Cumprimento de sentença 0820147-04.2019.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaTransferência ex-officio para reservaCumprimento de sentença

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

24/10/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

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Partes do Processo

TOMAZ FLEITAS

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

REINALDO DOS SANTOS MONTEIRO

OAB/MS 18897·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Autor

REINALDO DOS SANTOS MONTEIRO

OAB/MS 18897·CPF·Representa: Réu

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Publicação

01/06/2026, 06:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para ciência do inteiro teor da certidão de fl. 242.

01/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 14:39

Ato ordinatório

29/05/2026, 08:11

Ato ordinatório

28/05/2026, 11:43

Ato ordinatório

28/05/2026, 11:42

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2026, 11:41

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 11:41

Ato ordinatório

28/05/2026, 11:40

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2026, 11:39

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 11:38

Publicação

06/05/2026, 06:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - 3. ISSO POSTO, HOMOLOGA-SE a renúncia da parte autora ao que exceder o valor atinente ao RPV quando da expedição da respectiva requisição de valores (p. 233) e anote-se ainda que no futuro quando o Cartório efetuar o cálculo de atualização do débito, em sendo o valor apurado a maior que o limite para o RPV à época, diante da renúncia homologada nos autos, caberá, então, a requisição do valor limite à época do aludido cálculo para fins de requisição do numerário em execução. No mais, cumpra-se na íntegra os demais termos da decisão retro.

06/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2026, 08:13

Ato ordinatório

04/05/2026, 08:47

Todas as movimentações(185)

Publicação

01/06/2026, 06:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para ciência do inteiro teor da certidão de fl. 242.

01/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 14:39

Ato ordinatório

29/05/2026, 08:11

Ato ordinatório

Documentos

•01/06/2026, 00:00

28/05/2026, 11:43

Ato ordinatório

28/05/2026, 11:42

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2026, 11:41

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 11:41

Ato ordinatório

28/05/2026, 11:40

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2026, 11:39

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 11:38

Publicação

06/05/2026, 06:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - 3. ISSO POSTO, HOMOLOGA-SE a renúncia da parte autora ao que exceder o valor atinente ao RPV quando da expedição da respectiva requisição de valores (p. 233) e anote-se ainda que no futuro quando o Cartório efetuar o cálculo de atualização do débito, em sendo o valor apurado a maior que o limite para o RPV à época, diante da renúncia homologada nos autos, caberá, então, a requisição do valor limite à época do aludido cálculo para fins de requisição do numerário em execução. No mais, cumpra-se na íntegra os demais termos da decisão retro.

06/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2026, 08:13

Ato ordinatório

04/05/2026, 08:47

Ato ordinatório

04/05/2026, 08:47

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2026, 08:46

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 08:46

Entrega em carga/vista

04/05/2026, 08:46

Recebimento

30/04/2026, 19:34

Decisão Interlocutória de Mérito

30/04/2026, 08:33

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 13:21

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 11:39

Ato ordinatório

10/04/2026, 11:38

Publicação

10/04/2026, 07:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Com efeito, que consta de manifestação retro da parte demandante/credora houve pedido renúncia de crédito para fins de requisição via RPV, contudo, verifica-se dos autos que não há procuração com poderes expressos para renunciar valores neste feito, tampouco a expressa concordância da parte com tal renúncia. Assim, intime-se a parte Credora para juntar aos autos procuração com poderes para renunciar a recebimento de créditos deste feito e/ou a anuência da parte autora em petição neste sentido e indicando tal renúncia, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento de plano do pedido de renúncia de crédito para fins de requisição via RPV e prosseguimento do procedimento em seus ulteriores termos.

10/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/04/2026, 08:08

Ato ordinatório

08/04/2026, 08:55

Recebimento

30/03/2026, 19:10

Mero expediente

30/03/2026, 19:10

Conclusão (para despacho)

17/12/2025, 14:00

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 21:22

Recebimento

30/10/2025, 13:26

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 13:26

Publicação

27/10/2025, 06:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br),aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O cadastro da requisição de pagamento somente poderá ser finalizado após o preenchimento dos dados bancários de todos os beneficiários, não sendo permitido cadastrar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa.

