Procedimento Comum Cível 0804381-34.2025.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804381-34.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

03/07/2026, 08:02

Publicação

03/07/2026, 07:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - III - DISPOSITIVO Posto isso, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. Por consequência, ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, REVOGO A TUTELA DE URGÊNCIA deferida nos autos. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte ré, os quais, à vista do grau de zelo do profissional (bom), o local de prestação de serviço (escritório nessa comarca), a natureza e a importância da causa (sem complexidade) e os atos processuais praticados (feito instruído), fixo em 12% (doze por cento) do valor atribuído à causa (art. 85, §2º, I a IV, do Código de Processo Civil), cuja exigibilidade fica suspensa por ser a mesma beneficiária da gratuidade judiciária. Julgo resolvido o mérito da causa na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. P.R.I.

03/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/07/2026, 07:39

Ato ordinatório

01/07/2026, 17:45

Recebimento

01/07/2026, 10:04

Expedição de documento (Certidão)

01/07/2026, 10:04

Ato ordinatório

01/07/2026, 10:04

Procedência

01/07/2026, 09:47

Conclusão (para julgamento)

23/06/2026, 16:24

Petição (Memoriais)

19/05/2026, 19:16

Petição (Alegações finais)

19/05/2026, 17:38

Ato ordinatório

28/04/2026, 15:59

Remessa (outros motivos)

28/04/2026, 14:41

Ato ordinatório

28/04/2026, 14:15

Documentos

Intimação

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - O feito não comporta julgamento antecipado na forma do art. 356 do Código de Processo Civil, logo, passo a decidir sobre o saneamento e a organização do processo, nos termos do art. 357 do mesmo Código. II - PRELIMINARES II.I - ilegitimidade passiva A preliminar arguida pela Ré não merece prosperar, pois é inequívoca a sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. No caso em apreço, embora a Ré alegue que não possui qualquer relação com o aplicativo WhatsApp, é fato notório que Facebook Serviços Online do Brasil Ltda integra o mesmo grupo econômico responsável pela operação, suporte, gestão e representação das plataformas da META, dentre elas o próprio WhatsApp. A jurisprudência consolidada dos Tribunais pátrios tem reconhecido que, ainda que as empresas possuam personalidades jurídicas distintas, o grupo META atua de forma unificada no Brasil, cabendo à pessoa jurídica aqui estabelecida responder judicialmente por demandas relacionadas aos serviços ofertados no território nacional, especialmente quando o consumidor não possui outro meio eficaz de acesso à empresa estrangeira. Assim, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, o qual determina que todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, na forma do art. 7.º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A distinção societária interna não pode ser utilizada em prejuízo do consumidor, sob pena de violação aos princípios da boa-fé, transparência e vulnerabilidade. Diante disso, resta evidente que a requerida possui legitimidade passiva para responder pelos pedidos relacionados à suspensão injustificada da conta de WhatsApp da autora, motivo pelo qual deve ser rejeitada a preliminar. Ante o exposto, INDEFIRO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. I.II - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO A Ré sustenta, em preliminar, que a Autora não teria juntado documento indispensável à propositura da ação, especificamente quanto à comprovação da titularidade da linha telefônica vinculada ao número (67) 992146085. Todavia, tal alegação deve prosperar. Ao contrário do afirmado pela Ré, a autora instruiu a petição inicial com todos os documentos necessários ao deslinde da demanda, atendendo plenamente às exigências do art. 320 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a ausência de determinado tipo de documento específico, especialmente quando outros elementos presentes nos autos são suficientes para comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, não configura falta de documento indispensável, nem tampouco enseja extinção do processo. Conforme estabelece o art. 371 do Código de Processo Civil, vigora em nosso ordenamento o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual cabe ao juiz apreciar a prova constante dos autos de forma racional e fundamentada, não havendo hierarquia probatória ou exigência de documento único ou específico para a formação da convicção. Diante do exposto, INDEFIRO A PRELIMINAR de AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO sustentada na contestação e dou por saneado o feito (art. 357, I, do Código de Processo Civil). III - PONTOS CONTROVERTIDOS E PROVAS As questões de fato sobre as quais as partes tergiversam e a respeito das quais deverão ser produzidas provas (art. 357, II, do Código de Processo Civil), são as seguintes: a) se a autora é a legitima titular da linha eletrônica vinculada ao número (67) 992146085, utilizado para acesso à conta do aplicativo WhatsApp; b) se houve a suspensão indevida do aplicativo; c) se houve violação aos Termos de Uso do WhatsApp pela autora, incluindo eventual utilização de aplicativo não oficial ou prática vedada pela plataforma; d) se houve falha na prestação do serviço por parte da Ré; e e) a ocorrência de danos e sua extensão. No caso em tela, deve ser considerado que se veicula na ação uma nítida relação de consumo, na qual a parte requerente amolda-se à figura do consumidor final de serviços, nos expressos termos do art. 2.º do Código de Defesa do Consumidor, enquanto a parte ré enquadra-se como fornecedora de serviços nos moldes do art. 3.º do mesmo Código. A parte autora é hipossuficiente sob as óticas técnica e econômica frente à parte ré, uma grande empresa, que possui toda a expertise de mercado a respeito da matéria, logo, ante o parâmetro legal segundo o qual a defesa do consumidor em juízo deve ser facilitada, decreto a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6.º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Para a solução da vexata quaestio é necessária a produção de prova oral, fundamento pelo qual defiro a produção de prova testemunhal. Designo audiência de instrução e julgamento na modalidade presencial para a data de 28 de abril de 2026, às 13h45min. As testemunhas arroladas deverão ser intimadas pela própria parte, na forma do art. 455, §1º, do Código de Processo Civil, ressalvada a aplicação do disposto no §4º, I a V, do citado dispositivo legal. Intimem-se as partes através dos respectivos advogados. Concluída a instrução, as partes deverão apresentar debates orais, na forma do art. 364 do Código de Processo Civil. Intimem-se.

