Apelação Cível 0802959-37.2024.8.12.0008 - TJMS

Apelação Cível 0802959-37.2024.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - "Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por EDSON DA COSTA CAMPOS e NEIDE SURUBI CAMPOS em face de KÁTIA DE OLIVEIRA CAPILÉ e FLÁVIO ANDRÉ MONTEIRO, para condená-los ao pagamento: a) A título de danos materiais, a quantia de R$ 27.293,59 (vinte e sete mil, duzentos e noventa e três reais e cinquenta e nove centavos), corrigida monetariamente pelo IPCA a partir de cada desembolso (Súmula 43 do STJ) e acrescida de juros de mora desde o evento danoso (15/06/2024, Súmula 54 do STJ), observando-se, quanto aos encargos: até 29/08/2024, juros na forma do art. 406 do Código Civil, e, a partir de 30/08/2024 (Lei nº 14.905/2024), juros de mora correspondentes à taxa SELIC, deduzido o IPCA, vedada a cumulação, aplicando-se, quando já houver incidência conjunta, a SELIC de forma isolada, por englobar juros e atualização. b) A título de danos morais, a quantia de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para cada requerente, totalizando R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais). Sobre este valor, incidirá a correção monetária pelo IPCA a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora pela taxa SELIC (deduzido o índice de atualização) desde o evento danoso (15/06/2024), nos termos da Súmula 54 do STJ, até a data desta decisão. A partir desta data, por haver a cumulação de juros e correção, incidirá unicamente a taxa SELIC isolada sobre o valor ora fixado, conforme o novo regime da Lei n. 14.905/2024. Nesse sentido: Tese de julgamento: Após a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 (30/08/2024), a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (CC, art. 389, parágrafo único); e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC e seus parágrafos. Havendo cumulação dos encargos após 30/08/2024, aplica-se a taxa referencial Selic isoladamente" (TJMS. Embargos de Declaração Cível n. 0840456-43.2023.8.12.0001, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli, j: 31/07/2025, p: 01/08/2025). Condeno os requeridos, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo."

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Edson da Costa Campos, Neide Surubi Campos - Ré: Kátia de Oliveira Capilé, Flávio André Monteiro - Intimação - ADV: Gabriela Fernandes do Nascimento (OAB 12260/MS), Cassandra Araújo Delgado Gonzalez Abbate (OAB 12554/MS), Gustavo Adolfo Delgado Gonzalez Abbate (OAB 19721/MS) Processo 0802959-37.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - DEFIRO a produção das seguintes provas: A) testemunhal; Observo, com relação à prova testemunhal, que os róis deverão ser apresentados ou confirmados no prazo máximo de 5 dias úteis (CPC, art. 357, § 4º), a contar desta decisão. Alerte-se que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, o que faço com fundamento no art. 455 do CPC; B) documental complementar, consistente na apresentação, pelas partes, de novos documentos, desde que vindos aos autos com antecedência mínima de dez dias da data marcada para a realização da audiência de instrução e julgamento, o que permitirá às outras partes, independentemente de intimação, examiná-los, impugná-los e produzir contraprova. C) Em relação à prova técnica requerida pelos autores, tendo em vista que houve o registro da ocorrência, consoante boletim acostado nas f. 27/29, bem como que em consulta ao SAJ foi constatada a existência de inquérito policial, é possível o aproveitamento do laudo pericial realizado pela Delegacia. Assim, oficie-se à 1ª Delegacia de Polícia de Corumbá, solicitando o envio de cópia do laudo de exame de local de acidente de trânsito relativo ao B.O n. 2968/2024-1DP-CORUMBÁ, IP n. 287.2024, no prazo de 15 dias. 5 – CONSIDERAÇÕES FINAIS Realizado o saneamento, CIENTIFIQUEM-SE as partes para, querendo, pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes no prazo comum de 5 (cinco dias), cientes de que, findo o prazo, a presente decisão tornar-se-á estável.

31/03/2025, 00:00

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