Procedimento Comum Cível 0800367-83.2025.8.12.0008 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800367-83.2025.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Adriano Mendes Sales Advogado: Josemar Pereira Trajano de Souza (OAB: 17441/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Apelado: Caixa Econômica Federal Advogado: Nei Calderon (OAB: 114904/SP) Interessado: PKL One Participações S/A Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 44939/BA) Advogado: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 243521/RJ) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C LIMITAÇÃO DE DESCONTOS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - DECRETO MUNICIPAL Nº 2.944/2023 - MARGEM CONSIGNÁVEL DE 40% SOBRE A REMUNERAÇÃO BRUTA CONSIGNÁVEL - MITIGAÇÃO DO ART. 22 À LUZ DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO MÍNIMO EXISTENCIAL - REFORMADA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer ajuizada por servidor público municipal, visando à limitação de descontos de empréstimos consignados ao percentual de 30% de sua remuneração. 2. O autor alegou superendividamento fático, sustentando que as consignações ultrapassavam 70% de sua remuneração bruta, comprometendo sua subsistência. 3. A sentença aplicou o Decreto Municipal nº 2.944/2023 e manteve os descontos, com fundamento no art. 22 do referido diploma normativo. 4. O apelante pleiteou a aplicação do Decreto nº 1.194/2013 (vigente à época de parte das contratações), a limitação dos descontos e a confirmação da tutela de urgência anteriormente deferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. As controvérsias centram-se em: a) definir o decreto municipal aplicável à margem consignável (Decreto nº 1.194/2013 ou Decreto nº 2.944/2023); b) verificar a incidência imediata da norma administrativa superveniente às relações de trato sucessivo; c) interpretar o art. 22 do Decreto nº 2.944/2023 diante dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial; d) aferir a legalidade dos descontos que superam 40% da remuneração bruta consignável. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O Decreto Municipal nº 2.944/2023 revogou o Decreto nº 1.194/2013, fixando a margem consignável de 40% sobre a remuneração bruta mensal consignável (arts. 16 e 19). 7. A disciplina da margem consignável possui natureza administrativa e incide imediatamente sobre os efeitos futuros de contratos de trato sucessivo, nos termos do art. 6º da LINDB, inexistindo direito adquirido à manutenção de regime normativo anterior. 8. Demonstrado nos autos que a remuneração bruta consignável do servidor perfaz R$ 7.173,95, o limite de 40% corresponde a R$ 2.869,58, ao passo que os descontos atingiam R$ 3.926,55, extrapolando o teto legal em mais de R$ 1.000,00. 9. O art. 22 do Decreto nº 2.944/2023, que autoriza a continuidade das consignações em desacordo até a última parcela, deve ser interpretado de forma sistemática e conforme a Constituição, à luz do art. 8º do CPC e do art. 1º, III, da CF, não podendo legitimar descontos que inviabilizem o mínimo existencial. 10. Evidenciado que o valor líquido percebido pelo servidor situava-se abaixo do salário mínimo, impõe-se a mitigação do art. 22, a fim de resguardar a dignidade da pessoa humana. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente provido. 12. Reformada a sentença para determinar que a soma dos descontos referentes a empréstimos consignados observe o limite máximo de 40% da remuneração bruta mensal consignável, apurada nos termos dos arts. 16 e 19 do Decreto Municipal nº 2.944/2023, confirmando-se, em parte, a tutela de urgência anteriormente concedida. 13. Sucumbência recíproca reconhecida, com distribuição proporcional das custas e honorários, vedada a compensação, observada a gratuidade da justiça. Tese de julgamento: O Decreto Municipal nº 2.944/2023, que fixa a margem consignável de 40% sobre a remuneração bruta mensal consignável do servidor público municipal, possui aplicação imediata às relações jurídicas de trato sucessivo, inexistindo direito adquirido à manutenção do regime anterior. O art. 22 do Decreto nº 2.944/2023 deve ser interpretado conforme a Constituição, não podendo autorizar a manutenção de descontos que comprometam o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana. Comprovada a extrapolação do limite legal de 40% da remuneração bruta consignável, impõe-se a adequação dos descontos, observando-se critério objetivo e impessoal, com preferência às obrigações mais antigas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; LINDB, art. 6º; CPC, arts. 8º, 85, §§ 2º e 14, e 98, § 3º; Decreto Municipal nº 2.944/2023, arts. 5º, 16, 19 e 22. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível n. 0801521-73.2024.8.12.0008, Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, j. 31/10/2025; TJMS, Apelação Cível n. 0801760-43.2025.8.12.0008, Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, j. 31/10/2025. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800367-83.2025.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Adriano Mendes Sales - Neste sentido, a fim de dar integral cumprimento a decisão proferida em sede recursal, oficie-se, com urgência, a entidade pagadora do requerente (Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Corumbá/MS) para dar imediato cumprimento a decisão proferida em sede recursal, sob pena de configurar crime de desobediência. Encaminhe-se junto ao ofício cópia da decisão proferida em sede recursal para facilitar a compreensão acerca do comando decisório. Sem prejuízo, intimem-se as partes para ciência da presente decisão. Retificação do polo passivo processual Além do pedido de providências analisado acima, a parte requerente pretende incluir no polo passivo processual a empresa Consignação Volus – Volus Instituição de Pagamento LTDA, para que então seja limitada ao percentual de 40% da remuneração bruta para efetivação dos descontos relativo ao contrato celebrado (fls. 240/4). Quanto a isso, registro que a alteração do polo passivo quando mantido o pedido e a causa de pedir não viola o art. 329 do CPC, pelo contrário, além de homenagear os princípios da economia processual e da primazia do julgamento de mérito, essa possibilidade cumpre com o dever de utilizar a técnica processual não como um fim em si mesmo, mas como um instrumento para a célere composição do litígio. No entanto, verifica-se através do documento de fl. 436 que, aparentemente, o consignado celebrado junto a empresa Consignação Volus – Volus Instituição de Pagamento LTDA consistia somente em duas parcelas das quais já foram descontadas da folha de pagamento do autor. Por isso, antes de incluí-la ao polo passivo da demanda, a parte requerente deverá manifestar-se nos autos, fundamentadamente, a fim de demonstrar o interesse de agir com relação a empresa em questão, sob pena de indeferimento do pedido regular de prosseguimento do feito. Para tanto, concedo o prazo de 15 dias. Intimem-se. Cumpra-se. Intimação - ADV: Josemar Pereira Trajano de Souza (OAB 17441/MS) Processo 0800367-83.2025.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível -

