Procedimento Comum Cível 0800856-23.2025.8.12.0008 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800856-23.2025.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Pedido de reconsideração quanto à prova pericial médica 01. A parte autora requer a reconsideração da decisão de fls. 219-227, com o deferimento de prova pericial médica, ao argumento de que os danos sofridos não se limitariam ao aspecto estético, mas também implicariam redução da capacidade laborativa. No caso, assiste razão à requerente. Isso porque, diversamente do que constou na decisão saneadora, verifica-se que a petição inicial não se limita ao pedido de indenização por dano estético, havendo expressa postulação de pensão mensal vitalícia em razão da alegada redução da capacidade laborativa, bem como reflexos em décimo terceiro salário e adicional de férias (fl. 26). De igual modo, observa-se que a parte requerida, ainda que de forma não absolutamente técnica, impugnou tal alegação ao sustentar a inexistência de incapacidade para o trabalho, afirmando que a autora retornou às suas atividades laborais e que eventual limitação seria passível de recuperação mediante fisioterapi (fl. 126). Dessa forma, está caracterizada controvérsia fática relevante quanto à existência e extensão de eventual redução da capacidade laborativa da autora. Assim, promovo ajuste no saneador, para incluir como ponto controvertido adicional: (8) a existência e a extensão de eventual redução da capacidade laborativa da autora. 02. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe à parte autora o ônus da prova quanto a tal fato, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, inclusive quanto ao ônus financeiro da prova pericial. Diante disso, defiro a produção de prova pericial médica, exclusivamente para apuração da alegada redução da capacidade laborativa, não se destinando à verificação do dano estético, o qual pode ser aferido pelos demais elementos já constantes dos autos. 03. Considerando que a audiência de instrução e julgamento já se encontra designada para data próxima, bem como que as partes e testemunhas já foram devidamente intimadas, postergo a realização da prova pericial para momento posterior à audiência. Tal medida não acarreta prejuízo às partes, uma vez que a prova testemunhal se destina à elucidação de outros pontos controvertidos, especialmente a dinâmica do acidente e eventual culpa concorrente, sendo possível o regular prosseguimento do feito com o aproveitamento do ato já designado. Ademais, a postergação atende aos princípios da economia e celeridade processual, evitando redesignações desnecessárias. Pelo mesmo motivo, postergo, por ora, as deliberações relativas à perícia, tais como nomeação de perito; fixação de honorários periciais; apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos; as quais serão oportunamente analisadas após a realização da audiência de instrução, evitando-se embaraços ao regular andamento do feito. 04. Cumpra-se o quanto anteriormente determinado. Atente-se a serventia ao cumprimento de todas as intimações necessárias, especialmente quanto às testemunhas que sejam servidores públicos, adotando-se as providências cabíveis para sua regular requisição. Intimem-se. Cumpra-se.

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - R. Decisão de pág. 286/287: (...) Nesse contexto, conclui-se que não restou comprovada a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 98 do CPC. Diante disso, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao requerido Écio Medeiros da Costa Pedido de reconsideração quanto à prova pericial médica 01. A parte autora requer a reconsideração da decisão de fls. 219-227, com o deferimento de prova pericial médica, ao argumento de que os danos sofridos não se limitariam ao aspecto estético, mas também implicariam redução da capacidade laborativa. No caso, assiste razão à requerente. Isso porque, diversamente do que constou na decisão saneadora, verifica-se que a petição inicial não se limita ao pedido de indenização por dano estético, havendo expressa postulação de pensão mensal vitalícia em razão da alegada redução da capacidade laborativa, bem como reflexos em décimo terceiro salário e adicional de férias (fl. 26). De igual modo, observa-se que a parte requerida, ainda que de forma não absolutamente técnica, impugnou tal alegação ao sustentar a inexistência de incapacidade para o trabalho, afirmando que a autora retornou às suas atividades laborais e que eventual limitação seria passível de recuperação mediante fisioterapi (fl. 126). Dessa forma, está caracterizada controvérsia fática relevante quanto à promovo ajuste no saneador, para incluir como ponto controvertido adicional: (8) a existência e a extensão de eventual redução da capacidade laborativa da autora. 02. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe à parte autora o ônus da prova quanto a tal fato, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, inclusive quanto ao ônus financeiro da prova pericial. Diante disso, defiro a produção de prova pericial médica, exclusivamente para apuração da alegada redução da capacidade laborativa, não se destinando à verificação do dano estético, o qual pode ser aferido pelos demais elementos já constantes dos autos. 