Cumprimento de sentença 0828546-58.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDefeito, nulidade ou anulaçãoCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/09/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Desª. Elisabeth Rosa Baisch 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Elisabeth Rosa Baisch

Partes do Processo

HILDARAN JOSé FARIAS DE ASSIS

CPF

Autor

ASSOCIAçãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - ABRAPPS

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDA DOS SANTOS NUNES ASSUNÇÃO

OAB/MS 22660·CPF·Representa: Autor

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/RS 13449·CPF·Representa: Autor

MARIA FERNANDA CARLI DE FREITAS MULLER

OAB/MS 11963·CPF·Representa: Autor

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS 40004·CPF·Representa: Autor

RODRIGO SCOPEL

OAB/MS 18640·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(10)

FERNANDA DOS SANTOS NUNES ASSUNÇÃO

OAB/MS 22660·CPF·Representa: Autor

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/RS 13449·CPF·Representa: Autor

MARIA FERNANDA CARLI DE FREITAS MULLER

OAB/MS 11963·CPF·Representa: Autor

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS 40004·CPF·Representa: Autor

RODRIGO SCOPEL

OAB/MS 18640·CPF·Representa: Autor

FERNANDA DOS SANTOS NUNES ASSUNÇÃO

OAB/MS 22660·CPF·Representa: Réu

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/RS 13449·CPF·Representa: Réu

MARIA FERNANDA CARLI DE FREITAS MULLER

OAB/MS 11963·CPF·Representa: Réu

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS 40004·CPF·Representa: Réu

RODRIGO SCOPEL

OAB/MS 18640·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

30/06/2025, 17:51

Ato ordinatório

27/06/2025, 15:42

Ato ordinatório

27/06/2025, 15:36

Ato ordinatório

11/06/2025, 14:22

Remessa (outros motivos)

10/06/2025, 18:10

Publicação

10/06/2025, 07:54

Publicação

10/06/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Paulo Antonio Muller (OAB 13449/RS), Fernanda dos Santos Nunes Assunção (OAB 22660B/MS) Processo 0828546-58.2019.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Hildaran José Farias de Assis - Exectdo: Associação Brasileira de Aposentados e Pensionistas do Instituto Nacional da Seguridade Social - ABRAPPS - Expeça-se, imediatamente, alvará para o levantamento da quantia integral depositada, conforme pleiteado à fl.403. Nada sendo requerido e tendo em vista o pagamento, julga-se extinto o presente cumprimento de sentença, com base no art. 924, II do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

10/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/06/2025, 07:31

Ato ordinatório

06/06/2025, 18:17

Ato ordinatório

06/06/2025, 14:41

Ato ordinatório

06/06/2025, 14:35

Recebimento

05/06/2025, 17:26

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2025, 17:26

Ato ordinatório

05/06/2025, 17:26

Todas as movimentações(275)

Definitivo

30/06/2025, 17:51

Ato ordinatório

27/06/2025, 15:42

Ato ordinatório

27/06/2025, 15:36

Ato ordinatório

11/06/2025, 14:22

Remessa (outros motivos)

10/06/2025, 18:10

Documentos

•10/06/2025, 00:00

Publicação

10/06/2025, 07:54

Publicação

10/06/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Paulo Antonio Muller (OAB 13449/RS), Fernanda dos Santos Nunes Assunção (OAB 22660B/MS) Processo 0828546-58.2019.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Hildaran José Farias de Assis - Exectdo: Associação Brasileira de Aposentados e Pensionistas do Instituto Nacional da Seguridade Social - ABRAPPS - Expeça-se, imediatamente, alvará para o levantamento da quantia integral depositada, conforme pleiteado à fl.403. Nada sendo requerido e tendo em vista o pagamento, julga-se extinto o presente cumprimento de sentença, com base no art. 924, II do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

10/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/06/2025, 07:31

Ato ordinatório

06/06/2025, 18:17

Ato ordinatório

06/06/2025, 14:41

Ato ordinatório

06/06/2025, 14:35

Recebimento

05/06/2025, 17:26

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2025, 17:26

Ato ordinatório

05/06/2025, 17:26

Conclusão (para julgamento)

