Procedimento Comum Cível 0803144-62.2025.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803144-62.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Provisório

26/01/2026, 15:18

Publicação

15/01/2026, 08:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - I. Considerando que o Supremo Tribunal Federal, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, nos autos de Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.560.244 - Tema 1417, com o seguinte tema "Prevalência das normas sobre o transporte aéreo em relação às normas de proteção ao consumidor para disciplinar a responsabilidade civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo por motivo de caso fortuito ou força maior.", determinou a suspensão da tramitação de processos judiciais que versem sobre a questão controvertida no referido tema, remetam-se os autos ao arquivo provisório até o julgamento definitivo do referido tema, na forma do artigo 313, IV do Código de Processo Civil. II. Às providências e intimações necessárias.

15/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

14/01/2026, 07:49

Ato ordinatório

13/01/2026, 17:22

Documento (Outros documentos)

24/12/2025, 07:05

Recebimento

28/11/2025, 16:17

Recurso Especial repetitivo

28/11/2025, 16:17

Conclusão (para despacho)

04/08/2025, 15:10

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 07:35

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 08:01

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 08:45

Publicação

14/07/2025, 08:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

14/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/07/2025, 07:46

Documentos

Intimação

•15/01/2026, 00:00

Intimação

—

Provisório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Recebimento

Recurso Especial repetitivo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

Ato ordinatório

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