27/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/10/2025, 08:00

Ato ordinatório

23/10/2025, 10:44

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2025, 08:08

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2025, 08:08

Entrega em carga/vista

23/10/2025, 08:07

Ato ordinatório

23/10/2025, 08:07

Ato ordinatório

23/10/2025, 08:07

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2025, 08:06

Ato ordinatório

23/07/2025, 13:39

Ato ordinatório

21/07/2025, 09:02

Ato ordinatório

25/06/2025, 08:18

Petição (Petição (outras))

11/04/2025, 10:08

Recebimento

04/04/2025, 17:42

Petição (Petição (outras))

04/04/2025, 17:42

Publicação

31/03/2025, 06:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Reinaldo dos Santos Monteiro (OAB 18897/MS), Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB S/MS) Processo 0820147-04.2019.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Tomaz Fleitas - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

31/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/03/2025, 08:12

Ato ordinatório

27/03/2025, 12:33

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2025, 12:33

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2025, 12:32

Entrega em carga/vista

27/03/2025, 12:32

Ato ordinatório

27/03/2025, 12:32

Ato ordinatório

27/03/2025, 12:31

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2025, 12:30

Ato ordinatório

24/02/2025, 07:23

Decurso de Prazo

17/02/2025, 13:54

Ato ordinatório

17/02/2025, 12:56

Petição (Petição (outras))

29/01/2025, 18:22

Ato ordinatório

13/01/2025, 15:21

Recebimento

09/01/2025, 15:21

Petição (Petição (outras))

09/01/2025, 15:21

Expedição de documento (Certidão)

09/01/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Reinaldo dos Santos Monteiro (OAB 18897/MS) Processo 0820147-04.2019.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Tomaz Fleitas - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador(a), acerca do despacho/decisão de fl. 187/189, a seguir transcrito em sua parte final: ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ofertada pelo Estado de Mato Grosso do Sul contra o pleito executivo deduzido pela parte Autora, já qualificados, para reconhecer o excesso de execução apontado na Impugnação ofertada, e estabelecendo o valor do principal em R$ 23.689,52 e dos honorários de sucumbência em R$ 2.368,95, atualizados até 01.12.2022. Expeça-se as respectivas requisições de pagamento dos valores de R$ 23.689,52 quanto ao principal e R$ 2.368,95 de honorários de sucumbência por 'RPV' – com posterior deduções legais quando do levantamento, em sendo o caso -, anotando-se que ambos os valores se mostram atualizados até 01.12.2022 (pp. 178/179), nos termos do § 1º do art. 100 da CF/88 c/c art. 910 NCPC. Outrossim, e considerando que de plano se observa que os valores apurados não tendem a superar o limite legal para requisição via RPV, então, tem-se que há de deve ser pleiteado o pagamento de tal forma. Assim, com o trânsito, expeça-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento dos valores, com as formalidades de praxe. Prazo 10 dias.

16/12/2024, 00:00

Publicação

13/12/2024, 21:06

Ato ordinatório

13/12/2024, 07:57

Ato ordinatório

12/12/2024, 13:21

Expedição de documento (Certidão)

12/12/2024, 12:30

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2024, 12:30

Entrega em carga/vista

12/12/2024, 12:29

Expedição de documento (Certidão)

12/12/2024, 12:28

Ato ordinatório

12/12/2024, 12:28

Recebimento

11/12/2024, 17:17

Decisão Interlocutória de Mérito

11/12/2024, 17:17

Conclusão (para despacho)

25/03/2024, 14:28

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2024, 14:09

Ato ordinatório

01/03/2024, 03:45

Publicação

29/02/2024, 21:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Reinaldo dos Santos Monteiro (OAB 18897/MS) Processo 0820147-04.2019.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Tomaz Fleitas - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 184, a seguir transcrito: Ciência à parte Credora quanto à Impugnação e aos documentos juntados pela Fazenda Pública impugnante, para, em querendo, manifestar-se nos autos. Prazo 15 dias.

29/02/2024, 00:00

Ato ordinatório

28/02/2024, 17:16

Ato ordinatório

28/02/2024, 15:54

Recebimento

22/02/2024, 19:45

Mero expediente

15/02/2024, 15:26

Conclusão (para despacho)

01/11/2023, 15:41

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

17/10/2023, 11:39

Expedição de documento (Certidão)

30/08/2023, 10:25

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2023, 10:25

Entrega em carga/vista

30/08/2023, 10:25

Expedição de documento (Certidão)

30/08/2023, 10:17

Ato ordinatório

30/08/2023, 10:17

Evolução da Classe Processual

30/08/2023, 10:16

Recebimento

28/08/2023, 18:55

Mero expediente

28/08/2023, 15:04

Conclusão (para despacho)