03. Considerando que a audiência de instrução e julgamento já se encontra designada para data próxima, bem como que as partes e testemunhas já foram devidamente intimadas, postergo a realização da prova pericial para momento posterior à audiência. Tal medida não acarreta prejuízo às partes, uma vez que a prova testemunhal se destina à elucidação de outros pontos controvertidos, especialmente a dinâmica do acidente e eventual culpa concorrente, sendo possível o regular prosseguimento do feito com o aproveitamento do ato já designado. Ademais, a postergação atende aos princípios da economia e celeridade processual, evitando redesignações desnecessárias. Pelo mesmo motivo, postergo, por ora, as deliberações relativas à perícia, tais como nomeação de perito; fixação de honorários periciais; apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos; as quais serão oportunamente analisadas após a realização da audiência de instrução, evitando-se embaraços ao regular andamento do feito. 04. Cumpra-se o quanto anteriormente determinado. Atente-se a serventia ao cumprimento de todas as intimações necessárias, especialmente quanto às testemunhas que sejam servidores públicos, adotando-se as providências cabíveis para sua regular requisição. Intimem-se. Cumpra-se.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - intime-se o requerido Écio Medeiros da Costa para que, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente da audiência a ser designada, junte aos autos; a) declaração expressa acerca da inexistência de outros bens ou fontes de renda além daqueles já informados nos autos, inclusive declarando se percebe ou não valores a título de aluguel de imóveis ou outros bens; b) extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, referentes aos últimos três meses. Após, aguarde-se a realização da audiência de instrução a ser designada a seguir, e retornem os autos conclusos para reanálise do pedido de gratuidade da justiça. 02. De outro lado, quanto à primeira requerida, Nádia Jaber Abdullah Costa, verifica-se que esta apresentou documentação indicando exercer atividade de recepcionista, com remuneração modesta, não havendo nos autos elementos capazes de infirmar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência (fl. 137). Assim, defiro a gratuidade judiciária em favor da requerida Nádia Jaber Abdullah Costa, por não haver elementos que afastem, neste momento, sua alegada incapacidade financeira. (...) Diante disso, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por Écio Medeiros da Costa, devendo o mesmo permanecer no polo passivo da demanda. Ademais, não há vícios a serem sanados ou nulidades a serem pronunciadas, por isso, ausentes questões processuais, declaro saneado o feito. Pontos controvertidos Fixo como pontos controvertidos: (1) a dinâmica do acidente, especialmente se a primeira requerida teria invadido a rotatória, como sustenta a autora, ou se ambas as partes ingressaram na rotatória simultaneamente, conforme alegam os requeridos; (2) se a autora trafegava em velocidade compatível com a via, exercendo sua preferência de passagem, ou se conduzia a motocicleta em velocidade excessiva, contribuindo para a ocorrência do acidente; (3) a existência ou não de culpa concorrente das partes na produção do evento danoso; (4) se a autora possuía habilitação para conduzir motocicleta na data do acidente (07/02/2024); (5) a extensão dos danos materiais alegados, tanto em relação aos prejuízos na motocicleta quanto às despesas com tratamento fisioterápico; (6) se as cicatrizes e sequelas decorrentes do acidente configuram alteração estética relevante e permanente; e (7) a existência e a extensão dos alegados danos morais. Como questões juridicamente relevantes para o julgamento do mérito, nos termos do art. 357, IV, do CPC, deverão ser analisadas: (i) a responsabilidade civil pelo acidente de trânsito; e (ii) o eventual direito ao pagamento de pensão mensal, inclusive quanto à incidência de décimo terceiro salário e adicional constitucional de férias (1/3) sobre o valor do pensionamento, caso reconhecida a redução da capacidade laborativa da autora. Distribuição do ônus da prova Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto compete à parte ré demonstrar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora. Assim, caberá à parte requerente comprovar os pontos controvertidos indicados nos itens 1, 5, 6 e 7, sendo estes os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, do CPC), não havendo ainda qualquer situação excepcional que justifique distribuição diversa desse ônus. Outrossim, caberá às partes requeridas comprovarem os pontos controvertidos indicados nos itens 2, 3 e 4 (art. 373, II, do CPC). No entanto, quanto ao item 4, determino a inversão do ônus da prova, uma vez que a parte autora possui maior facilidade para comprovar tal fato, nos termos do art. 373, §1º, do CPC. Isso porque a verificação da habilitação da autora na data do acidente pode ser demonstrada de forma simples mediante a juntada de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), documento que contém a informação relativa à data da primeira habilitação. Delimitação de provas a serem produzidas Para a elucidação dos pontos controvertidos fixados, passo à análise dos meios de prova requeridos pelas partes. 