Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0844122-18.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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VistoriaProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

30/07/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

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Partes do Processo

ROMANO VISTORIAS AUTOMOTIVAS LTDA

Autor

Advogados / Representantes

JEFFERSON JOSÉ CALARGA

OAB/SP 306820·CPF·Representa: Autor

CAIO PEREIRA BOSSI

OAB/SP 310117·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Definitivo

10/06/2026, 13:29

Trânsito em julgado

10/06/2026, 13:29

Recebimento

03/06/2026, 19:22

Mero expediente

03/06/2026, 19:22

Conclusão (para despacho)

03/06/2026, 19:04

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 07:17

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2026, 05:40

Publicação

15/05/2026, 06:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA: Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, com supedâneo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO improcedente o pedido contido na inicial. Sem custas e sem honorários, por incabíveis na espécie. Anoto que eventual embargos de declaração que sejam reputados procrastinatórios ou com efeito de meramente rediscutir a matéria poderão ser sancionados com multa. Transitada em julgado, arquive-se.

15/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

14/05/2026, 08:24

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2026, 18:34

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 18:33

Ato ordinatório

13/05/2026, 18:26

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2026, 08:52

Ato ordinatório

08/05/2026, 08:52

Todas as movimentações(87)

Definitivo

10/06/2026, 13:29

Trânsito em julgado

10/06/2026, 13:29

Recebimento

03/06/2026, 19:22

Mero expediente

03/06/2026, 19:22

Conclusão (para despacho)

03/06/2026, 19:04

Documentos

•15/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 07:17

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2026, 05:40

Publicação

15/05/2026, 06:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA: Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, com supedâneo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO improcedente o pedido contido na inicial. Sem custas e sem honorários, por incabíveis na espécie. Anoto que eventual embargos de declaração que sejam reputados procrastinatórios ou com efeito de meramente rediscutir a matéria poderão ser sancionados com multa. Transitada em julgado, arquive-se.

15/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

14/05/2026, 08:24

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2026, 18:34

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 18:33

Ato ordinatório

13/05/2026, 18:26

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2026, 08:52

Ato ordinatório

08/05/2026, 08:52

Decisão

08/05/2026, 08:52

Conclusão (para julgamento)

13/04/2026, 15:33

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2026, 15:31

Remessa (outros motivos)

27/01/2026, 17:42

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2026, 17:31

Remessa (outros motivos)

01/09/2025, 16:54

Ato ordinatório

21/08/2025, 18:29

Recebimento

19/08/2025, 19:04

Mero expediente

19/08/2025, 09:51

Conclusão (para despacho)

08/05/2025, 12:00

Ato ordinatório

10/04/2025, 14:40

Ato ordinatório

09/04/2025, 12:31

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 15:21

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 22:51

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2025, 03:44

Publicação

31/03/2025, 06:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: Romano Vistorias Automotivas Ltda - Intimação do despacho de p. 167: "[...] à vista das argumentações já expostas e documentos já juntados especifiquem as partes as provas que efetivamente ainda pretendam produzir, justificando sua pertinência, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão e indeferimento, e sendo o caso e em não havendo outras provas digam quanto ao julgamento imediato da lide." Intimação - ADV: Caio Pereira Bossi (OAB 310117/SP), Jefferson José Calarga (OAB 306820/SP) Processo 0844122-18.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

31/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/03/2025, 08:12

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2025, 15:48

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2025, 15:47

Ato ordinatório

27/03/2025, 15:46

Recebimento

21/03/2025, 20:11

Mero expediente

21/03/2025, 20:11

Conclusão (para despacho)

13/03/2025, 15:40

Petição (Replica)

18/02/2025, 13:06

Ato ordinatório

07/02/2025, 08:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Romano Vistorias Automotivas Ltda - Intimação da parte para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente impugnação à contestação, especifique eventuais provas que pretenda produzir e/ou diga quanto ao julgamento antecipado do mérito Intimação - ADV: Caio Pereira Bossi (OAB 310117/SP), Jefferson José Calarga (OAB 306820/SP) Processo 0844122-18.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

07/02/2025, 00:00

Publicação

06/02/2025, 21:47

Ato ordinatório

06/02/2025, 08:14

Ato ordinatório

05/02/2025, 18:35

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

27/01/2025, 13:15

Petição (Contestação)

12/12/2024, 22:50

Ato ordinatório

05/12/2024, 04:16

Expedição de documento (Certidão)

