Procedimento Comum Cível 0801432-21.2023.8.12.0029 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801432-21.2023.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Isabela Volk Amadeu Advogado: Marcus Douglas Miranda (OAB: 10514/MS) Apelado: Ceisp Serviços Educacionais Ltda Advogado: Endrigo Purini Pelegrino (OAB: 231911/SP) Advogada: Nádia Sayuri Gardini (OAB: 316533/SP) EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FECHAMENTO DE UNIVERSIDADE SEM AVISO PRÉVIO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença de procedência proferida em Ação de Reparação de Danos, na qual foi fixada indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, em razão do fechamento de universidade sem prévio aviso. A parte autora insurge-se exclusivamente quanto ao quantum indenizatório, sustentando ser irrisório diante da gravidade do dano experimentado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o valor fixado a título de indenização por danos morais observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade diante do fechamento abrupto de instituição de ensino superior, sem aviso prévio aos alunos. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da instituição de ensino é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, pois se trata de relação de consumo caracterizada pelos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990. Embora a autonomia universitária autorize a extinção de cursos superiores (CF/1988, art. 207; Lei nº 9.394/1996, art. 53, I), o exercício desse direito não pode ocorrer de forma abusiva, sob pena de ensejar o dever de indenizar. A fixação do dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta, a intensidade do sofrimento suportado, a extensão da ofensa e a capacidade econômica das partes, a fim de evitar enriquecimento sem causa e garantir caráter preventivo-pedagógico à medida. O fechamento da universidade sem prévio aviso frustra legítima expectativa de continuidade do curso superior e ultrapassa o mero dissabor cotidiano, configurando abalo moral indenizável. A jurisprudência deste Tribunal, em casos análogos, reputa adequado o montante de R$ 8.000,00 a título de danos morais, por atender às peculiaridades da hipótese e cumprir a função compensatória e pedagógica da indenização. O valor de R$ 5.000,00 mostra-se aquém da gravidade do dano, sendo razoável e proporcional a majoração para R$ 8.000,00, quantia suficiente para atenuar o abalo sofrido sem impor onerosidade excessiva à parte ré. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A instituição de ensino responde objetivamente pelos danos decorrentes do fechamento de curso ou da universidade sem prévio aviso aos alunos. A fixação do dano moral deve observar a gravidade da conduta, a extensão do prejuízo e a função preventivo-pedagógica da indenização, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. É cabível a majoração do quantum indenizatório quando o valor fixado na sentença se mostra insuficiente para compensar o abalo experimentado e desestimular a reiteração da conduta. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 207; Lei nº 9.394/1996, art. 53, I; CDC, arts. 2º, 3º e 14. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível nº 0802244-05.2019.8.12.0029, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Marcelo Câmara Rasslan, j. 02/07/2024, p. 04/07/2024; TJMS, Apelação Cível nº 0803487-81.2019.8.12.0029, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j. 26/06/2024, p. 28/06/2024. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801432-21.2023.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora..

26/03/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Publicação

Ato ordinatório

Custas

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca do retorno dos autos do Tribunal, para requererem o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

Ato ordinatório

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Reativação

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Trânsito em julgado

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