Procedimento Comum Cível 0805447-35.2024.8.12.0017 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0805447-35.2024.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Chamo o feito à ordem. Trata-se de ação previdenciária de reconhecimento de atividade rural cumulada com reconhecimento de atividade especial c/c concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, na qual a parte autora pleiteia o reconhecimento de períodos laborados sob condições especiais para, somados ao período de atividade rural, se reconhecido, obter o benefício ora pleiteado. O ponto controvertido da demanda reside na efetiva comprovação da exposição do autor a agentes nocivos à saúde ou à integridade física durante os períodos indicados na petição inicial. Analisando os autos, verifico que a documentação apresentada, em especial o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), mostra-se insuficiente para formar um convencimento seguro acerca das reais condições de trabalho vivenciadas pelo segurado. Em matéria previdenciária, especialmente em casos que envolvem o reconhecimento de atividade especial, a prova pericial assume um papel de destaque, sendo, por vezes, essencial para o justo deslinde da causa. O julgamento do processo no estado em que se encontra, sem a produção de prova técnica capaz de elucidar a controvérsia fática, poderia implicar em cerceamento de defesa e em uma análise incompleta do direito postulado. A busca da verdade real é um princípio norteador do processo, e o juiz, como seu principal destinatário da prova, deve determinar a produção das provas que julgar necessárias à instrução do feito, conforme o art. 370do Código de Processo Civil. Diante do exposto, com o objetivo de assegurar a correta e justa solução da lide,CHAMO O FEITO À ORDEMpara determinar a produção de prova pericial. Para proceder o exame, independentemente de compromisso, nomeio o perito Edward Seabra Júnior, devidamente cadastrado no sistema de peritos da Justiça Federal. O Cartório deverá entrar em contato com o profissional para agendamento da perícia, intimando-se a parte requerente. DA INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO À PERÍCIA: as partes deverão ser intimadas por meio de seus advogados constituídos, sendo desnecessária a expedição de mandato. Observação: caso a parte seja assistida pela Defensoria Pública, deverá ser intimada pessoalmente. O perito deverá ser intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo e, se positivo, apresentar proposta de honorários, currículo, com comprovação de especialização, e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (§2º, art. 465, CPC). Oficie-se ao perito informando-se da designação e solicitando informação quanto à aceitação do encargo. Se aceito o encargo, seja designada data para realização da perícia, de tudo intimando-se a requerente. Considerando que a parte requerente é beneficiária da gratuidade judiciária e desfruta de isenção, imputarei a responsabilidade acerca do pagamento da verba honorária pericial no momento da prolação da sentença. Atente o perito que deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, §2º, CPC). Caso não haja nos autos quesitos suplementares, cientifiquem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, querendo, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos (art. 465, §1º, II, CPC). Cientifique-se a parte autora para comparecer ao exame a ser agendado, munida dos documentos pessoais e de todos os exames porventura realizados, sob pena de perda da prova pericial. Com a juntada do laudo aos autos, vista às partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, CPC). Quanto aos honorários, embora a Resolução nº 305/2014 do CJF estabeleça os parâmetros, tais valores não podem constituir um óbice intransponível ao acesso à justiça. O presente feito tramita há dois anos, com a prova pericial deferida há um ano e meio, sem avanço concreto justamente pela dificuldade em se encontrar profissionais que aceitem o encargo pelos valores tabelados. A insistência nos valores tabelados apenas perpetua a mora processual, em clara violação ao princípio da razoável duração do processo. Considerando tais circunstâncias, e que o valor de R$ 1.200,00 não se revela desarrazoado, estando, ademais, em consonância com os parâmetros fixados por este Juízo em outras demandas que envolvem a apuração de adicional de insalubridade, questão de complexidade semelhante à presente, entendo ser o caso de arbitrá-lo desde logo. Assim, fixo desde já os honorários periciais no montante de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), a serem custeados, ao final, pela Justiça Federal, via expedição de RPV, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Intime-se as partes desta decisão. Às providências.

26/11/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Por meio deste, fica a parte autora devidamente intimada para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente as contrarrazões em relação ao recurso de apelação interposto às fls. 411-423.

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Fica devidamente intimado da r. sentença de fls. 380/404.

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(158)