Procedimento Comum Cível 0838316-85.2013.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0838316-85.2013.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Adriano Magno de Oliveira (OAB 11835/MS), Bruno Ribeiro Villela (OAB 14994/MS), Terence Zveiter (OAB 11717/DF) Processo 0838316-85.2013.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Espólio de MARIA APARECIDA DE PAIVA RIBEIRO, ZANDERLI DE PAIVA RIBEIRO - Reqdo: JOSÉ IVAN ALBUQUERQUE AGUIAR, CLÍNICA DE CAMPO GRANDE S/A - Trata-se de ação de indenização por danos morais decorrentes de suposto erro médico, proposta por Espólio de Maria Aparecida de Paiva Ribeiro e Zanderli de Paiva Ribeiro em face de Clínica de Campo Grande S/A e José Ivan Albuquerque Aguiar, em que se discute a responsabilidade civil dos requeridos em razão de alegadas falhas na prestação de serviços médicos à falecida, genitora do espólio. No curso do feito, foram apresentadas manifestações das partes quanto à produção da prova pericial, à nomeação de perito e à tramitação prioritária do processo. No bojo dessas manifestações, sobreveio requerimento formulado pelo réu José Ivan Albuquerque Aguiar, pleiteando a exclusão dos documentos médicos acostados às fls. 1060–1069, sob o argumento de que se tratariam de dados pessoais sensíveis, cuja juntada teria ocorrido sem a devida autorização, em afronta às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n. 13.709/2018). A parte autora, por sua vez, manifestou-se pela manutenção dos documentos nos autos, alegando tratar-se de prova emprestada regularmente obtida de processo judicial de natureza pública (Mandado de Segurança n. 0012262-43.2016.4.03.6000), em que o próprio requerido os juntou de forma espontânea, sem requerer sigilo processual. É o breve relatório. DECIDO. A controvérsia ora em apreço exige a ponderação entre os princípios da publicidade processual, da proteção de dados pessoais, do contraditório e da ampla defesa, todos com assento constitucional, sendo certo que, no caso concreto, não se constata qualquer irregularidade na utilização da prova referida. Com efeito, os documentos médicos em questão foram produzidos e juntados em processo judicial público, não submetido a segredo de justiça, e sem qualquer requerimento de confidencialidade por parte do requerido. Ademais, a sua apresentação naquele feito se deu por iniciativa do próprio titular dos dados, ora insurgente, para instrução de pedido de suspensão de descontos previdenciários e tramitação prioritária. Diante desse cenário, não há que se falar em uso indevido de dados sensíveis, pois, além da autopublicação voluntária, o art. 7º, inciso VI, da LGPD autoriza expressamente o tratamento de dados pessoais, inclusive sensíveis, para fins de exercício regular de direitos em processo judicial, situação que se verifica no presente caso, em que os dados foram utilizados exclusivamente para instruir pedido de direito legalmente previsto. Outrossim, o art. 372 do Código de Processo Civil permite a utilização de prova emprestada, atribuindo-se ao magistrado a faculdade de valorar a sua pertinência e relevância à luz do contraditório, que, no caso, foi plenamente assegurado. Ressalte-se, ainda, que a ausência de pedido de sigilo ou restrição de acesso no processo originário impede a alegação superveniente de afronta à intimidade, sobretudo quando se trata de documentos validamente inseridos no contexto probatório e utilizados de forma proporcional, legítima e com finalidade estritamente judicial. De toda sorte, com vistas a harmonizar os princípios da publicidade e da proteção à privacidade, e sem prejuízo da validade da juntada, INDEFIRO o pedido de exclusão dos documentos médicos de fls. 1060–1069, mas DETERMINO a sua tramitação sob regime de sigilo restrito às partes e seus patronos, nos termos do art. 11, parágrafo único, do CPC, garantindo-se a proteção dos dados pessoais sem comprometer a regular instrução processual. Outrossim, ante a manifestação de fls. 1136-1137, INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre a indicação da Dra. Rosa Cristina Dacal Miranda como perita judicial, bem como quanto à proposta de honorários apresentada pela empresa CPM – Cury Serviços Médicos Ltda. Oportunamente, conclusos.

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Adriano Magno de Oliveira (OAB 11835/MS), Bruno Ribeiro Villela (OAB 14994/MS), Terence Zveiter (OAB 11717/DF) Processo 0838316-85.2013.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Espólio de MARIA APARECIDA DE PAIVA RIBEIRO - Reqdo: CLÍNICA DE CAMPO GRANDE S/A - Dispõe o Código de Processo Civil em seu 1.022 que cabem Embargos de Declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juízo. Neste sentido, vê-se que os Embargantes/autores alegam que a decisão de f. 1033 padece de vício (omissão/contradição). Para tanto, aduz que a decisão constou que o expert Dr. Roberto A. Nachif quedou-se inerte quanto a sua nomeação, sem considerar, contudo, que o mesmo compareceu nos autos (f. 1027), informando que não poderia aceitar a nomeação porque era sócio do réu Clínica Campo Grande S/A. Assim, diante do erro na fundamentação, pede a retificação da decisão. De fato, assiste razão aos embargantes. Isso porque, em que se pese a decisão tenha indicado que o expert Dr. Roberto A. Nachif ficou inerte quanto a sua nomeação, é certo que o mesmo manifestou-se nos autos (f. 1027), tendo rejeitado o encargo porque é um dos sócios da ré Clínica Campo Grande S/A, o que o torna impedido para a função. Ou seja, apesar de correta a destituição do perito Dr. Roberto A. Nachif, a fundamentação para tal decisão foi equivocada, o que configura contradição atacável por embargos de declaração. De outro vértice, no mesmo despacho embargado, nomeou-se a empresa CPM Cury Serviços Médicos Ltda para o mister, nomeação essa, que resta ratificada. Assim, sem maiores delongas, ACOLHO OS ACLARATÓRIOS DE F. 1034/1039, e retifico a decisão de f. 1033, que passa a assim dispor: "Nos termos que restou decidido à f. 98, não há se falar em nomeação de perito cadastrado em outro Tribunal como pretende a autora na manifestação de f. 98, tendo em vista que existem outros peritos cadastrados no CPTEC deste Poder judiciário, pelo que resta indeferido o pedido de f. 1030. Considerando-se que o experto nomeado, Dr. Roberto A. Nachif, rejeitou o encargo, porquanto é um dos sócios da empresa requerida (f. 1027/1029), o que configura impedimento nos termos do art. 144, V e art. 148, II, ambos do CPC, destituo-o do encargo e, em substiuição, nomeio a empresa CPM CURY SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, a qual deverá ser intimada pelo e-mail: [email protected], telefone (67) 9981-3080, para que no prazo de 5 dias, indique médico na especialidade geral, a fim de manifestar o aceite ao encargo, bem como, para apresentar proposta dos honorários periciais. Com a proposta dos honorários, intimem-se as partes para ciência e, em havendo concordância, intime-se a parte ré para proceder o pagamento da verba honorária, nos termos da decisão de f. 671, sob pena de proseguimento do feito sem a produção da referida prova, arcando os requeridos com as consequências daí decorentes." Intime-se. Cumpra-se.

10/07/2024, 00:00

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