Apelação / Remessa Necessária 0800845-33.2022.8.12.0029 - TJMS

Apelação / Remessa Necessária 0800845-33.2022.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimação da parte exequente para manifestação acerca da impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias.

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimação da parte exequente a apresentar novo demonstrativo de cálculo, valendo-se dos valores homologados pelo juízo e sem proceder à nova atualização, porém com o acréscimo dos honorários fixados na decisão mencionada.

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcilene Palmieri Paulo Vasconcelos (OAB 24550/MS) Processo 0800845-33.2022.8.12.0029 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Juliana Lunas Santos dos Reis - Ante o exposto, conheço dos embargos interpostos por Estado de Mato Grosso do Sul e dou-lhes provimento para o fim de modificar, em parte, a decisão de fls. 412/413 e estabelecer que, não havendo impugnação, tratando-se tanto de Requisição de Pequeno Valor quanto de Precatório, não serão devidos honorários advocatícios (Tema Repetitivo 1.190). Mantenho inalterado o restante da decisão. À parte exequente para que se manifeste sobre impugnação ao cumprimento de sentença e, oportunamente, conclusos para decisão.

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcilene Palmieri Paulo Vasconcelos (OAB 24550/MS) Processo 0800845-33.2022.8.12.0029 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Juliana Lunas Santos dos Reis - Intimação do autor acerca dos embargos de declaração às fls. 418/419, em 05 (cinco) dias.

23/08/2024, 00:00

Ato ordinatório

26/02/2024, 13:05

Definitivo

26/02/2024, 13:05

Trânsito em julgado

26/02/2024, 09:25

Ato ordinatório

17/01/2024, 23:23

Petição (Petição (outras))

14/12/2023, 10:35

Confirmada

11/12/2023, 09:25

Recebimento

11/12/2023, 09:25

Confirmada

11/12/2023, 09:25

Ato ordinatório

06/12/2023, 22:06

Ato ordinatório

06/12/2023, 12:29

Ato ordinatório

06/12/2023, 12:29

Documentos

Intimação

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Recorrente: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí Apelante: Juliana Lunas Santos dos Reis Advogada: Marcilene Palmieri Paulo Vasconcelos (OAB: 24550/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) Apelada: Juliana Lunas Santos dos Reis Advogada: Marcilene Palmieri Paulo Vasconcelos (OAB: 24550/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - RECURSO DO ESTADO-REQUERIDO - PROFESSOR CONTRATADO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO - CONTRATO TEMPORÁRIO - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL - NULIDADE DOS CONTRATOS - AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E DE INGRESSO POR CONCURSO PÚBLICO - RECURSO DA AUTORA - DIREITO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS - TESE FIRMADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 106.677 (TEMA 551) - DIREITOS SOCIAIS - FÉRIAS PROPORCIONAIS - EXTENSÃO AOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO - RECURSO DA AUTORA E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E PROVIDOS. I - A ocorrência do desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão das sucessivas e reiteradas renovações do contrato, viola a Constituição Federal, na medida em que desvirtua o caráter temporário das contratações, impondo-se, assim, a nulidade de tais atos e o pagamento de FGTS e de férias proporcionais, na forma do entendimento do Supremo Tribunal Federal. II - Não há reparo a fazer nos juros e correção monetária, eis que foram observados os Temas 810 do STF e 905 do STJ até a entrada em vigor da EC 113/2021. Em relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, deve ser postergada a fixação do percentual para a fase de liquidação, conforme determinado pelo juiz a quo. III - Recurso do Estado conhecido e desprovido. Recurso da Autora e Remessa necessária conhecidos e providos. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800845-33.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso da parte Autora e à Remessa necessária e negaram provimento ao recurso do Estado de MS, nos termos do voto do relator.

06/12/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimação da parte exequente para manifestação acerca da impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias.

Ato ordinatório

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Recebimento

Confirmada

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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