Monitória 0800299-14.2023.8.12.0038 - TJMS

Monitória 0800299-14.2023.8.12.0038 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Sebastião Miranda Costa - Réu: Marcos Gomes da Silva - Em obediência ao contido no art. 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento e organização do processo. Da gratuidade da Justiça pleiteada pelo requerido Em contestação, o requerido pleiteou os benefícios da justiça gratuita. É certo que a presunção da hipossuficiência da pessoa física é relativa. Desse modo, de uma análise da inicial, constato que o requerida é trabalhador rural. Desse modo, com fulcro no §1º do artigo 99 do CPC, determino a intimação do requerido para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos declaração de hipossuficiência e comprovante de rendimentos, sob pena de indeferimento do pedido. Diante da inexistência de outras questões prejudiciais ou outras preliminares a serem analisadas, estando o processo em ordem, dou por saneado o feito. Como ponto controvertido da demanda fixo: a) existência, ou não, dos danos morais e materiais e, em caso positivo, a sua extensão; b) existência de conduta culposa da parte requerida; e c), existência, ou não, do nexo de causalidade entre conduta da parte requerida e os alegados danos. Em atenção aos pontos controvertidos fixados, Intimação - ADV: Mallone Moraes Barros (OAB 18803/MS), Élder de Jesus Rozendo (OAB 26331/MS), Kélvis Aparecido Dias Portilho (OAB 27231/MS) Processo 0800299-14.2023.8.12.0038 - Monitória - defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e a colheita de prova testemunhal. Posto isso, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 21/01/2025 às 16 horas. Intime-se a parte requerente da audiência, restando advertida de que sua intimação dar-se-á na pessoa de seu advogado. As partes deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias da intimação desta decisão, ou ratificar o já apresentado, observando o art. 443 e 357, § 6º, do NCPC, cientes de que se ultrapassar o número de legal, sem indicação de fato correspondente, serão intimadas e ouvidas apenas as 3 primeiras arroladas, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser intimadas da data, horário e local da audiência por meio do advogado da parte que a arrolou, nos termos do art. 455, caput do CPC. Consigno que aos patronos que, caso realizem a intimação por meio de carta, deverão juntar os autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, sendo presumida, com sua inércia, a desistência da inquirição da testemunha (art. 455, §§1º e 3º do CPC). Caso a parte se comprometa a levar as testemunhas à audiência, independentemente de intimação, o não comparecimento presumirá desistência de inquirição. Às providências e intimações necessárias.

04/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da ata de f. 114, designo audiência de instrução para 19 de agosto de 2026 às 14h00min.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Expedição de documento (Certidão)

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Manifestação de fl. 124.

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