Procedimento Comum Cível 0800510-74.2017.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800510-74.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: André Luis Bernardes Neves (OAB: 165424/SP) Apelante: Leonilda Rodrigues Advogado: Kenneth Rogério Dourados Brandão (OAB: 19313/MS) Apelada: Leonilda Rodrigues Advogado: Kenneth Rogério Dourados Brandão (OAB: 19313/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: André Luis Bernardes Neves (OAB: 165424/SP) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COMUM EM ACIDENTÁRIO, E RESTABELECIMENTO DESTE OU CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - COISA JULGADA - INEXISTENTE - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREENCHIDOS - DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - DATA DE ENCERRAMENTO DO BENEFÍCIO ANTERIOR - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MULTA PARA CASO DE NÃO ATENDIMENTO DE LIMINAR - POSSIBILIDADE - REJEITADA - RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO - RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO E APELO OBRIGATÓRIO PROVIDO EM PARTE. Não há se falar em coisa julgada, se a patologia sustentada é de origem diversa. O auxílio-doença acidentário é o benefício devido ao segurado incapacitado para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias em razão de acidente de trabalho, doença profissional e doença do trabalho, nos termos do artigo 59, da Lei n.º 8.213/91. Em relação ao termo incial da concessão do benefício do auxílio-doença, não é caso de que seja fixado a partir do laudo pericial, devendo ser fixado a partir da data do encerramento do benefício, que no caso, é o dia 30/08/2016, conforme indicado na inicial. Os juros de mora terão incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, e a correção monetária pelo INPC. Importante destacar que a Emenda Constitucional n. 113, publicada no dia 09 de dezembro de 2021, dispõe, em seu artigo 3º, que nas condenações impostas a Fazenda Pública, a correção monetária e os juros de mora devem se dar pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Nas ações em que for sucumbente a Fazenda Pública, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual dos honorários advocatícios somente ocorrerá quando liquidado o julgado. É plenamente cabível a aplicação de multa em desfavor da Fazenda Pública, como meio coercitivo para impor o cumprimento de medida antecipatória, porquanto possui previsão legal (art. 537, do CPC). Quanto ao prazo para o requerido atender a tutela antecipada, não há qualquer argumento a amparar a dilação de prazo para tanto, devendo persistir, a satisfação imediata. O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800510-74.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao apelo do requerido, deram provimento ao reclamo do autor e deram parcial provimento ao recurso obrigatório, nos termos do voto do Relator..

04/03/2024, 00:00

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