Procedimento Comum Cível 0801895-75.2023.8.12.0024 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801895-75.2023.8.12.0024 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/05/2025, 09:26

Decurso de Prazo

09/04/2025, 03:01

Ato ordinatório

01/04/2025, 11:32

Publicação

31/03/2025, 05:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Mateus Henrico da Silva Lima (OAB 18117/MS), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS) Processo 0801895-75.2023.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Gardino da Silva Neto - Reqdo: Banco Pan S.A. - Ficam as partes intimadas para, no prazo de 05 dias, manifestarem acerca do retorno dos autos do TJMS.

31/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/03/2025, 07:53

Ato ordinatório

27/03/2025, 17:00

Reativação

11/02/2025, 14:04

Reativação

11/02/2025, 14:04

Trânsito em julgado

11/02/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: José Gardino da Silva Neto Advogado: Mateus Henrico da Silva Lima (OAB: 18117/MS) Apelado: Banco Pan S.a. Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - APLICABILIDADE DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na esteira do entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, levando-se em consideração a situação jurídica específica do contrato, é de se admitir a revisão das cláusulas consideradas abusivas pelo Código de Defesa do Consumidor. Se os juros remuneratórios contratados excedem minimamente a taxa média de mercado fixada pelo Banco Central do Brasil, não deve ser admitida a revisão contratual, eis que não há qualquer abusividade. No que concerne à tarifa de avaliação do bem e de registro do contrato, nos mesmos moldes do que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n.º 1.578.553/SP, a cobrança mostra-se legítima se o seu valor for razoável e o banco comprovar a efetiva prestação do serviço. Não constitui prática abusiva a contratação de seguro, porque expressamente previsto no contrato celebrado, tendo o segurado prévio conhecimento do inteiro teor das cláusulas e optado pela realização da avença, notadamente se não há qualquer vício de consentimento. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801895-75.2023.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: José Gardino da Silva Neto Advogado: Mateus Henrico da Silva Lima (OAB: 18117/MS) Apelado: Banco Pan S.a. Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - APLICABILIDADE DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na esteira do entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, levando-se em consideração a situação jurídica específica do contrato, é de se admitir a revisão das cláusulas consideradas abusivas pelo Código de Defesa do Consumidor. Se os juros remuneratórios contratados excedem minimamente a taxa média de mercado fixada pelo Banco Central do Brasil, não deve ser admitida a revisão contratual, eis que não há qualquer abusividade. No que concerne à tarifa de avaliação do bem e de registro do contrato, nos mesmos moldes do que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n.º 1.578.553/SP, a cobrança mostra-se legítima se o seu valor for razoável e o banco comprovar a efetiva prestação do serviço. Não constitui prática abusiva a contratação de seguro, porque expressamente previsto no contrato celebrado, tendo o segurado prévio conhecimento do inteiro teor das cláusulas e optado pela realização da avença, notadamente se não há qualquer vício de consentimento. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801895-75.2023.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: José Gardino da Silva Neto Advogado: Mateus Henrico da Silva Lima (OAB: 18117/MS) Apelado: Banco Pan S.a. Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0801895-75.2023.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a):

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: José Gardino da Silva Neto Advogado: Mateus Henrico da Silva Lima (OAB: 18117/MS) Apelado: Banco Pan S.a. Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0801895-75.2023.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: José Gardino da Silva Neto Advogado: Mateus Henrico da Silva Lima (OAB: 18117/MS) Apelado: Banco Pan S.a. Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0801895-75.2023.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha

09/01/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•31/03/2025, 00:00

Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: José Gardino da Silva Neto Advogado: Mateus Henrico da Silva Lima (OAB: 18117/MS) Apelado: Banco Pan S.a. Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - APLICABILIDADE DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na esteira do entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, levando-se em consideração a situação jurídica específica do contrato, é de se admitir a revisão das cláusulas consideradas abusivas pelo Código de Defesa do Consumidor. Se os juros remuneratórios contratados excedem minimamente a taxa média de mercado fixada pelo Banco Central do Brasil, não deve ser admitida a revisão contratual, eis que não há qualquer abusividade. No que concerne à tarifa de avaliação do bem e de registro do contrato, nos mesmos moldes do que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n.º 1.578.553/SP, a cobrança mostra-se legítima se o seu valor for razoável e o banco comprovar a efetiva prestação do serviço. Não constitui prática abusiva a contratação de seguro, porque expressamente previsto no contrato celebrado, tendo o segurado prévio conhecimento do inteiro teor das cláusulas e optado pela realização da avença, notadamente se não há qualquer vício de consentimento. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801895-75.2023.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

20/01/2025, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Reativação

Reativação

Trânsito em julgado

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