01. Inicialmente, indefiro o pedido formulado pela parte autora de produção de seu próprio depoimento pessoal, pois o ordenamento processual não prevê a possibilidade de a parte requerer a oitiva de si mesma. O depoimento pessoal constitui meio de prova destinado à iniciativa da parte contrária, conforme se extrai do art. 385 do Código de Processo Civil, razão pela qual não há fundamento legal para o deferimento do pedido nesse sentido. 02. No mesmo sentido, defiro o pedido formulado pelas requeridas para a oitiva do depoimento pessoal da autora, medida adequada para o esclarecimento da dinâmica do acidente e demais circunstâncias fáticas relacionadas aos pontos controvertidos. 03. Quanto ao pedido de prova pericial médica, também indefiro sua realização. Isso porque as requeridas não negam a existência da cicatriz nem o nexo causal entre as lesões e o acidente, limitando-se a controverter se a cicatriz é suficiente para caracterizar dano estético indenizável. Ademais, há fotografias já juntadas aos autos que demonstram a existência da cicatriz, sendo suficiente a apreciação do conjunto probatório pelo juízo, não se mostrando necessária, neste momento, a realização de perícia médica. 04. De igual modo, indefiro o pedido de produção de prova pericial para apuração da dinâmica do acidente. Observa-se que o evento ocorreu há considerável lapso temporal, circunstância que reduz significativamente a utilidade prática de eventual perícia técnica no local. Além disso, os pontos controvertidos relacionados à dinâmica do sinistro podem ser devidamente esclarecidos mediante prova testemunhal, bem como pela análise do boletim de ocorrência já acostado aos autos, razão pela qual a prova pericial se revela desnecessária. 05. No que se refere ao pedido das requeridas para expedição de ofício ao DETRAN, visando obter informação acerca da habilitação da autora na data do acidente, indefiro a expedição do ofício, porquanto a própria parte autora possui melhores condições de apresentar tal documento. Assim, determino que a autora junte aos autos cópia de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), no prazo de 5 (cinco) dias, documento que contém a informação relativa à data da primeira habilitação. 06. Por outro lado, defiro a produção de prova testemunhal requerida pelas partes, por se mostrar pertinente à elucidação dos fatos controvertidos, especialmente quanto à dinâmica do acidente e eventual concorrência de culpas. 07. Ressalto, por fim, que a produção de prova documental deve se dar na forma dos arts. 434 e 435 do Novo Código de Processo Civil, não havendo que se deferir previamente eventual juntada. Prova oral/testemunhal Designo, desde já, audiência presencial de instrução e julgamento para o dia 28/04/2026 às 13h30min, devendo as partes serem intimadas para comparecimento, por intermédio de seu(s) advogado(s)/procurador(es). O ato será realizado, observando as seguintes determinações: I) Se ainda não feito (preclusão temporal e/ou consumativa), as testemunhas deverão ser arroladas no prazo comum de cinco dias, contados da publicação desta decisão (art. 357, §4º, do NCPC), sob pena de preclusão. O rol de testemunhas deve limitar-se a três por fato a ser provado (art. 357, §6º, do CPC), sob pena de indeferimento da oitiva. A(s) testemunha(s) deverá(ão) ser intimada(s) pela própria parte que a(s) arrolou, na forma do art. 455 do NCPC, somente se admitindo a intimação judicial nas hipóteses do respectivo parágrafo quarto, desde comprovadas tempestivamente. Havendo testemunhas que se enquadrem na hipótese legal de intimação judicial, a parte que as arrolou deverá proceder à sua devida qualificação, indicando de forma completa e precisa o órgão ou ente público a que pertencem, bem como o respectivo endereço, a fim de viabilizar a expedição do ofício requisitório para comparecimento em audiência. II) O(a,s) advogado(a,s) da parte deverá(ão) comprovar nos autos o envio do AR para intimação da testemunha com 30 dias de antecedência da realização do ato. Na carta de intimação a parte deverá indicar em destaque o NÚMERO COMPLETO DO PROCESSO, o que será imprescindível para acesso à sala de espera de audiência, especialmente caso a testemunha participe de forma virtual. Ficam ainda orientados os advogados, partes e testemunhas que optarem pela participação virtual, por meio de aparelho celular, a procederem previamente à instalação do aplicativo Microsoft Teams, sendo dispensada tal providência apenas quando o acesso se der via computador. III) A audiência será realizada de FORMA PRESENCIAL, dados os constantes problemas com conexão de internet, que tem tornado as audiências lentas e cansativas para todos os presentes, além de atrasar a pauta e tomar tempo útil (desvio produtivo) que poderia ser utilizado nas demais atividades jurisdicionais e profissionais de todos. Fica autorizada, de maneira excepcional a participação dos advogados, partes ou testemunhas por videoconferência, desde que residam, comprovadamente, em outra comarca e façam constar tal informação nos autos até antes