Cumprimento de sentença 0823442-85.2019.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0823442-85.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Mônica Aparecida Alves de Souza (OAB 7553/MS), Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP) Processo 0823442-85.2019.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ignez Lucia Saldiva Tessa - Exectdo: Maria Auxiliadora de Souza Almeida - 1- Da Impugnação ao Cumprimento de Sentença A executada, às f. 396/397, alegou excesso na execução, aduzindo que a exequente aplicou juros de mora a partir do trânsito em julgado, quando o correto seria a partir da intimação para pagamento no cumprimento de sentença. A impugnação deve ser rejeitada. Analisando o título judicial (sentença f. 277/283), constata-se que a executada fora condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais (15% do valor atualizado da causa). A sentença foi alvo de recurso de apelação, o qual não fora provido. Na ocasião, a verba honorária foi majorada para 17% sobre valor atualizado da causa (f. 355/362). Assim, não restam dúvidas de que os honorários sucumbências devidos são correspondentes a 17% do valor atualizado da causa (R$ 79.500,00 - f. 12), sendo este o parâmetro a ser utilizado para apuração do valor devido. No que diz respeito à correção monetária, tem-se que esta é devida desde a data do ajuizamento da ação, conforme determina a Súmula 14 do STJ ("arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento"), ou seja, desde a data de 19/07/2019. Os juros de mora também são devidos no patamar de 1% ao mês, no entanto, sua aplicação tem início com o trânsito em julgado da sentença que os fixou, conforme art. 85, §16º do CPC, que dispõe que "quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão". Este é, inclusive, o entendimento do E.TJ/MS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TERMO INICIAL DOS ENCARGOS DE ATUALIZAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - MULTA APLICADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - CARÁTER PROTELATÓRIO - NÃO VERIFICADO - EXCLUSÃO - POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I- Tendo o percentual da condenação em honorários advocatícios sido fixado sobre o valor da causa, a correção monetária deve incidir a partir do ajuizamento dos embargos à execução. E os juros de mora, desde o trânsito em julgado da sentença.(...) (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1401160-31.2024.8.12.0000, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Waldir Marques, j: 14/03/2024, p: 18/03/2024). Assim, não restam dúvidas de que o débito exequendo deveria ser apurado da seguinte maneira: A) atualização monetária do valor da causa (R$ 79.500,00), pelo IGPM/FGV, desde a data de 19/07/2019; B) deste montante, decota-se 17% para definição dos honorários sucumbenciais; C) e, sobre os honorários sucumbenciais apurados, aplica-se juros de mora de 1% ao mês, desde o trânsito em julgado da sentença (21/01/2022). Partindo dessa premissa, tem-se que a planilha apresentada pelo exequente está correta, porquanto atualizou o valor da causa pelo IGPM/FGV desde 19/07/2019 (ajuizamento da ação) até o trânsito em julgado da sentença (janeiro/2022), decotou o percentual de 17% concernente aos honorários e os atualizou de 21/01/2022 até os dias atuais. Salienta-se que o acréscimo concernente às penalidades do artigo 523, § 1º, do CPC à f. 404 mostra-se correto, eis que a executada não efetuou o adimplemento do débito no prazo concedido para pagamento voluntário. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e, por consequência, homologo os cálculos de f. 404, reconhecendo como devido o valor de R$30.372,30 (trinta mil, trezentos e setenta e dois reais e trinta centavos), equivalente a 17% do valor atualizado da causa (juros de mora a partir de 21/01/2022), já acrescido das penalidades do art. 523, §1º, do CPC - multa e honorários de sucumbência de 10%. Deixo de condenar a executada em honorários de sucumbência, pois incabíveis na espécie. 2 - Do prosseguimento do feito Intime-se a exequente para que requeira o que de direito para satisfação de seu crédito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento com o decurso do prazo da prescrição intercorrente.

29/08/2024, 00:00

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