Procedimento Comum Cível 0803553-71.2023.8.12.0045 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803553-71.2023.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: Mapfre Vida S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Embargada: Silmara Gomes da Silva Advogado: Alan Cristian Scardin Perin (OAB: 23070/MS) Interessado: Seara Alimentos Ltda Perito: Vitor Gustavo de Oliveira Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA COLETIVO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. ENCARGOS MORATÓRIOS. OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA CUMULATIVA DE IPCA E TAXA SELIC. LEI Nº 14.905/2024. ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. VEDAÇÃO DE DUPLA CONTAGEM DA VARIAÇÃO MONETÁRIA. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Mapfre Vida S/A contra acórdão que, em apelação cível, reformou sentença para reduzir indenização securitária por invalidez parcial permanente decorrente de acidente de trabalho sofrido por segurada vinculada a seguro de vida coletivo, fixando o pagamento proporcional de 6,25% do capital segurado (R$ 2.201,25). O acórdão aplicou o Tema Repetitivo 1.112 do STJ para reconhecer que o dever de informação sobre cláusulas limitativas compete ao estipulante, validou a aplicação da Tabela SUSEP para cálculo proporcional da indenização e determinou correção monetária pelo IPCA desde a última renovação contratual e juros de mora pela Taxa SELIC desde a citação, conforme a Lei nº 14.905/2024. A embargante sustenta omissão quanto à vedação de incidência cumulativa de correção monetária e juros pela SELIC integral, requerendo a aplicação da Taxa SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), além de prequestionamento do art. 406, § 1º, do Código Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao fixar correção monetária pelo IPCA cumulativamente com juros moratórios pela Taxa SELIC integral, à luz do art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, estabelece que a taxa legal de juros moratórios corresponde à Taxa SELIC deduzido o índice de atualização monetária, reconhecendo a natureza composta da SELIC, que incorpora recomposição inflacionária e remuneração real do capital. A incidência simultânea do IPCA e da Taxa SELIC integral no mesmo período configura dupla contagem da inflação, pois a parcela inflacionária já se encontra embutida na própria taxa SELIC. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que os juros moratórios calculados pela Taxa SELIC não podem ser cumulados com outro índice de correção monetária, sob pena de duplicidade de atualização. Configurada omissão no acórdão quanto ao critério de aplicação dos encargos moratórios, impõe-se sua integração para esclarecer que a correção monetária pelo IPCA incide da última renovação contratual até a citação, e, a partir desta, incidem apenas juros moratórios pela Taxa SELIC deduzido o IPCA. A existência de omissão relevante afasta a alegação de caráter protelatório dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração parcialmente providos. Tese de julgamento: A Taxa SELIC, por incorporar componente inflacionário e remuneração do capital, não pode ser aplicada cumulativamente com índice autônomo de correção monetária no mesmo período. Após a Lei nº 14.905/2024, quando adotado índice de atualização monetária (como o IPCA), os juros moratórios legais devem ser calculados pela Taxa SELIC deduzido o respectivo índice inflacionário, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil. A existência de omissão relevante quanto ao regime de encargos moratórios legitima a oposição de embargos de declaração e afasta a aplicação de multa por caráter protelatório. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023 e 1.026, § 2º; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.170.806/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 17.03.2025, DJEN 21.03.2025. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0803553-71.2023.8.12.0045/50000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade deram parcial provimento aos embargos, nos termos do voto do Relator..

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Mapfre Vida S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Silmara Gomes da Silva Advogado: Alan Cristian Scardin Perin (OAB: 23070/MS) Interessado: Seara Alimentos Ltda Perito: Vitor Gustavo de Oliveira Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE. DEVER DE INFORMAÇÃO. TEMA REPETITIVO 1.112/STJ. APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que julgou procedente ação de cobrança de seguro de vida em grupo, condenando-a ao pagamento integral do capital segurado a empregada que sofreu acidente de trabalho com invalidez parcial permanente, sob o fundamento de ausência de prova de ciência inequívoca da segurada acerca das cláusulas limitativas, especialmente a aplicação da Tabela SUSEP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o dever de informação acerca das cláusulas limitativas em contrato de seguro de vida em grupo compete exclusivamente ao estipulante, nos termos do Tema Repetitivo 1.112 do STJ; e (ii) estabelecer se, reconhecida a validade das cláusulas contratuais, a indenização securitária por invalidez permanente parcial deve ser calculada de forma proporcional, mediante aplicação da Tabela SUSEP. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato de seguro de vida em grupo caracteriza estipulação própria, pois foi celebrado entre a seguradora e a empregadora da segurada, que mantinha vínculo jurídico prévio com os integrantes do grupo segurável. Nos termos do Tema Repetitivo 1.112 do STJ, o dever de prestar informações prévias aos segurados acerca das condições contratuais, inclusive cláusulas limitativas, compete exclusivamente ao estipulante, não podendo eventual falha ser imputada à seguradora. Reconhecida a atribuição do dever de informação ao estipulante, são válidas e eficazes as cláusulas contratuais que preveem a aplicação da Tabela SUSEP para o cálculo da indenização em caso de invalidez permanente parcial. A jurisprudência do STJ estabelece que, nos casos de invalidez parcial, a indenização securitária deve ser proporcional ao grau de redução funcional apurado em perícia médica, mediante enquadramento objetivo na tabela prevista no contrato. O laudo pericial constatou invalidez parcial permanente decorrente de fratura de cóccix, com imobilidade do segmento tóraco-lombo-sacro da coluna e redução funcional de 25%. Aplicando-se a Tabela SUSEP prevista no contrato, a imobilidade do segmento tóraco-lombo-sacro corresponde a 25% do capital segurado, incidindo sobre esse percentual o grau de redução funcional apurado, resultando em indenização equivalente a 6,25% do capital segurado. A correção monetária sobre a indenização securitária incide desde a última renovação do contrato, nos termos da Súmula 632 do STJ, e os juros moratórios são devidos a partir da citação, conforme a Lei nº 14.905/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Nos contratos de seguro de vida em grupo com estipulação própria, o dever de informação acerca das cláusulas contratuais, inclusive limitativas, compete exclusivamente ao estipulante, conforme o Tema Repetitivo 1.112 do STJ. Reconhecida a validade das cláusulas contratuais, a indenização por invalidez permanente parcial deve ser calculada de forma proporcional ao grau de redução funcional, mediante aplicação da Tabela SUSEP prevista no contrato. A correção monetária da indenização securitária incide desde a última renovação do contrato, e os juros de mora fluem a partir da citação, nos termos da legislação vigente. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 757 e 760; CPC, arts. 1.009, 1.003, § 5º, 1.010 e 98, § 3º; Lei nº 14.905/2024; Súmula 632/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.874.788/SC e REsp nº 1.874.811/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 02.03.2023 (Tema Repetitivo 1.112); STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 1.860.584/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 22.05.2023; STJ, AREsp nº 2.769.883/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 08.09.2025. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803553-71.2023.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

23/02/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do autor acerca da guia de levantamento de fls. 379.

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimação das partes acerca da sentença de fls.375.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes a respeito do retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. Prazo para manifestação: 05 dias. Intimada também a autora a respeito da petição de fls. 365 e documentos correlatos.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Todas as movimentações(158)