Procedimento Comum Cível 0802673-64.2022.8.12.0029 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802673-64.2022.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ante o exposto, resolvo o mérito da ação na forma do art. 487, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTES o(s) pedidos que Velita Alves Miguel fez em face de(o) Reserva Administradora de Consórcio Ltda EPP para: a) DECLARAR a nulidade do Contrato celebrado entre as partes - fls. 206/212; b) CONDENAR a Ré à restituição, de forma simples, do valor pago pela Autora - R$21.508,29 (vinte e um mil, quinhentos e oito reais e vinte e nove centavos) -, acrescido de correção monetária pelo INPC desde a data do desembolso e juros de mora de 1% ao mês da citação; c) CONDENAR a Ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigido pelo mesmo índice acima a partir desta sentença e juros de mora de 1% ao mês da citação.

13/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 08:32

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 15:25

Conclusão (para julgamento)

12/12/2025, 16:12

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

15/10/2025, 13:55

Audiência do art. 334 CPC (realizada; Conciliador(a))

15/10/2025, 13:30

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 10:46

Publicação

17/09/2025, 08:33

Ato ordinatório

12/09/2025, 15:11

Ato ordinatório

12/09/2025, 07:56

Ato ordinatório

11/09/2025, 15:42

Expedição de documento (Certidão)

12/08/2025, 18:16

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

12/08/2025, 16:23

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

12/08/2025, 16:23

Ato ordinatório

12/08/2025, 16:23

Documentos

Intimação

•13/07/2026, 00:00

Intimação

—

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Audiência do art. 334 CPC (realizada; Conciliador(a))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Ato ordinatório

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