Cumprimento de sentença 0801466-18.2016.8.12.0004 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801466-18.2016.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Roberto de Azevedo Oliveira (OAB 13677/MS), Cristiane Comachio (OAB 20024/MS) Processo 0801466-18.2016.8.12.0004 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Almira Cano - Vistos, para interlocutória. INSS - Instituto Nacional do Seguro Social ajuizou impugnação ao cumprimento de sentença alegando um excesso de R$ 13.922,71 na execução. Pugnou pelo acolhimento da impugnação para que crédito devido seja limitado a R$ 143.126,17. Intimada, a parte impugnada concordou com os cálculos apresentados pela devedora (p. 308). É o relatório. Decido. Diante da concordância da parte impugnada, sem maiores delongas, homologo o cálculo apresentado pela parte executada e reconheço o excesso de execução, representando a diferença entre a apuração apresentada pela parte impugnante e o valor apresentado pelo exequente. Outrossim, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, firmada no julgamento do REsp 1.134.186/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, a fixação dos honorários em favor do executado/impugnante é possível quando o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença resultar na extinção do procedimento executivo ou na redução do montante executado1. Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução, os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual sobre o proveito econômico obtido, representado pela diferença entre a quantia postulada e o valor efetivamente devido2. Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença proposta pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social para fixar o valor do crédito exequível em R$ 143.126,17. Condeno a parte impugnada no pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do do proveito econômico obtido pela parte contrária, à luz do art. 85, parágrafo 2º, do CPC. Suspendo, todavia, a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, eis que beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC). Expeça-se ofício requisitório/RPV para o pagamento do crédito, direcionando-o ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, atendendo todos os requisitos formais. Se necessário, solicite a parte credora a atualização dos cálculos, o que deverá ser realizado no prazo de 15 dias. Expedido ofício requisitório/RPV, aguarde-se o pagamento em arquivo provisório. Informado o pagamento, expeça-se a respectiva guia de levantamento em favor da parte credora. Após, venham conclusos para extinção (art. 924, II, do CPC). Intime-se. Cumpra-se.

09/12/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte autora intimada por meio de seu advogado para que tome ciência da expedição do alvará judicial de fls. 909/910, e manifeste-se como entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias.

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