04/06/2025, 13:42

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 14:19

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 08:50

Publicação

22/05/2025, 08:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Paulo Antonio Muller (OAB 13449/RS), Fernanda dos Santos Nunes Assunção (OAB 22660B/MS) Processo 0828546-58.2019.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Hildaran José Farias de Assis - Exectdo: Associação Brasileira de Aposentados e Pensionistas do Instituto Nacional da Seguridade Social - ABRAPPS - Vistos. Recebe-se a petição de fls. 389/391. Altere-se a classe processual, dando início a fase de cumprimento de sentença. Anote-se. Após, intime-se a parte requerida, na pessoa de seu advogado, ou, caso seja defendida pela Defensoria Pública, pessoalmente, para que promova o pagamento do débito, acrescido das custas, se houver, no prazo de 15 dias, sob pena incidir multa de 10% sobre o valor da dívida, bem como honorários também de 10%, nos termos do art. 523 do novo Código de Processo Civil. Se a parte requerida tiver sido citada por edital na fase de conhecimento e sido revel, a intimação deverá ser feita nessa fase também por edital (art. 513, § 2.º, IV, CPC). Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorrer após 01 ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação para pagamento deverá ser feita por meio de carta com AR, encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC (art. 513, § 4.º, CPC). Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação. Apresentada impugnação, voltem-me para análise. Não adimplida a dívida no prazo assinalado, havendo requerimento de penhora via Bacenjud, intime-se a parte autora para apresentar planilha atualizada do débito e, em seguida, voltem-me conclusos para análise.

22/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2025, 07:31

Ato ordinatório

20/05/2025, 08:35

Recebimento

21/04/2025, 08:35

Requisição de Informações

21/04/2025, 08:34

Conclusão (para despacho)

14/04/2025, 17:07

Expedição de documento (Certidão)

11/04/2025, 15:15

Ato ordinatório

11/04/2025, 15:15

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 15:08

Trânsito em julgado

11/04/2025, 15:07

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 16:46

Publicação

31/03/2025, 07:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Hildaran José Farias de Assis - Réu: Associação Brasileira de Aposentados e Pensionistas do Instituto Nacional da Seguridade Social - ABRAPPS - Intimação - ADV: Paulo Antonio Muller (OAB 13449/RS), Fernanda dos Santos Nunes Assunção (OAB 22660B/MS) Processo 0828546-58.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Intimem-se as partes para no prazo de 05 dias manifestarem acerca o retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Decorrido o prazo e nada requerido, remetam-se os autos ao arquivo. Cumpra-se.

31/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/03/2025, 07:31

Ato ordinatório

27/03/2025, 18:43

Recebimento

27/03/2025, 16:23

Mero expediente

27/03/2025, 16:23

Conclusão (para despacho)

26/03/2025, 15:20

Reativação

25/03/2025, 13:14

Reativação

25/03/2025, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Associação Brasileira de Aposentados e Pensionistas do Instituto Nacional da Seguridade Social – Abrapps Advogado: Paulo Antonio Muller (OAB: 13449/RS) Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 40004/RS) Apelado: Hildaran José Farias de Assis Advogada: Fernanda dos Santos Nunes Assunção (OAB: 22660B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas Muller (OAB: 11963/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM APOSENTADORIA - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA - DEVOLUÇÃO SIMPLES - DANO MORAL INEXISTENTE - VALOR ÍNFIMO - MERO ABORRECIMENTO - LAPSO TEMPORAL CONSIDERÁVEL ENTRE O INÍCIO DOS DESCONTO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0828546-58.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Associação Brasileira de Aposentados e Pensionistas do Instituto Nacional da Seguridade Social – Abrapps Advogado: Paulo Antonio Muller (OAB: 13449/RS) Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 40004/RS) Apelado: Hildaran José Farias de Assis Advogada: Fernanda dos Santos Nunes Assunção (OAB: 22660B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas Muller (OAB: 11963/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0828546-58.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a):

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Associação Brasileira de Aposentados e Pensionistas do Instituto Nacional da Seguridade Social – Abrapps Advogado: Paulo Antonio Muller (OAB: 13449/RS) Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 40004/RS) Apelado: Hildaran José Farias de Assis Advogada: Fernanda dos Santos Nunes Assunção (OAB: 22660B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas Muller (OAB: 11963/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0828546-58.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch

09/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2025, 13:05

Remessa (em grau de recurso)

07/01/2025, 13:05

Remessa (em grau de recurso)

07/01/2025, 13:05

Ato ordinatório

07/01/2025, 06:59

Decurso de Prazo

18/12/2024, 02:38

Ato ordinatório

02/12/2024, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Hildaran José Farias de Assis - Réu: Associação Brasileira de Aposentados e Pensionistas do Instituto Nacional da Seguridade Social - ABRAPPS - Intimação da parte requerente para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação interposto às f. 351-358. Intimação - ADV: Paulo Antonio Muller (OAB 13449/RS), Fernanda dos Santos Nunes Assunção (OAB 22660B/MS) Processo 0828546-58.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