da realização do ato (mediante comprovação) e apresentem com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da audiência o número de telefone celular para eventuais contatos e cópia do documento de identidade, nos termos do art. 3º, §1º da PORTARIA Nº 2.805/2023, ficando desde logo cientificadas que a participação das testemunhas de modo virtual, nas estrita hipótese acima, se dará por conta e risco da própria parte que a arrolou, de modo que eventuais ocorrências não decorrentes de força maior ensejarão a preclusão da prova (sendo inescusável, por exemplo, que não se instrua com antecedência a testemunha como acessar adequadamente a sala virtual de audiência, conforme determinado no item I); IV) Outrossim, para aqueles que COMPROVAREM residir em outra comarca, a oitiva das testemunhas no escritório da(o) advogada(o) da parte só será permitida com a CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA, considerando a recomendação contido no Ofício-Circular n° 126.664.075.0269/2021, de modo que as partes ficam, desde logo intimadas para manifestar sobre eventual concordância, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão, para evitar redesignações de última hora. V) Para os que residirem fora e não optarem por vir presencialmente deverá a parte ou testemunha ingressar na Sala de Espera dessa Vara em link obtido no site do Tribunal de Justiça, via aplicativo Teams. (https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu) com antecedência mínima de 15 minutos. VI) Além disso, em atenção a recomendação prevista no artigo 3º, inc. II, da Resolução nº 465/2022 do CNJ, os participantes da audiência (advogados, procuradores, membros da Defensoria Pública e do Ministério Público) deverão utilizar vestimenta adequada para a participação no ato; VII) Conforme determinado, a parte requerente deverá ser intimada pessoalmente para comparecer e prestar seu depoimento, sob pena de confissão (art. 385, §1º, do NCPC). VIII) Por fim, atente-se o cartório, também, quanto à determinação do art. 137 e seu parágrafo único do Código de Normas, segundo o qual o escrivão ou diretor de cartório ou o servidor designado deverá examinar os processos dez dias antes das datas designadas para audiências, visando verificar se foram cumpridas todas as intimações e as requisições das partes e/ou testemunhas. Havendo irregularidades ou omissão, fará imediata comunicação ao responsável, para adoção das medidas Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Comarca de Corumbá 2ª Vara Cível Modelo: 293642 - Endereço: Rua 21 de Setembro, 1633, Fax: (67) 3907-5892, Aeroporto - CEP 79320-110, Fone: (67) 3907-5740, Corumbá-MS - E-mail: [email protected] - autos 0800856-23.2025.8.12.0008 9 necessárias. Não tendo sido encontrada qualquer das testemunhas arroladas, dar-se-á vista à parte interessada, se houver tempo hábil, independentemente de despacho. Intimem-se, com urgência, as partes face a proximidade do ato.

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autora: Fernanda de Lima Costa - 01. Considerando os documentos juntados às fls. 65-91 e a ausência – até o momento – de indícios em contrário, Intimação - ADV: Luciana Verissimo Goncalves (OAB 8270/MS), Nelson da Costa Araújo Filho (OAB 3512/MS) Processo 0800856-23.2025.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - defiro os benefícios da justiça gratuita. 02. Regular, recebo a inicial e acolho a emenda de fls. 83-95. Considerando o valor estimado à título de pensão vitalícia, retifico de ofício o valor da causa para R$ 124.096,00, nos termos do art. 292, §§2º e 3º do CPC. Anote-se. 03. Na forma do art. 334 do NCPC determino que seja designada sessão prévia de conciliação, com as determinações de praxe. A audiência poderá ser realizada de forma presencial ou por videoconferência (nos casos previstos na Portaria n. 2.486, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022), ficando, desde já autorizado a participação das partes por este meio, desde que se faça constar tal informação nos autos até antes da realização do ato. Nesse caso ainda, deverão informar também o número de telefone celular para eventuais contatos. Para participação no ato virtual deverá a parte ingressar na Sala de Espera em link obtido no site do Tribunal de Justiça, via aplicativo Teams, com antecedência mínima de 15 minutos. Intime-se também a parte requerente, por intermédio de seu(ua) procurador(a) (art. 334, §3º, do NCPC), para comparecer à sessão designada. As partes devem ser cientificadas que sua ausência à sessão será considerada ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 334, §8º, do NCPC) e implicará imposição de multa. Ficam também cientificadas que caso a parte requerida não seja citada e intimada em tempo para o ato, a presença das partes fica automaticamente dispensada, independente de novo despacho. Caso ambas as partes manifestem desinteresse na realização da audiência – observado o prazo do parágrafo quinto – atente-se para o contido no art. 335, II, do NCPC quanto ao prazo para contestação. Sessão de Conciliação - 334 CPC - Videoconferência Data: 06/06/2025 Hora 14:00 Local: Sala CEJUSC

11/04/2025, 00:00

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