Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801792-46.2024.8.12.0020 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

10/12/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · Vara Cível

Partes do Processo

ALESSANDRA BARBOSA SPENCE

CPF

Autor

MUNICíPIO DE RIO BRILHANTE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ERICOMAR CORREIA DE OLIVEIRA

OAB/MS 10089·CPF·Representa: Autor

ERICOMAR CORREIA DE OLIVEIRA

OAB/MS 10089·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Petição (Petição (outras))

01/07/2026, 12:14

Ato ordinatório

22/06/2026, 08:42

Expedição de documento (Certidão)

22/06/2026, 08:40

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 08:39

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 11:34

Publicação

15/06/2026, 08:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que foi criado no SAPRE o cadastro preliminar referente a estes autos (abertura de ID) com acesso para o(a) patrono(a) Dr. Ericomar Correia de Oliveira, bem como para proceder ao seu preenchimento no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 7º da Portaria n. 3.123/2025. Ato contínuo, após o preenchimento do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

15/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/06/2026, 07:48

Ato ordinatório

11/06/2026, 15:24

Ato ordinatório

11/06/2026, 15:24

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2026, 07:40

Ato ordinatório

02/06/2026, 10:40

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2026, 10:40

Ato ordinatório

02/06/2026, 10:39

Ato ordinatório

22/05/2026, 13:20

Todas as movimentações(98)

Petição (Petição (outras))

01/07/2026, 12:14

Ato ordinatório

22/06/2026, 08:42

Expedição de documento (Certidão)

22/06/2026, 08:40

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 08:39

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 11:34

Documentos

•15/06/2026, 00:00

Publicação

15/06/2026, 08:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que foi criado no SAPRE o cadastro preliminar referente a estes autos (abertura de ID) com acesso para o(a) patrono(a) Dr. Ericomar Correia de Oliveira, bem como para proceder ao seu preenchimento no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 7º da Portaria n. 3.123/2025. Ato contínuo, após o preenchimento do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

15/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/06/2026, 07:48

Ato ordinatório

11/06/2026, 15:24

Ato ordinatório

11/06/2026, 15:24

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2026, 07:40

Ato ordinatório

02/06/2026, 10:40

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2026, 10:40

Ato ordinatório

02/06/2026, 10:39

Ato ordinatório

22/05/2026, 13:20

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 08:17

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2026, 07:29

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 07:29

Evolução da Classe Processual

14/05/2026, 07:28

Recebimento

13/05/2026, 15:03

Mero expediente

13/05/2026, 15:03

Conclusão (para despacho)

11/05/2026, 09:59

Petição (Petição (outras))

09/05/2026, 16:30

Recebimento

08/05/2026, 15:10

Mero expediente

08/05/2026, 15:10

Conclusão (para decisão)

08/05/2026, 12:14

Reativação

07/05/2026, 13:53

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

04/05/2026, 09:31

Definitivo

30/04/2026, 07:59

Trânsito em julgado

30/04/2026, 07:56

Ato ordinatório

01/04/2026, 08:03

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 07:31

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2026, 13:24

Ato ordinatório

27/03/2026, 13:24

Publicação

27/03/2026, 05:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Homologo a sentença proferida pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 3 - DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Alessandra Barbosa Spence em face do Município de Rio Brilhante, para: a) Declarar a nulidade das sucessivas contratações temporárias da autora na função de professora convocada, ocorridas em 03/02/2020, 01/06/2020, 08/02/2021, 19/07/2021 e 07/02/2022. b) Reconhecer a prescrição das parcelas anteriores a 07/11/2020. c) Condenar o requerido ao pagamento dos depósitos do FGTS incidentes sobre as remunerações percebidas pela autora a partir de 07/11/2020, observada a alíquota legal, valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença com base nos contracheques juntados aos autos. d) Determinar que sobre os valores apurados incidirá correção monetária pelo IPCA-E desde o vencimento de cada obrigação e juros de mora desde a citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, até 08/12/2021, passando a incidir, a partir de 09/12/2021, exclusivamente a taxa SELIC, conforme art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021; e) JULGAR IMPROCEDENTES os demais pedidos. Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Inexistente hipótese de reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Submeto o presente projeto de sentença à homologação pelo MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após homologação, publique-se, registre-se e intimem-se. Decorrido o prazo recursal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

