Embargos à Execução 0800339-15.2025.8.12.0009 - TJMS

Embargos à Execução 0800339-15.2025.8.12.0009 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Despacho de fl. 287: "Em atenção à petição de p. 286, anoto que os atos processuais de p. de p. 83-7, 184-216, 246-9 e 256-66 ocorreram sem que a petição inicial tivesse sido recebida, conforme descrito na decisão de p. 270-3. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PRAZO PARA CONTESTAÇÃO - Comparecimento espontâneo do réu antes do juízo de recebimento da inicial - Decisão que afastou a revelia, por ausência de possibilidade de apresentação de contestação antes do recebimento da petição inicial - Irresignação do autor - Somente após a realização do juízo de admissibilidade, com recebimento da petição inicial e determinação de citação do réu, é que se pode começar a contar eventual prazo para contestação, visto que, antes disso, não há processo válido e não está formalizada a relação jurídico-processual, nos termos do art. 239, do Código de Processo Civil - Impossibilidade de retroagir o marco inicial para apresentação da contestação para momento que antecede o recebimento da própria petição inicial - Precedentes - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso. TJSP - Agravo de Instrumento: 20657122920258260000 Espírito Santo do Pinhal, Relator.: Sidney Braga, Data de Julgamento: 09/05/2025, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2025. Portanto, necessário a renovação dos atos, cabendo às partes apresentarem nova resposta ou ratificarem aquelas apresentadas de forma extemporânea. Intime-se. Cumpra-se." Decisão de fls. 281/283: "... Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Cite-se a parte embargada para, em 15 dias, apresentar resposta (art. 920, inc. I, CPC) e em seguida, vista ao embargante, em igual prazo. Na sequência, intime-se as partes para indicarem as provas que pretendem produzir, em 5 (cinco) dias. Em seguida, conclusos para análise da possibilidade de julgamento antecipado ou abertura da instrução (art. 920, inc. II, CPC). Certifique-se nos autos em apenso o recebimento dos presentes embargos. Intime-se. Cumpra-se. "

16/03/2026, 00:00

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte autora intimada da impugnação de fls. 292/324. Outrossim, ficam as partes intimadas para indicarem as provas que pretendem produzir, em 5 (cinco) dias.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação aos embargos)

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