15/03/2023, 11:46

Reativação

15/03/2023, 11:45

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

01/12/2022, 13:53

Definitivo

22/11/2022, 08:31

Recebimento

21/11/2022, 19:10

Mero expediente

21/11/2022, 19:10

Conclusão (para despacho)

27/10/2022, 12:46

Expedição de documento (Certidão)

27/10/2022, 12:44

Ato ordinatório

22/06/2022, 08:08

Publicação

21/06/2022, 21:20

Ato ordinatório

20/06/2022, 16:44

Ato ordinatório

20/06/2022, 16:02

Recebimento

08/06/2022, 19:07

Mero expediente

06/06/2022, 15:31

Conclusão (para despacho)

07/04/2022, 14:46

Reativação

25/11/2021, 16:24

Petição (Petição (outras))

16/11/2021, 13:05

Definitivo

02/07/2021, 15:14

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2021, 10:03

Recebimento

02/07/2021, 09:37

Ato ordinatório

23/06/2021, 12:33

Publicação

22/06/2021, 21:20

Expedição de documento (Certidão)

21/06/2021, 19:19

Expedição de documento (Outros documentos)

21/06/2021, 19:18

Entrega em carga/vista

21/06/2021, 19:18

Ato ordinatório

21/06/2021, 19:01

Ato ordinatório

21/06/2021, 17:23

Recebimento

23/04/2021, 14:08

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

23/04/2021, 14:08

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2021, 07:42

Trânsito em julgado

23/04/2021, 07:23

Reativação

22/04/2021, 14:24

Reativação

22/04/2021, 14:24

Remessa (em grau de recurso)

13/11/2020, 12:15

Remessa (em grau de recurso)

13/11/2020, 12:15

Expedição de documento (Outros documentos)

09/11/2020, 15:32

Petição (Contra-razões)

28/08/2020, 17:10

Expedição de documento (Certidão)

15/08/2020, 08:07

Ato ordinatório

13/08/2020, 12:46

Publicação

13/08/2020, 05:17

Ato ordinatório

05/08/2020, 18:56

Ato ordinatório

05/08/2020, 18:51

Expedição de documento (Certidão)

05/08/2020, 18:24

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2020, 18:24

Entrega em carga/vista

05/08/2020, 18:23

Recebimento

04/08/2020, 14:46

Mero expediente

04/08/2020, 14:11

Conclusão (para decisão)

22/07/2020, 15:32

Expedição de documento (Certidão)

13/07/2020, 08:18

Recebimento

09/07/2020, 19:51

Petição (Petição (outras))

09/07/2020, 19:51

Publicação

07/07/2020, 00:15

Ato ordinatório

06/07/2020, 11:28

Ato ordinatório

06/07/2020, 11:27

Ato ordinatório

06/07/2020, 11:23

Ato ordinatório

06/07/2020, 11:22

Expedição de documento (Certidão)

05/07/2020, 01:05

Publicação

27/06/2020, 01:34

Ato ordinatório

26/06/2020, 09:14

Expedição de documento (Certidão)

25/06/2020, 14:51

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2020, 14:50

Entrega em carga/vista

25/06/2020, 14:50

Recebimento

22/06/2020, 13:16

Expedição de documento (Certidão)

22/06/2020, 13:16

Ato ordinatório

22/06/2020, 13:16

Homologação de Decisão de Juiz Leigo

22/06/2020, 13:15

Decisão

18/06/2020, 19:42

Ato ordinatório

16/04/2020, 23:00

Remessa (outros motivos)

02/03/2020, 16:20

Petição (Replica)

13/02/2020, 22:05

Ato ordinatório

24/01/2020, 09:57

Publicação

23/01/2020, 11:04

Ato ordinatório

21/01/2020, 14:14

Ato ordinatório

21/01/2020, 14:13

Recebimento

20/01/2020, 10:19

Petição (Petição (outras))

20/01/2020, 10:19

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2019, 06:24

Expedição de documento (Carta)

12/11/2019, 14:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2019, 13:59

Entrega em carga/vista

12/11/2019, 13:59

Ato ordinatório

30/10/2019, 10:48

Recebimento

29/10/2019, 17:18

Mero expediente

29/10/2019, 17:18

Conclusão (para decisão)

25/10/2019, 16:44

Ato ordinatório

24/10/2019, 16:28

Ato ordinatório

24/10/2019, 16:27

Distribuição (sorteio)

24/10/2019, 16:08

Intimação

•06/05/2026, 00:00

•10/04/2026, 00:00

•27/10/2025, 00:00

•31/03/2025, 00:00

•16/12/2024, 00:00

•29/02/2024, 00:00