Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0832563-69.2021.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0832563-69.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 9. Sendo assim, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS. Intime-se o DETRAN/MS, por sua Procuradoria e na pessoa do Presidente, para que comprove nos autos o cumprimento integral da sentença (baixa definitiva do veículo e abstenção de lançamentos de débitos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de fixação de medidas coercitivas e caracterização da prática do crime de desobediência. 10. Ressalto que o DETRAN/MS deve promover, por seus próprios meios, as comunicações necessárias junto à Polícia Civil para a retirada de eventuais restrições que obstem a baixa, comprovando as diligências nestes autos. 11. Com a comprovação, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 dias. 12. Quanto aos honorários advocatícios (R$ 2.000,00) e ressarcimento de custas (R$ 766,08), o Estado de Mato Grosso do Sul concordou expressamente com os valores às f. 278. 13. Contudo, observo que não foi colacionada aos autos a planilha de cálculo atualizada, discriminando os índices de correção monetária e juros de mora incidentes desde o trânsito em julgado até a presente data, conforme exige o art. 534 do CPC, dados imprescindíveis para a elaboração do requisitório. Desse modo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial do cumprimento de sentença, colacionando a planilha de cálculo discriminada e atualizada (art. 534, CPC), para posterior análise da homologação e expedição de RPV. 14. A partir de 03/04/2025, tornou-se obrigatório o preenchimento dos campos relativos à previdência social no SAPRE, quando houver incidência de retenção (Ofício da Vice-Presidência n.º 165.930.073.0164/2025). Essa determinação alicerça-se também na Resolução do CNJ nº 115/2010, art. 32, e na Portaria nº 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS, art. 44. 14.1. Diante disso, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias: (i) comprovar documentalmente o direito à isenção ou à não incidência; ou, alternativamente, (ii) readequar o cálculo para especificar as retenções previdenciárias e tributárias devidas Advirto que o descumprimento poderá acarretar o cancelamento do requisitório pelo Departamento de Precatórios, nos termos do aludido ofício. 14.2. Com a juntada dos novos cálculos, diga o executado. 14.3. Em caso de discordância da parte executada, voltem conclusos. DO CARTÓRIO: " Intimação da parte impetrante/autora para recolher 01 diligência(s) do(a) Oficial(a) de Justiça no valor de R$ 62,74 para o cumprimento do mandado devido.

26/03/2026, 00:00

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