Procedimento Comum Cível 0818779-59.2020.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0818779-59.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Viação Cidade Morena Ltda Advogado: Felipe Barbosa da Silva (OAB: 15546/MS) Apelada: Nathiely Barbosa Medina (Representado(a) por sua Mãe) Nair de Fátima Barbosa Advogado: Marcelo Desidério de Moraes (OAB: 13512/MS) Advogado: Diana Cristina Pinheiro (OAB: 15827/MS) Advogado: Pedro Dias Marques (OAB: 26229/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: José Roberto Amin Ementa. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE ENTRE ÔNIBUS DO TRANSPORTE COLETIVO E BICICLETA ONDE ERA TRANSPORTADA A AUTORA. REQUERIDA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NÃO OBSERVÂNCIA DA DISTÂNCIA DE SEGURANÇA LATERAL ENTRE A BICICLETA E O COLETIVO - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. CULPA CONCORRENTE DO CONDUTOR DA BICICLETA CONFIGURADA - TRAJETÓRIA MANTIDA MESMO APÓS A APROXIMAÇÃO DO ÔNIBUS. QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS - REDUÇÃO DIANTE DA DEMONSTRAÇÃO DA CULPA CONCORRENTE - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS ESTÉTICOS - NÃO COMPROVADOS - INDENIZAÇÃO AFASTADA. PENSÃO MENSAL - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA - CONDENAÇÃO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados para: a) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 15.000,00 abatido o valor de R$ 1.422,30 recebido como indenização pelo Seguro DPVAT; b) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos estéticos no valor de R$ 5.000,00; c) condenara a requerida ao pagamento de pensão mensal à autora, no importe de 25% de um salário mínimo, até a autora completar 65 anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em analisar se (i) restou configurada a responsabilidade da empresa requerida pela conduta de seu preposto; (ii) a quantificação do valor da indenização dos danos morais; (iii) se é devida a indenização por danos estéticos e (iv) ao pagamento de pensão mensal à autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As provas colacionadas demonstram que o ônibus não guardou distância de segurança lateral da bicicleta onde estava a autora, o que é corroborado pelas imagens do circuito de câmeras do coletivo. Assim, resta demonstrada o nexo de causalidade entre a conduta do preposto da requerida e o dano causado à autora, configurando-se a responsabilidade objetiva da concessionária do serviço público. 4. Por outro lado, deve ser reconhecida a culpa concorrente do condutor da bicicleta e esposo da autora. Isso porque, restou demonstrado que após ter sido ultrapassado pelo ônibus, o condutor da bicicleta manteve a sua trajetória, mesmo visualizando os galhos na via logo à frente, de modo que lhe caberia adotar postura cautelosa e aguardar ser totalmente ultrapassado pelo ônibus, para, só então, desviar dos galhos na via. Ressalta-se que ao condutor da bicicleta seria devido aplicar os conceitos de direção defensiva, que consistem em uma série de atitudes e comportamentos do condutor de veículos motorizados ou não, com o objetivo de evitar acidentes, mesmo quando o risco não está diretamente relacionado à sua própria direção, agindo de forma a minimizar qualquer tipo de risco, seja por falha própria ou de outros motoristas. 5. A indenização por danos morais deve ser fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista as circunstâncias do acidente de trânsito, bem como considerando a existência de culpa concorrente entre o condutor do ônibus e da bicicleta. 6. A perícia demonstra que a autora apresenta marcha simétrica, sem auxílio de bengala, muleta ou órtese, tampouco demonstrou expressão corporal de posição ou postura de reação dolorosa (antálgica) aos movimentos espontâneos durante o exame. Igualmente, o perito apontou a ausência de inchaço, de desvios significativos de eixos articulares e de deformidade. Desse modo, não restou demonstrado que a lesão decorrente do acidente implicou "sob qualquer aspecto um afeiamento da vítima, consistindo numa simples lesão desgostante ou num permanente motivo de exposição ao ridículo ou de complexo de inferioridade". 7. Não há prova de que a lesão sofrida tenha causado incapacidade para o trabalho, não fazendo a autora jus ao recebimento de pensão mensal. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0818779-59.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

30/09/2025, 00:00

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