Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0808436-89.2025.8.12.0110 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0808436-89.2025.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/03/2026, 09:04

Trânsito em julgado

06/03/2026, 08:53

Ato ordinatório

09/02/2026, 15:37

Ato ordinatório

09/02/2026, 05:52

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2026, 12:04

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2026, 20:47

Publicação

16/01/2026, 09:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos, etc. Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta lide movida por ADEMILSON FERREIRA DA SOLEDADE em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL DETRAN/MS e de JHONATHAN FERREIRA CALASANS, para determinar que o requerido DETRAN/MS impute a efetiva responsabilidade da(s) Infração(ões) de Trânsito destacada(s) nos autos à parte ré JHONATHAN FERREIRA CALASANS, transferindo a(s) respectiva(s) pontuação(ões) de CNH, retirando-a(s) do prontuário de condutor da parte autora. Igualmente, por meio desta sentença, esclarece-se que o DETRAN/MS pode prosseguir na aplicação das penalidades de trânsito e/ou outras medidas administrativas previstas em lei em face do(a) condutor(a) responsável pela afronta à Legislação de Trânsito. Ratifica-se a tutela antecipada eventualmente deferida. Sem custas e honorários, ex vi legis. Submeto à homologação da Exma. Juíza Togada. Campo Grande-MS, 02 de dezembro de 2025. Thiago Augusto Miguel Bortuluzi Juiz Leigo (Assinatura Via Certificado Digital)

16/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/01/2026, 08:39

Ato ordinatório

13/01/2026, 19:16

Expedição de documento (Certidão)

13/01/2026, 18:53

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2026, 18:44

Expedição de documento (Certidão)

13/01/2026, 18:27

Recebimento

03/12/2025, 15:00

Documentos

Intimação

•16/01/2026, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos, etc. Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

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