Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0810028-81.2019.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Auxílio-AlimentaçãoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

18/06/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

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Partes do Processo

KARLA ROSE IBANES PEREIRA

CPF

Autor

LUIZA APARECIDA FRANCISCA DE LIRA

CPF

Autor

RAPHAEL MENDES RICARDO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

EDINA APARECIDA RODRIGUES

OAB/MS 22202·CPF·Representa: Autor

JOÃO VICTOR RODRIGUES DO VALLE

OAB/MS 19034·CPF·Representa: Autor

YARA LUDMILA BARBOZA CABRAL

OAB/MS 17708·CPF·Representa: Autor

KELLY LUIZA FERREIRA DO VALLE

OAB/MS 13676·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Definitivo

12/12/2025, 15:31

Ato ordinatório

12/12/2025, 15:30

Ato ordinatório

12/12/2025, 15:30

Ato ordinatório

10/12/2025, 14:39

Ato ordinatório

10/12/2025, 07:36

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 13:54

Ato ordinatório

05/12/2025, 17:40

Publicação

05/12/2025, 07:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Alvará: Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o documento juntado aos autos nesta data, que demonstra o cancelamento do alvará devido a um dos seguintes motivos: 1) divergência quanto à titularidade da conta bancária; ou 2) número inválido da agência/conta bancária. Destaca-se que não é permitido informar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa, sob pena de o TED ser cancelado pela instituição bancária em razão da divergência de titularidade.

05/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/12/2025, 08:18

Ato ordinatório

03/12/2025, 14:45

Ato ordinatório

03/12/2025, 14:20

Ato ordinatório

03/12/2025, 14:20

Ato ordinatório

02/12/2025, 13:48

Ato ordinatório

02/12/2025, 07:06

Todas as movimentações(183)

Definitivo

12/12/2025, 15:31

Ato ordinatório

12/12/2025, 15:30

Ato ordinatório

12/12/2025, 15:30

Ato ordinatório

10/12/2025, 14:39

Ato ordinatório

10/12/2025, 07:36

Documentos

•05/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 13:54

Ato ordinatório

05/12/2025, 17:40

Publicação

05/12/2025, 07:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Alvará: Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o documento juntado aos autos nesta data, que demonstra o cancelamento do alvará devido a um dos seguintes motivos: 1) divergência quanto à titularidade da conta bancária; ou 2) número inválido da agência/conta bancária. Destaca-se que não é permitido informar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa, sob pena de o TED ser cancelado pela instituição bancária em razão da divergência de titularidade.

05/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/12/2025, 08:18

Ato ordinatório

03/12/2025, 14:45

Ato ordinatório

03/12/2025, 14:20

Ato ordinatório

03/12/2025, 14:20

Ato ordinatório

02/12/2025, 13:48

Ato ordinatório

02/12/2025, 07:06

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 18:38

Ato ordinatório

26/11/2025, 14:24

Publicação

26/11/2025, 06:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Alvará: Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o documento juntado aos autos nesta data, que demonstra o cancelamento do alvará devido a um dos seguintes motivos: 1) divergência quanto à titularidade da conta bancária; ou 2) número inválido da agência/conta bancária. Destaca-se que não é permitido informar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa, sob pena de o TED ser cancelado pela instituição bancária em razão da divergência de titularidade.

26/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/11/2025, 08:17

Ato ordinatório

24/11/2025, 17:18

Ato ordinatório

18/11/2025, 14:33

Ato ordinatório

18/11/2025, 14:33

Ato ordinatório

14/11/2025, 15:32

Ato ordinatório

13/11/2025, 18:34

Reativação

13/11/2025, 18:13

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 15:25

Definitivo

03/11/2025, 16:03

Ato ordinatório

03/11/2025, 15:49

Ato ordinatório

03/11/2025, 15:49

Ato ordinatório

30/10/2025, 15:26

Trânsito em julgado

30/10/2025, 15:15

Ato ordinatório

29/10/2025, 20:05

Ato ordinatório

23/10/2025, 19:25

Documento (Outros documentos)

23/10/2025, 19:24

Recebimento

23/10/2025, 15:36

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2025, 15:36

Ato ordinatório

23/10/2025, 15:36

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/10/2025, 15:36

Conclusão (para decisão)

22/10/2025, 21:09

Ato ordinatório

22/10/2025, 19:02

Ato ordinatório

22/10/2025, 13:02

Conclusão (para decisão)