26/11/2024, 00:00

Publicação

25/11/2024, 20:04

Ato ordinatório

25/11/2024, 07:31

Ato ordinatório

25/11/2024, 07:25

Recebimento

11/11/2024, 22:25

Petição (Petição (outras))

11/11/2024, 22:25

Ato ordinatório

11/11/2024, 03:38

Expedição de documento (Certidão)

07/10/2024, 00:18

Expedição de documento (Certidão)

27/09/2024, 07:16

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2024, 07:16

Entrega em carga/vista

27/09/2024, 07:16

Documento (Outros documentos)

19/09/2024, 06:46

Petição (Apelação)

12/09/2024, 16:52

Ato ordinatório

09/09/2024, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Hildaran José Farias de Assis - Réu: Associação Brasileira de Aposentados e Pensionistas do Instituto Nacional da Seguridade Social - ABRAPPS - Em face do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenar a Ré a restituir em dobro os valores das parcelas indevidamente descontadas no benefício previdenciário do Autor, com abatimento do valor de R$ 188,40, devolvido administrativamente (fls. 89), acrescidos de correção monetária pelo IGP-M e juros de mora de 1% a partir de cada desconto, bem como para condenar a Ré ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com correção monetária pelo IGP-M/FGV a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso - início dos descontos realizados (Súmula 54 do STJ). Condeno, ainda, a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, em atenção ao que dispõe o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, atendendo à natureza da causa, o zelo profissional e o tempo exigido pelo advogado para patrocinar a causa, todavia, isento-a do pagamento por ser beneficiária da justiça gratuita. Oportunamente, obedecidas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as anotações registrais de baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimação - ADV: Rodrigo Scopel (OAB 18640A/MS), Fernanda dos Santos Nunes Assunção (OAB 22660B/MS) Processo 0828546-58.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

03/09/2024, 00:00

Publicação

02/09/2024, 20:01

Ato ordinatório

02/09/2024, 07:31

Ato ordinatório

30/08/2024, 13:40

Recebimento

28/08/2024, 18:54

Expedição de documento (Certidão)

28/08/2024, 18:54

Ato ordinatório

28/08/2024, 18:54

Conclusão (para despacho)

23/08/2024, 15:21

Petição (Petição (outras))

19/08/2024, 19:12

Petição (Petição (outras))

31/07/2024, 20:26

Ato ordinatório

31/07/2024, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Hildaran José Farias de Assis - Réu: Associação Brasileira de Aposentados e Pensionistas do Instituto Nacional da Seguridade Social - ABRAPPS - Vindo o laudo pericial, manifestem-se as partes e providenciem, querendo, parecer de seus asistentes, em 15 (quinze) dias Intimação - ADV: Rodrigo Scopel (OAB 18640A/MS), Fernanda dos Santos Nunes Assunção (OAB 22660B/MS) Processo 0828546-58.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

31/07/2024, 00:00

Publicação

30/07/2024, 20:00

Ato ordinatório

30/07/2024, 07:31

Ato ordinatório

29/07/2024, 18:10

Documento (Aviso de recebimento (AR))

18/07/2024, 08:48

Petição (Petição (outras))

09/07/2024, 21:40

Ato ordinatório

02/07/2024, 15:57

Expedição de documento (Carta)

02/07/2024, 15:54

Ato ordinatório

02/07/2024, 14:45

Ato ordinatório

06/06/2024, 17:11

Decurso de Prazo

06/06/2024, 17:09

Ato ordinatório

08/03/2024, 01:35

Ato ordinatório

06/03/2024, 22:59

Petição (Petição (outras))

05/03/2024, 22:45

Ato ordinatório

16/02/2024, 01:34

Petição (Petição (outras))

12/02/2024, 18:00

Decurso de Prazo

10/02/2024, 02:38

Ato ordinatório

02/02/2024, 10:30

Publicação

01/02/2024, 20:00

Ato ordinatório

01/02/2024, 07:30

Ato ordinatório

31/01/2024, 13:59

Documento (Certidão)

31/01/2024, 13:57

Ato ordinatório

25/01/2024, 14:13

Expedição de documento (Mandado)

25/01/2024, 14:05

Publicação

24/01/2024, 20:00

Ato ordinatório

24/01/2024, 08:39

Ato ordinatório

24/01/2024, 07:30

Ato ordinatório

24/01/2024, 07:20

Petição (Petição (outras))

