Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Aílton Ferreira dos Santos (OAB 24720/MS) Processo 0801224-71.2022.8.12.0029 - Inventário - Invtante: Cicera Costa dos Santos -
Vistos, etc. 1. Indefiro o pedido de parcelamento das custas processuais com fundamento no art. 98, §6º do CPC, haja vista a ausência de documentos que demonstrem a dificuldade financeira da parte autora/exequente, ainda que temporária. O entendimento externado no §6º do art. 98 do CPC vem sendo aplicado pelo E. TJMS, conforme ementas abaixo transcritas: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA NECESSIDADE. CONDIÇÕES ECONÔMICAS QUE NÃO POSSIBILITAM O RECOLHIMENTO INTEGRAL DASCUSTASINICIAISDO PROCESSO. POSSIBILIDADE DEPARCELAMENTO. ARTIGO 98, §6º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.O benefício da Assistência Judiciária Gratuita visa assegurar o acesso à justiça de pessoa natural ou jurídica que enfrenta situação de insuficiência de recursos para atender as despesas do processo (Artigo 98,caput, do CPC/2015). Para fins deste benefício, exige-se prova cabal da situação de hipossuficiência alegada com o benefício postulado. À nova sistemática processual autoriza, conforme o caso, o pagamento parcelado dascustasiniciais(artigo 98, §6º, do CPC/2015)."(TJMS; AI 1412174-90.2016.8.12.0000; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho; DJMS 24/02/2017; Pág. 94)(destaquei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS.PARCELAMENTO(ART. 98, § 6. º, NCPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Cabe a parte recorrente o ônus de comprovar a hipossuficiência econômica alegada, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade de Justiça. Se não restou comprovado que a interessada se enquadra na condição de hipossuficiente, não há como ser concedido o benefício. Considerando as condições financeiras momentâneas pelas quais passa a agravante, defere-se o pagamento parcelado dascustas iniciaisem quatro parcelas, nos termos do § 6. º, do art. 98, do NCPC."(TJMS; AI 1412451-09.2016.8.12.0000; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Câmara Rasslan; DJMS 16/12/2016; Pág. 104) (destaquei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR APOSENTADO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. CONDIÇÕES ECONÔMICAS MOMENTÂNEAS QUE NÃO POSSIBILITAM AO AGRAVANTE O RECOLHIMENTO DASCUSTASINICIAISDO PROCESSO.PARCELAMENTO(AR. 98, § 6º, NCPC). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.01. Como se sabe, o benefício da justiça gratuita não pode ser concedida sem a demonstração concreta de que o requerente faz jus a ele. se não restou comprovado que o interessado se enquadra na condição de hipossuficiente, não há como ser concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. 02. considerando, porém, as novas possibilidades trazidas pelo código de processo civil/2015, defere-se o pagamento parcelado dascustasiniciaisem seis parcelas, conforme inteligência do § 6º, do artigo 98. 03. recurso conhecido e parcialmente provido."(TJMS; AI 1408722-72.2016.8.12.0000; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva; DJMS 07/10/2016; Pág. 135) Portanto, para o deferimento do parcelamento necessário se faz que o requerente demonstre a impossibilidade, ainda que momentânea, de fazer o pagamento integral das custas, pois a redação do §6 do art. 98 do CPC é clara ao dizer que o parcelamento poderá se concedido pelo juiz, conforme o caso, portanto, não é uma imposição, mas uma possibilidade. Outrossim, consigno que a o TJMS disponibiliza a possibilidade de pagamento das custas nas informações no link "https://www.tjms.jus.br/servicos/parcelamento-custas". 3. Intime-se a parte autora/exequente, na pessoa de seu procurador, para que faça o recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. No mais, observe-se a sentença e arquivem-se, oportunamente. Intime-se. Cumpra-se.