Cumprimento de sentença 0801391-45.2018.8.12.0024 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801391-45.2018.8.12.0024 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos, etc. 1. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Lucas de Matos Alves em face de Genessy Gonzaga da Silva e outro, onde Itaú Unibanco Holding S/A na condição de terceiro interessado requer a retirada da restrição, via Renajud, sobre o veículo GM/S10 LS DS4, 2016/2017, cor branca, placas PZO-3E57, sob a alegação de que o bem é objeto de garantia em cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária, celebrado em 27/05/2024, e que foi entregue ao credor fiduciário em 19/09/2025, como liquidação da dívida (fls. 336/355). A parte exequente requer o reconhecimento de fraude à execução, manutenção da penhora e consequente constrição dos direitos aquisitivos da executada sobre o bem, inclusive determinando-se a devolução do veículo para ser levado à hasta pública (fls. 360/364). O terceiro interessado rechaçou o pleito do exequente (fls. 365/372). É o necessário. Decido. Na alienação fiduciária, a propriedade resolúvel e a posse indireta do bem pertencem ao credor fiduciário (Banco Itaú S.A.), enquanto o devedor fiduciante (Genessy) detém apenas a posse direta e a expectativa de aquisição da propriedade, condicionada ao adimplemento integral do contrato (direitos aquisitivos). Portanto, o bem alienado fiduciariamente não integra o patrimônio do devedor para fins de garantia geral dos seus credores (art. 789 do CPC), sendo legalmente impenhorável para saldar dívidas de terceiros ou do próprio devedor que não sejam o débito fiduciário. Ademais, embora comumente admissível a penhora de direitos aquisitivos, no caso concreto eles se extinguiram com a liquidação total e entrega amigável do veículo ao credor fiduciário. Nesse sentido, anote-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PENHORA. BEM MÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE PERTENCENTE AO CREDOR FIDUCIÁRIO. PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora para saldar dívidas que não sejam a garantia fiduciária. (...) Agravo interno desprovido. STJ, AgInt no REsp 1845184/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 02/03/2020, DJe 06/03/2020). Outrossim, não se configura a fraude à execução (art. 792 do CPC) na entrega amigável do bem alienado fiduciariamente ao credor fiduciário (Banco Itaú S.A.), mesmo após a restrição RENAJUD. A Executada não alienou o veículo a terceiro, mas apenas recompôs a posse do proprietário fiduciário em razão de seu inadimplemento contratual, motivo pelo qual, inclusive, insubsistente o pleito de devolução do bem. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. PENHORA. INVIABILIDADE. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DA GARANTIA FIDUCIÁRIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. (...) O credor fiduciário tem a propriedade resolúvel do bem, de modo que sua garantia prevalece sobre o interesse de terceiros credores, ainda que a penhora tenha sido anterior à consolidação da propriedade. Desse modo, a retomada do bem pelo credor fiduciário em razão do inadimplemento do devedor não configura fraude à execução, pois o bem estava legalmente vinculado à garantia em favor do fiduciário, e a penhora de terceiro só poderia recair sobre os direitos aquisitivos. (STJ, AgInt no REsp 1.700.567/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 06/06/2023, DJe 09/06/2023). Assim, inviável o reconhecimento da fraude à execução, devendo ser levantada a penhora sobre o veículo mencionado, bem como indeferida a penhora sobre direitos aquisitivos, ante o encerramento do contrato de financiamento. Diante do exposto, acolho a manifestação do terceiro interessado - Itaú Unibanco Holding S/A, para o fim de determinar a imediata retirada da restrição sobre o veículo: CHEVROLET/S10 LS DS4, Ano: 2016/2017, Cor: BRANCA, Placas: PZO3E57, RENAVAM: 01118396801, CHASSI: 9BG144DK0HC441322, via Renajud. Preclusa, cumpram-se os itens "5" e "6" da decisão de fls. 334/335. Às providências e intimações necessárias.

01/12/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Aguardando manifestação sobre o oficio de páginas 392/393, no prazo legal.

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