Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Apelante: Anderson Lucas de Freitas Advogado: Renan Giovanni Magalhães Bastos (OAB: 496077/SP)
Apelante: Adriana Porfirio de Oliveira Freitas Advogado: Renan Giovanni Magalhães Bastos (OAB: 496077/SP)
Apelado: Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda Advogado: Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB: 133406/MG) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CONSÓRCIO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, REJEITADA - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, AFASTADA - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO DECORRENTE DE PROMESSA VERBAL DE CONTEMPLAÇÃO RÁPIDA - SITUAÇÃO NÃO COMPROVADA - CLÁUSULAS CONTRATUAIS CLARAS E EXPRESSAS QUANTO À INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DE DATA DE CONTEMPLAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ART. 49, CDC - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A CONTRAÇÃO OCORREU FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 312/STJ - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - RECURSO DESPROVIDO. I - A impugnação à gratuidade da justiça não prospera quando a prova dos autos evidencia que os autores não reúnem condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. II - Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões de apelação enfrentam, ainda que de modo sucinto, os fundamentos centrais da sentença, devolvendo ao Tribunal a matéria impugnada para reexame. III - Em contrato de consórcio, a alegação de erro substancial, dolo ou publicidade enganosa exige prova minimamente idônea de que o consumidor foi efetivamente induzido a contratar sob promessa incompatível com a natureza do negócio; a existência de cláusulas claras, destacadas e expressas quanto à inexistência de garantia de contemplação, aliada à prova de ciência dos contratantes, lança por terra a tese de existência de vício de consentimento. IV - Não comprovado que a contratação ocorreu fora do estabelecimento comercial, é inaplicável o direito de arrependimento do art. 49, CDC; ademais, ausente nulidade do ajuste, a restituição imediata das quantias pagas não encontra amparo, incidindo a orientação firmada no Tema 312/STJ. V - Inexistente conduta ilícita da administradora e não evidenciado abalo autônomo à esfera da personalidade, não há falar em reparação moral. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0803178-37.2025.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.