Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Apelante: Matildes Honório de Oliveira Advogado: Eduardo Martinelli da Silva (OAB: 223357/SP) Advogada: Carla Roberta da Costa (OAB: 491005/SP)
Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 16125A/MS) Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Matildes Honorio de Oliveira contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais proposta em face do Banco BMG S.A. A autora alegou não ter contratado empréstimo consignado via cartão de crédito RMC, sustentando inexistência de vínculo contratual, falsidade de assinatura e ausência de depósito em sua conta. Requereu a declaração de nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00, ou, subsidiariamente, a realização de perícia grafotécnica. A sentença reconheceu a validade do contrato, afastou a ocorrência de vício de consentimento e condenou a autora por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) determinar se houve contratação válida de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC); (ii) verificar a existência de vício de consentimento apto a ensejar a nulidade do negócio jurídico; e (iii) aferir a configuração de litigância de má-fé por parte da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR A contratação do cartão de crédito consignado foi devidamente comprovada por meio de Termo de Consentimento Esclarecido assinado a rogo pela autora, com a presença de duas testemunhas, e acompanhada de comprovantes de uso do cartão, evidenciando a entrega e a utilização do crédito pactuado. O contrato apresenta os requisitos essenciais de validade previstos no art. 104 do Código Civil, com manifestação de vontade livre, objeto lícito e forma prescrita em lei, não havendo indícios de vício de consentimento. As cláusulas contratuais foram redigidas com clareza, em linguagem acessível e tamanho de fonte adequado, atendendo ao dever de informação previsto no art. 54, § 3º, do CDC. A alegação de falsidade de assinatura não foi acompanhada de prova pericial ou indício concreto de fraude, tampouco demonstrada a ausência de depósito dos valores contratados, o que compromete a pretensão de nulidade do contrato. A conduta da autora, ao negar contratação diante de documentação válida e uso efetivo do crédito, caracteriza litigância de má-fé nos termos do art. 80, II, do CPC, impondo-se a aplicação da multa respectiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A apresentação de contrato assinado a rogo, com testemunhas, acompanhada de comprovantes de utilização do cartão, é suficiente para comprovar a validade do negócio jurídico. A ausência de prova de vício de consentimento afasta a possibilidade de anulação do contrato. A parte que litiga alterando dolosamente a verdade dos fatos incorre em litigância de má-fé. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0804285-90.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.