16/10/2025, 17:04

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 16:50

Publicação

01/10/2025, 07:06

Ato ordinatório

30/09/2025, 08:06

Ato ordinatório

29/09/2025, 17:22

Recebimento

09/09/2025, 14:14

Mero expediente

09/09/2025, 14:14

Conclusão (para despacho)

27/08/2025, 14:51

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 08:36

Decurso de Prazo

06/07/2025, 13:11

Expedição de documento (Certidão)

06/07/2025, 13:11

Ato ordinatório

26/06/2025, 18:35

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2025, 18:27

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2025, 18:27

Ato ordinatório

26/06/2025, 17:50

Ato ordinatório

03/06/2025, 00:25

Ato ordinatório

30/04/2025, 10:57

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 16:11

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 16:11

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 16:11

Documento (Aviso de recebimento (AR))

28/04/2025, 08:22

Documento (Aviso de recebimento (AR))

28/04/2025, 08:21

Documento (Aviso de recebimento (AR))

28/04/2025, 08:21

Ato ordinatório

07/04/2025, 16:12

Ato ordinatório

07/04/2025, 15:42

Ato ordinatório

07/04/2025, 15:42

Ato ordinatório

07/04/2025, 15:42

Expedição de documento (Ofício)

07/04/2025, 15:41

Expedição de documento (Ofício)

07/04/2025, 15:41

Expedição de documento (Ofício)

07/04/2025, 15:41

Remessa (outros motivos)

04/04/2025, 16:44

Remessa (outros motivos)

04/04/2025, 16:44

Ato ordinatório

04/04/2025, 16:31

Expedição de documento (Certidão)

04/04/2025, 16:30

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 10:10

Publicação

31/03/2025, 06:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS), João Victor Rodrigues do Valle (OAB 19034/MS), Edina Aparecida Rodrigues (OAB 22202/MS) Processo 0810028-81.2019.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Luiza Aparecida Francisca de Lira - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

31/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/03/2025, 08:15

Ato ordinatório

27/03/2025, 11:16

Ato ordinatório

27/03/2025, 11:15

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2025, 11:14

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2025, 11:12

Petição (Petição (outras))

28/01/2025, 20:46

Ato ordinatório

15/10/2024, 11:52

Petição (Petição (outras))

27/08/2024, 09:22

Expedição de documento (Certidão)

22/08/2024, 02:34

Petição (Petição (outras))

15/08/2024, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS) Processo 0810028-81.2019.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Luiza Aparecida Francisca de Lira, Karla Rose Ibanes Pereira, Raphael Mendes Ricardo - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

14/08/2024, 00:00

Publicação

13/08/2024, 22:27

Ato ordinatório

13/08/2024, 08:34

Ato ordinatório

12/08/2024, 10:40

Expedição de documento (Certidão)

12/08/2024, 10:38

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2024, 10:38

Ato ordinatório

12/08/2024, 10:35

Ato ordinatório

02/07/2024, 14:59

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2024, 14:47

Ato ordinatório

19/04/2024, 07:29

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2024, 08:56

Recebimento

12/04/2024, 15:56

Mero expediente

12/04/2024, 15:56

Conclusão (para julgamento)

17/10/2023, 08:38

Conclusão (para decisão)

03/10/2023, 16:22

Petição (Petição (outras))

03/10/2023, 13:05

Ato ordinatório

02/10/2023, 06:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS), João Victor Rodrigues do Valle (OAB 19034/MS), Edina Aparecida Rodrigues (OAB 22202/MS) Processo 0810028-81.2019.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Luiza Aparecida Francisca de Lira, Karla Rose Ibanes Pereira, Raphael Mendes Ricardo - Intimação do exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo no mesmo prazo apresentar o contrato de honorários com anuência do(a) credor(a) quanto ao destaque da referida verba, bem como instrumento de cessão de crédito, caso o pedido de reserva de honorários seja em favor de sociedade de advogados que não esteja indicada na procuração. 4. Após, conclusos.

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS), João Victor Rodrigues do Valle (OAB 19034/MS), Edina Aparecida Rodrigues (OAB 22202/MS) Processo 0810028-81.2019.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Luiza Aparecida Francisca de Lira, Karla Rose Ibanes Pereira, Raphael Mendes Ricardo - Intimação do exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo no mesmo prazo apresentar o contrato de honorários com anuência do(a) credor(a) quanto ao destaque da referida verba, bem como instrumento de cessão de crédito, caso o pedido de reserva de honorários seja em favor de sociedade de advogados que não esteja indicada na procuração. 4. Após, conclusos.