20/12/2023, 08:25

Ato ordinatório

18/12/2023, 11:15

Publicação

12/12/2023, 20:00

Ato ordinatório

12/12/2023, 07:30

Ato ordinatório

11/12/2023, 13:50

Petição (Petição (outras))

09/12/2023, 12:50

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2023, 00:02

Expedição de documento (Certidão)

29/11/2023, 07:08

Ato ordinatório

29/11/2023, 07:07

Recebimento

23/11/2023, 16:08

Petição (Petição (outras))

23/11/2023, 16:08

Ato ordinatório

23/11/2023, 03:15

Expedição de documento (Certidão)

16/11/2023, 00:59

Expedição de documento (Certidão)

06/11/2023, 14:02

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2023, 14:02

Entrega em carga/vista

06/11/2023, 14:02

Recebimento

30/10/2023, 19:41

Petição (Petição (outras))

03/08/2023, 13:47

Ato ordinatório

03/08/2023, 02:00

Petição (Petição (outras))

02/08/2023, 13:35

Ato ordinatório

01/08/2023, 09:33

Publicação

28/07/2023, 20:00

Ato ordinatório

28/07/2023, 07:30

Ato ordinatório

28/07/2023, 03:17

Petição (Petição (outras))

17/07/2023, 17:02

Publicação

15/06/2023, 20:00

Ato ordinatório

15/06/2023, 07:30

Ato ordinatório

14/06/2023, 15:54

Expedição de documento (Carta)

14/06/2023, 15:53

Ato ordinatório

14/06/2023, 15:26

Ato ordinatório

14/06/2023, 15:23

Recebimento

06/06/2023, 17:40

Mero expediente

06/06/2023, 17:40

Conclusão (para despacho)

02/06/2023, 13:30

Decurso de Prazo

02/06/2023, 13:27

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2023, 00:44

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2023, 12:13

Ato ordinatório

16/05/2023, 12:12

Ato ordinatório

09/05/2023, 07:51

Publicação

08/05/2023, 20:01

Ato ordinatório

08/05/2023, 07:30

Ato ordinatório

05/05/2023, 12:48

Expedição de documento (Certidão)

26/01/2023, 01:48

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2023, 00:19

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2023, 13:17

Ato ordinatório

16/01/2023, 13:16

Ato ordinatório

12/01/2023, 10:00

Expedição de documento (Certidão)

12/01/2023, 09:56

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2023, 09:56

Entrega em carga/vista

12/01/2023, 09:56

Recebimento

07/12/2022, 18:31

Outras Decisões

07/12/2022, 18:31

Conclusão (para despacho)

24/08/2022, 12:44

Recebimento

17/08/2022, 15:36

Petição (Petição (outras))

17/08/2022, 15:36

Decurso de Prazo

12/08/2022, 01:20

Expedição de documento (Certidão)

12/08/2022, 01:19

Petição (Petição (outras))

10/08/2022, 07:20

Petição (Petição (outras))

04/08/2022, 15:34

Ato ordinatório

04/08/2022, 07:29

Publicação

03/08/2022, 20:00

Ato ordinatório

03/08/2022, 07:30

Expedição de documento (Certidão)

02/08/2022, 11:15

Expedição de documento (Outros documentos)

02/08/2022, 11:15

Entrega em carga/vista

02/08/2022, 11:15

Ato ordinatório

02/08/2022, 11:10

Petição (Petição (outras))

26/07/2022, 12:35

Ato ordinatório

23/05/2022, 12:44

Decurso de Prazo

23/05/2022, 01:27

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2022, 01:27

Ato ordinatório

18/05/2022, 10:58

Publicação

16/05/2022, 20:01

Ato ordinatório

16/05/2022, 07:30

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2022, 13:37

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2022, 13:34

Ato ordinatório

13/05/2022, 12:22

Ato ordinatório

13/05/2022, 11:41

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2022, 11:40

Ato ordinatório

13/05/2022, 11:40

Recebimento

26/04/2022, 19:00

Outras Decisões

26/04/2022, 19:00

Petição (Petição (outras))

14/03/2022, 17:27

Conclusão (para despacho)

09/03/2022, 11:07

Ato ordinatório

08/03/2022, 13:54

Ato ordinatório

04/03/2022, 10:38

Petição (Petição (outras))

02/03/2022, 07:40

Recebimento

25/02/2022, 11:00

Petição (Petição (outras))

25/02/2022, 11:00

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2022, 08:13

Publicação

16/02/2022, 20:01

Ato ordinatório

16/02/2022, 07:30

Expedição de documento (Certidão)