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Adriano Mendes Sales - A par da urgência manifestada, da maneira como apresentada, a petição inicial ainda não poderá ser recebida, devendo ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias, nos seguintes moldes: I) Cabe destacar que é dever da parte demandante explicitar em sua postulação os corretos contornos da lide, de modo que o juiz possa compreender com exatidão os fatos narrados e documentos apresentados. No presente caso, infere-se que se trata de ação em que a parte autora pretende obter limitação dos descontos realizados sobre seus proventos, por conta de empréstimos consignados. Ocorre que a parte autora fundamenta sua pretensão nos comandos do decreto Municipal n. 1.194/13 (fl. 22), bem como disserta quanto ao procedimento do superendividamento (inclusive requerendo declaração de inconstitucionalidade do Decreto n. 11.150/2022). Porém, Intimação - ADV: Josemar Pereira Trajano de Souza (OAB 17441/MS) Processo 0800367-83.2025.8.12.0008 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - trata-se de ritos inconciliáveis, dada a total peculiaridade do rito do superendividamento. Assim, a parte autora deverá, sob pena de extinção do processo (artigos 321, paragrafo único, art. 330, I, § 1º, I, 485, I, IV, todos do Código de Processo Civil), esclarecer sua pretensão: ou seja, a autora deverá aclarar se pretende (a)intentar ação pelo rito do superendividamento (artigo 104-A e seguintes do CDC), ou (b)se pretende ação visando limitar o percentual dos descontos dos empréstimos apenas sob a égide do Decreto Municipal. II) Outrossim, se sua pretensão for pelo rito do superendividamento (artigo 104-A e seguintes do CDC) deverá desde logo: a) indicar concretamente o comprometimento de sua renda (ativo x passivo total, incluindo contas de consumo mensal, empréstimos, financiamentos etc.), de modo a que comprometa seu mínimo existencial, inclusive, as informações prestadas serão utilizadas também para a análise do pedido de justiça gratuita. b) Apresentar plano de pagamento da dívida, conforme art. 54-A, § 2º, do CDC, que não consta no autos Assim, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial nos termos acima apresentados, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça e da inicial (em razão de afetar o juízo delibatório sobre o superendividamento). Com emenda, conclusos na fila de urgentes. Decorrido prazo sem manifestação, conclusos na fila de sentença. Intimem-se. Cumpra-se

05/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Ofício)

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora acerca das informações de folhas 637/640.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Custas

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes a respeito do retorno dos autos do E. Tribunal. Prazo para manifestação: 10 dias.

Ato ordinatório

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