17:01

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

30/01/2026, 17:01

Conclusão (para decisão)

29/04/2025, 09:49

Documentos

Intimação

•23/02/2026, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Ato ordinatório

Recebimento

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

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