Procedimento Comum Cível 0802220-92.2023.8.12.0010 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802220-92.2023.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

17/02/2026, 00:55

Ato ordinatório

22/12/2025, 04:09

Ato ordinatório

08/12/2025, 03:54

Ato ordinatório

10/11/2025, 01:46

Provisório

28/04/2025, 08:22

Decurso de Prazo

26/04/2025, 01:37

Ato ordinatório

03/04/2025, 11:39

Publicação

31/03/2025, 04:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISAO DECISAO Autora: Cristiane do Rego Rodrigues - Réu: Serasa S.A. - DECISAO: Intimação - ADV: Marcelo Labegalini Ally (OAB 8911/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0802220-92.2023.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de ação na qual a parte autora alega a existência de anotação cadastral vinculada ao seu CPF referente a uma dívida prescrita. Sustenta ter sofrido prejuízos em decorrência dos fatos narrados e pleiteia a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Nos autos, verifico que a controvérsia encontra-se diretamente relacionada à tese jurídica em análise pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1264, que discute a possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita, incluindo a anotação de débito em plataformas de renegociação de dívidas. Nos termos do art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, a afetação de tema em sede de recurso repetitivo pelo STJ implica na suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão jurídica objeto da controvérsia. Diante disso, verificada a identidade entre a matéria discutida nos autos e o objeto do Tema 1264 do STJ, impõe-se a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo do referido tema. Ante o exposto, determino: 1) A suspensão do presente processo até o trânsito em julgado da decisão do Superior Tribunal de Justiça no Tema 1264; 2) A intimação das partes acerca da presente decisão. Após a publicação do acórdão referente ao julgamento do Tema 1264 pelo STJ, certifique-se nos autos e intimem-se as partes para que, querendo, manifestem-se no prazo de 15 (quinze) dias.

31/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/03/2025, 07:37

Ato ordinatório

27/03/2025, 09:37

Decisão Interlocutória de Mérito

10/03/2025, 10:56

Conclusão (para decisão)

30/01/2025, 09:04

Petição (Petição (outras))

28/01/2025, 17:52

Ato ordinatório

17/01/2025, 08:15

Documentos

Intimação

•31/03/2025, 00:00

—

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