Execução de Título Extrajudicial 0800683-22.2022.8.12.0002 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800683-22.2022.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Vistos. Malgrado o reconhecimento da constitucionalidade da medida pelo Supremo Tribunal Federal, é improvável que a suspensão da CNH e passaporte, bem como o bloqueio dos cartões de crédito e das contas das partes executadas auxiliaria devidamente na quitação do débito em questão, servindo apenas para o fim de constrangimento do devedor inadimplente. Outrossim, preconiza a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CARÊNCIA DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS AGRAVADOS - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - ADOÇÃO DAS MEDIDAS ATÍPICAS AUTORIZADAS PELO ART. 139, IV, CPC - BLOQUEIO OU APREENSÃO DA CNH, CARTÕES DE CRÉDITO E SUSPENSÃO DO PASSAPORTE - NÃO CABIMENTO - NÃO ESGOTADOS OS MEIOS TÍPICOS - AUSÊNCIA DE UTILIDADE PRÁTICA PARA FINS DE PAGAMENTO DA DÍVIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Despicienda a intimação do agravado para manifestar-se, nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil, quando o julgamento do recurso não lhe acarretar prejuízos. A medida atípica concernente na suspensão da CNH não demonstra utilidade prática ao cumprimento da obrigação, configurando-se muito mais como punitiva do que coercitiva, razão pela qual não deve ser admitida. Ademais, o credor não comprovou a ineficácia dos meios executivos típicos, diante da inexistência de prova da busca de bens do devedor passíveis de garantir o débito.(TJMS. Agravo de Instrumento n. 1415368-54.2023.8.12.0000, Bonito, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j: 26/09/2023, p: 27/09/2023) Ademais, em consonância com o artigo 805 do CPC, se por mais de uma maneira se possa promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso ao executado. Ante o exposto, INDEFIRO a suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) e passaporte, bem como o bloqueio de cartões de crédito e contas bancárias dos executados, devendo o exequente promover outras medidas expropriatórias cabíveis como forma de implicar-lhes o adimplemento da dívida. Prazo: 15 (quinze) dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

19/08/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Acolho requerimento formulado pela parte exequente e determino a suspensão desta execução pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no artigo 921, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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