01/11/2024, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Romano Vistorias Automotivas Ltda - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. Intimação - ADV: Caio Pereira Bossi (OAB 310117/SP), Jefferson José Calarga (OAB 306820/SP) Processo 0844122-18.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

01/11/2024, 00:00

Publicação

31/10/2024, 22:18

Ato ordinatório

31/10/2024, 12:25

Ato ordinatório

31/10/2024, 12:24

Ato ordinatório

31/10/2024, 12:15

Expedição de documento (Carta)

29/10/2024, 17:17

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2024, 17:04

Ato ordinatório

29/10/2024, 15:12

Expedição de documento (Certidão)

29/10/2024, 15:11

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

29/10/2024, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Romano Vistorias Automotivas Ltda - Intimação da decisão interlocutória de p. 130/132: "[...] 3. ISSO POSTO, INDEFERE-SE a antecipação dos efeitos da tutela requerida por Romano Vistorias Automotivas Ltda na presente ação que move contra Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, já qualificadas. No mais, em sendo pertinente e cabível à espécie, Intimação - ADV: Caio Pereira Bossi (OAB 310117/SP), Jefferson José Calarga (OAB 306820/SP) Processo 0844122-18.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - cite-se e intime-se a parte demandada para que, no prazo legal - 30 dias -, apresente contestação e se manifeste acerca da pretensão de julgamento antecipado do mérito ou indique as provas que efetivamente pretenda produzir, justificando o seu interesse e a pertinência. E, com a sobrevinda da resposta/peça defensiva, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito. Não havendo requerimento de produção de provas ou havendo a manifestação das partes quanto ao julgamento antecipado do mérito, remetam-se os autos a um dos Juízes Leigos para a prolação da sentença."

24/10/2024, 00:00

Publicação

23/10/2024, 22:21

Ato ordinatório

23/10/2024, 08:20

Ato ordinatório

22/10/2024, 18:43

Recebimento

22/10/2024, 17:41

Decisão Interlocutória de Mérito

22/10/2024, 08:40

Petição (Petição (outras))

13/08/2024, 14:46

Conclusão (para decisão)

06/08/2024, 16:55

Expedição de documento (Certidão)

06/08/2024, 16:53

Retificação de Classe Processual

06/08/2024, 12:29

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

06/08/2024, 12:29

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

05/08/2024, 16:44

Remessa (outros motivos)

05/08/2024, 16:05

Petição (Petição (outras))

02/08/2024, 11:22

Ato ordinatório

01/08/2024, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Romano Vistorias Automotivas Ltda - Da decisão de fl. 123: Considerando o disposto no art. 2º, inciso IV, da Resolução 551 de 13/08/2008 do TJMS e no art. 2º da Lei Federal nº 12.153/2009 é da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis em face do Estado e do Município, até o valor de 60 salários-mínimo. Dessa forma, como o valor desta causa (R$ 1.000,00) está aquém do limite supracitado, bem como não se encaixa nas exceções legais do § 1º do art. 2º e art. 5º da Lei nº 12.153/2009, além de verificar ausência de complexidade da matéria que demande prova técnica mais complexa ou demorada, verifica-se a incompetência deste Juízo para processamento e análise dos presentes autos. Entretanto, tendo em vista que o Enunciado nº 10 do ENFAM dispõe que: "Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/15", declino, desde já, a competência para conhecer, processar e julgar o presente feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, remetendo-lhe os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Intimação - ADV: Caio Pereira Bossi (OAB 310117/SP), Jefferson José Calarga (OAB 306820/SP) Processo 0844122-18.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

01/08/2024, 00:00

Publicação

31/07/2024, 22:32

Ato ordinatório

31/07/2024, 08:57

Ato ordinatório

30/07/2024, 17:01

Recebimento

30/07/2024, 16:38

Incompetência

30/07/2024, 16:38

Conclusão (para decisão)

30/07/2024, 13:43

Expedição de documento (Certidão)

30/07/2024, 07:18

Ato ordinatório

30/07/2024, 07:18

Remessa (outros motivos)

30/07/2024, 07:17

Ato ordinatório

30/07/2024, 07:03

Ato ordinatório

30/07/2024, 07:03

Distribuição (sorteio)

30/07/2024, 04:36

Intimação

•31/03/2025, 00:00

•07/02/2025, 00:00

•01/11/2024, 00:00

•24/10/2024, 00:00

•01/08/2024, 00:00