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: Cleia da Silva Corrêa - Réu: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda - DECISÃO DE FL. 225-230: Posto isso, por reputar presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, Intimação - ADV: Marcello José Andreetta Menna (OAB 19293/MS), Kleydson Garcia Feitosa (OAB 21537/MS), Celso de Faria Monteiro (OAB 18246A/MS) Processo 0804381-34.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA formulada pela parte autora para o fim de determinar que a parte requerida, no prazo de 05 (cinco) dias, promova o desbloqueio da conta da autora junto ao aplicativo WhatsApp atrelada ao número +55 (67) 99214-6085, restabelecendo os acessos a todos os serviços, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) diários, com limite de 30 (trinta) dias (art. 536, §1º, do Código de Processo Civil). Nos termos do que dispõe o art. 334 do Código de Processo Civil e art. 28 do Provimento 422/2018 do Conselho Superior da Magistratura, determino a realização de audiência de conciliação a ser presidida por conciliador do CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. Deixo de determinar a citação da parte requerida, visto que ofertou contestação nos autos (fls. 202/224), em situação que configura comparecimento espontâneo (art. 239, §1º, do Código de Processo Civil). Intime-se a parte requerida pessoalmente, por Carta com Aviso de Recebimento, dos termos desta decisão na parte que deferiu a tutela de urgência, para o respectivo cumprimento. Advirto as partes que, nos termos do §4.º, I, do art. 334 do Código de Processo Civil, a audiência de conciliação somente não será realizada se todas as partes manifestarem, de forma expressa, desinteresse na autocomposição, de modo que o não comparecimento injustificado ao ato é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa, de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, §8.º, do Código de Processo Civil). Intime-se a parte autora na pessoa do respectivo advogado. PELO CARTÓRIO: intimação das partes de que foi designada a audiência de Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 para o dia 30/05/2025 às 16:20h, a ser realizada na sala de audiências do CEJUSC - TJ, sito na Rua Raul Pires Barbosa, nº 1503, Bairro Chácara Cachoeira, CEP 79040-150, Campo Grande-MS, devendo a parte comparecer na referida sessão acompanhada por seu advogado ou defensor público, na forma do § 9º do art. 334 do CPC. Advertindo-se de que a ausência injustificada à sessão de conciliação designada configura ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando a aplicação da multa prevista no § 8º do art. 334 do Código de Processo Civil. Em caso de dúvidas entrar em contato com o CEJUSC -TJ por meio dos telefones: (67) 98468-7357, 98472-8046, 3317-3973, 3317-3983.

02/05/2025, 00:00

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