Procedimento Comum Cível 0807882-64.2023.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0807882-64.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico Ltda Advogado: Bruna Aparecida Rondelli Davimercati (OAB: 302363/SP) Advogada: Juliana Arcanjo dos Santos (OAB: 383959/SP) Apelante: Isabella Tangerino Lopes RepreLeg: Ana Maria Tangerino Franco Advogado: Letícia Rodrigues Portiolli (OAB: 28076/MS) Reqda: Isabella Tangerino Lopes Advogado: Letícia Rodrigues Portiolli (OAB: 28076/MS) RepreLeg: Ana Maria Tangerino Franco Apelado: Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico Ltda Advogado: Bruna Aparecida Rondelli Davimercati (OAB: 302363/SP) Advogada: Juliana Arcanjo dos Santos (OAB: 383959/SP) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - MENOR PORTADORA DE SÍNDROME DE DOWN, APRAXIA E TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE - NEGATIVA PARCIAL DE COBERTURA - ABUSIVIDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS COOPERATIVAS UNIMED - ROL DA ANS - NATUREZA EXEMPLIFICATIVA - OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO MANTIDA - RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA OPERADORA - IRRELEVÂNCIA - DANO MORAL CONFIGURADO - MULTA POR AUSÊNCIA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - CABIMENTO - ART. 334, §8º, CPC - MULTA COMINATÓRIA - DISCUSSÃO A SER REALIZADA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E DESPROVIDO - RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I) A responsabilidade solidária entre as cooperativas integrantes do Sistema Unimed é reconhecida pela jurisprudência do STJ, à luz da teoria da aparência, sendo irrelevante a alegação de que a negativa de cobertura teria partido de outra unidade da rede. II) É abusiva a recusa de cobertura de terapias prescritas por profissional habilitado, ainda que não expressamente previstas no rol da ANS, porquanto tal rol possui natureza exemplificativa, cabendo à operadora custear o método indicado para o tratamento da doença coberta. III) A negativa injustificada de cobertura de tratamento essencial à saúde de menor portadora de enfermidade grave configura dano moral indenizável, fixado em R$ 10.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV) Configurada a ausência injustificada da operadora na audiência de conciliação, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 334, §8º, do CPC, em percentual correspondente a 2% do valor da causa. V) Eventual discussão acerca do cumprimento da tutela de urgência e da incidência de astreintes deve ser analisada em sede de cumprimento de sentença. VI) Recurso da requerido conhecido e desprovido. Recurso da requerente conhecido e parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0807882-64.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE E COM O PARECER, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIMED E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE ISABELLA TANGERINO LOPES, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

14/10/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca do retorno dos autos, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

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