27/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2026, 07:59

Ato ordinatório

25/03/2026, 23:58

Retificação de Classe Processual

23/03/2026, 12:31

Recebimento

17/03/2026, 18:18

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2026, 18:18

Ato ordinatório

17/03/2026, 18:18

Recebimento

17/03/2026, 18:18

Decisão

17/03/2026, 18:18

Conclusão (para julgamento)

14/03/2026, 18:36

Documento (Ofício)

02/12/2025, 15:15

Remessa (outros motivos)

07/11/2025, 16:43

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

07/11/2025, 14:47

Remessa (outros motivos)

06/11/2025, 13:46

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 19:09

Expedição de documento (Certidão)

22/09/2025, 15:34

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2025, 13:41

Recebimento

09/09/2025, 17:33

Mero expediente

09/09/2025, 17:33

Conclusão (para despacho)

08/09/2025, 17:30

Ato ordinatório

05/09/2025, 09:41

Publicação

05/09/2025, 05:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimação da parte autora acerca do conteúdo de f. 108/111: Ante o exposto, com base no art. 1º, parágrafo único, da Lei n.º 12.153/09, e art. 64, §1º, do Código de Processo Civil, DECLARO de ofício a incompetência absoluta desse juízo para processar e julgar o feito e A DECLINO para a Vara do Juizado Especial Adjunto da Comarca de Rio Brilhante. REMETAM-SE os autos ao juízo declinado para elaboração do projeto de sentença e, após, conclusos. Às providências.

05/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/09/2025, 07:58

Ato ordinatório

03/09/2025, 18:24

Recebimento

03/09/2025, 13:36

Incompetência

03/09/2025, 13:36

Conclusão (para julgamento)

10/07/2025, 07:29

Decurso de Prazo

09/07/2025, 02:55

Ato ordinatório

04/07/2025, 21:46

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 09:09

Publicação

30/06/2025, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

30/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

27/06/2025, 14:19

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2025, 14:17

Ato ordinatório

27/06/2025, 09:02

Ato ordinatório

25/06/2025, 16:17

Ato ordinatório

25/06/2025, 16:17

Recebimento

25/06/2025, 15:19

Mero expediente

25/06/2025, 15:19

Conclusão (para despacho)

05/05/2025, 16:00

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 10:49

Ato ordinatório

31/03/2025, 13:48

Publicação

31/03/2025, 05:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Alessandra Barbosa Spence - Réu: Município de Rio Brilhante - Intimação da parte autora para se manifestar em quinze dias, acerca da contestação de f. 84/94. Intimação - ADV: Ericomar Correia de Oliveira (OAB 10089/MS) Processo 0801792-46.2024.8.12.0020 - Procedimento Comum Cível -

31/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/03/2025, 07:49

Ato ordinatório

27/03/2025, 18:02

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 11:26

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 08:19

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 15:33

Expedição de documento (Certidão)

17/02/2025, 17:19

Expedição de documento (Carta)

17/02/2025, 16:15

Ato ordinatório

17/02/2025, 16:14

Ato ordinatório

11/02/2025, 15:15

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2025, 15:15

Ato ordinatório

11/02/2025, 15:15

Recebimento

07/02/2025, 14:46

Mero expediente

07/02/2025, 14:46

Conclusão (para despacho)

30/01/2025, 19:50

Ato ordinatório

10/12/2024, 15:04

Ato ordinatório

10/12/2024, 15:04

Distribuição (sorteio)

10/12/2024, 14:11

Intimação

•27/03/2026, 00:00

•27/03/2026, 00:00

Intimação

•05/09/2025, 00:00

•30/06/2025, 00:00

•31/03/2025, 00:00