15/02/2022, 16:16

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2022, 16:16

Entrega em carga/vista

15/02/2022, 16:16

Ato ordinatório

15/02/2022, 16:15

Recebimento

03/02/2022, 18:50

Outras Decisões

03/02/2022, 18:50

Conclusão (para decisão)

11/11/2021, 10:57

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

10/11/2021, 11:06

Petição (Petição (outras))

07/11/2021, 13:30

Petição (Petição (outras))

03/11/2021, 10:35

Publicação

29/10/2021, 20:01

Ato ordinatório

29/10/2021, 07:31

Ato ordinatório

28/10/2021, 12:45

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

28/10/2021, 12:36

Ato ordinatório

28/10/2021, 12:36

Expedição de documento (Certidão)

28/10/2021, 12:31

Ato ordinatório

26/10/2021, 17:17

Publicação

25/10/2021, 20:00

Ato ordinatório

25/10/2021, 07:30

Ato ordinatório

22/10/2021, 08:11

Ato ordinatório

22/10/2021, 08:07

Recebimento

21/10/2021, 19:17

Mero expediente

21/10/2021, 19:17

Conclusão (para decisão)

05/10/2020, 16:41

Ato ordinatório

02/10/2020, 19:15

Petição (Petição (outras))

28/09/2020, 16:45

Ato ordinatório

25/09/2020, 13:19

Petição (Petição (outras))

24/09/2020, 12:51

Publicação

21/09/2020, 20:02

Publicação

21/09/2020, 20:02

Ato ordinatório

21/09/2020, 07:32

Ato ordinatório

18/09/2020, 15:22

Recebimento

14/07/2020, 15:16

Mero expediente

14/07/2020, 15:16

Ato ordinatório

01/06/2020, 00:24

Ato ordinatório

25/04/2020, 09:39

Documento (Outros documentos)

30/03/2020, 07:00

Conclusão (para despacho)

09/03/2020, 13:50

Ato ordinatório

06/03/2020, 14:18

Petição (Replica)

03/03/2020, 11:13

Ato ordinatório

05/02/2020, 22:57

Publicação

05/02/2020, 20:01

Ato ordinatório

05/02/2020, 07:30

Ato ordinatório

04/02/2020, 15:44

Decurso de Prazo

04/02/2020, 15:42

Ato ordinatório

04/02/2020, 13:50

Petição (Petição (outras))

29/01/2020, 07:06

Ato ordinatório

28/01/2020, 09:34

Petição (Contestação)

27/01/2020, 10:45

Petição (Petição (outras))

27/01/2020, 07:06

Petição (Petição (outras))

25/01/2020, 11:35

Ato ordinatório

18/12/2019, 18:48

Documento (Aviso de recebimento (AR))

18/12/2019, 17:46

Publicação

27/11/2019, 20:02

Ato ordinatório

27/11/2019, 17:54

Expedição de documento (Carta)

27/11/2019, 15:28

Ato ordinatório

27/11/2019, 07:31

Ato ordinatório

26/11/2019, 16:52

Ato ordinatório

26/11/2019, 16:52

Ato ordinatório

26/11/2019, 16:51

Expedição de documento (Certidão)

26/11/2019, 16:50

Expedição de documento (Certidão)

26/11/2019, 16:47

Recebimento

28/10/2019, 18:24

Mero expediente

28/10/2019, 18:24

Conclusão (para despacho)

21/10/2019, 13:35

Petição (Petição (outras))

17/10/2019, 16:40

Publicação

14/10/2019, 20:01

Ato ordinatório

10/10/2019, 07:31

Ato ordinatório

09/10/2019, 14:00

Recebimento

08/10/2019, 14:11

Mero expediente

04/10/2019, 18:05

Conclusão (para despacho)

30/09/2019, 17:04

Ato ordinatório

28/09/2019, 08:44

Ato ordinatório

28/09/2019, 08:44

Petição (Petição (outras))

25/09/2019, 19:01

Publicação

20/09/2019, 20:04

Ato ordinatório

20/09/2019, 07:33

Ato ordinatório

19/09/2019, 15:54

Recebimento

09/09/2019, 16:03

Mero expediente

09/09/2019, 16:03

Conclusão (para despacho)

02/09/2019, 14:13

Remessa (outros motivos)

02/09/2019, 09:14

Distribuição (sorteio)

02/09/2019, 09:13

Intimação

•22/05/2025, 00:00

•31/03/2025, 00:00

Acórdão

•27/01/2025, 00:00

Despacho

•15/01/2025, 00:00

Acórdão

•09/01/2025, 00:00

•26/11/2024, 00:00

•03/09/2024, 00:00

•31/07/2024, 00:00