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS), João Victor Rodrigues do Valle (OAB 19034/MS), Edina Aparecida Rodrigues (OAB 22202/MS) Processo 0810028-81.2019.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Luiza Aparecida Francisca de Lira, Karla Rose Ibanes Pereira, Raphael Mendes Ricardo - Intimação do exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo no mesmo prazo apresentar o contrato de honorários com anuência do(a) credor(a) quanto ao destaque da referida verba, bem como instrumento de cessão de crédito, caso o pedido de reserva de honorários seja em favor de sociedade de advogados que não esteja indicada na procuração. 4. Após, conclusos.

02/10/2023, 00:00

Publicação

29/09/2023, 21:30

Ato ordinatório

29/09/2023, 10:04

Ato ordinatório

29/09/2023, 10:00

Petição (Petição (outras))

26/09/2023, 16:50

Ato ordinatório

21/08/2023, 12:08

Expedição de documento (Certidão)

14/08/2023, 13:27

Expedição de documento (Certidão)

04/08/2023, 07:20

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2023, 07:17

Recebimento

02/08/2023, 14:23

Mero expediente

02/08/2023, 14:23

Conclusão (para despacho)

31/07/2023, 15:00

Evolução da Classe Processual

31/07/2023, 14:47

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

31/07/2023, 14:38

Ato ordinatório

26/07/2023, 02:47

Publicação

25/07/2023, 21:19

Ato ordinatório

25/07/2023, 08:01

Ato ordinatório

25/07/2023, 06:14

Ato ordinatório

17/07/2023, 03:35

Expedição de documento (Certidão)

17/07/2023, 02:26

Expedição de documento (Certidão)

07/07/2023, 08:33

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2023, 08:31

Trânsito em julgado

06/07/2023, 10:29

Reativação

04/07/2023, 15:14

Reativação

04/07/2023, 15:14

Remessa (em grau de recurso)

02/12/2020, 11:56

Remessa (em grau de recurso)

02/12/2020, 11:56

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2020, 11:05

Ato ordinatório

20/11/2020, 11:46

Ato ordinatório

19/11/2020, 17:53

Ato ordinatório

07/07/2020, 11:56

Ato ordinatório

07/07/2020, 11:56

Petição (Contra-razões)

06/07/2020, 10:08

Ato ordinatório

23/06/2020, 05:11

Publicação

23/06/2020, 01:11

Ato ordinatório

19/06/2020, 15:31

Ato ordinatório

19/06/2020, 15:28

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2020, 15:07

Recebimento

18/06/2020, 18:50

Mero expediente

18/06/2020, 18:50

Conclusão (para decisão)

21/05/2020, 08:19

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2020, 08:17

Petição (Recurso inominado)

20/05/2020, 13:58

Publicação

30/04/2020, 03:05

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2020, 13:13

Ato ordinatório

29/04/2020, 13:08

Ato ordinatório

29/04/2020, 13:07

Recebimento

16/04/2020, 11:30

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2020, 11:30

Ato ordinatório

16/04/2020, 11:30

Homologação de Transação

16/04/2020, 11:30

Decisão

15/04/2020, 17:57

Remessa (outros motivos)

17/01/2020, 18:39

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

29/11/2019, 13:00

Petição (Replica)

27/11/2019, 09:26

Petição (Contestação)

07/11/2019, 12:26

Publicação

28/08/2019, 01:14

Ato ordinatório

27/08/2019, 09:20

Ato ordinatório

27/08/2019, 09:19

Ato ordinatório

27/08/2019, 09:18

Ato ordinatório

26/07/2019, 15:54

Documento (Certidão)

26/07/2019, 15:13

Documento (Mandado)

26/07/2019, 15:13

Petição (Petição (outras))

17/07/2019, 09:27

Expedição de documento (Certidão)

27/06/2019, 17:37

Ato ordinatório

27/06/2019, 12:43

Expedição de documento (Mandado)

25/06/2019, 15:53

Remessa (outros motivos)

25/06/2019, 15:38

Expedição de documento (Certidão)

25/06/2019, 15:31

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

25/06/2019, 15:29

Liminar

25/06/2019, 13:57

Conclusão (para decisão)

19/06/2019, 06:53

Ato ordinatório

18/06/2019, 13:57

Ato ordinatório

18/06/2019, 13:56

Distribuição (sorteio)

18/06/2019, 13:14

Intimação

•26/11/2025, 00:00

•31/03/2025, 00:00

•14/08/2024, 00:00

•02/10/2023, 00:00

•02/10/2023, 00:00

•02/10/2023, 00:00