Cumprimento de sentença 0804099-03.2019.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0804099-03.2019.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rodrigo da Silva (OAB 11942/MS), Eduardo Junio Pestana (OAB 161113/SP), Vitor Cesar Caceres de Freitas (OAB 18773/MS), Osvaldo Pestana (OAB 42404/SP) Processo 0804099-03.2019.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ottoboni Maquinas e Implementos Agrícolas Ltda - Exectdo: Edimar Inocêncio Venâncio - Vistos. 1 - ATENTE a Serventia: Conforme disposto no art. 103, §2º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, "a expedição da guia para recolhimento de eventuais taxas judiciárias referentes ao processo de conhecimento será feita antes da evolução de classe." 2 - Intime-se a parte devedora, por intermédio de seus advogados ou pessoalmente, se não os possuir ou se for assistido pela Defensoria Pública Estadual, via Carta com Aviso de Recebimento para, querendo, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento espontâneo da dívida, segundo demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pela parte credora. Caso o réu tenha sido citado por edital no processo de conhecimento, deverá ser intimado na forma do art. 513, §2º, IV, do CPC. 3 - Transcorrido o prazo sem o pagamento espontâneo, dê-se vista à parte credora para, em 10 (dez) dias, apresentar novo demonstrativo atualizado do crédito, acrescido da multa processual de 10% e honorários advocatícios, também de 10% (art. 523, § 1º, CPC), e indicar bens ou valores para constrição. 4 - Se transitada em julgado a decisão de conhecimento, e decorrido o prazo do item 3, sem pagamento pela parte ré, se requerido pela parte autora, desde já resta deferido eventual pedido para expedição de certidão de teor da decisão, para fins de protesto, conforme previsto nos parágrafos 1º e 2º, do art. 517, do Código de Processo Civil. Tal certidão deverá ser retirada pela parte, devendo esta arcar comos custos cartorários, se necessário. 5 - O prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da impugnação iniciar-se-á após o prazo para pagamento voluntário da obrigação, independentemente de penhora ou nova intimação, limitada às matérias elencadas no §1º do artigo 525 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. A seu tempo, retornem.

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Edimar Inocêncio Venâncio Advogado: Rodrigo da Silva (OAB: 11942/MS) Advogado: Vitor Cesar Caceres de Freitas (OAB: 18773/MS) Apelado: Ottoboni Maquinas e Implementos Agrícolas Ltda Advogado: Osvaldo Pestana (OAB: 42404/SP) Advogado: Eduardo Junio Pestana (OAB: 161113/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATÉRIAS E MORAIS - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE DESERÇÃO - REJEITADA - COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE PARCELA ÚNICA DO PREPARO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - AFASTADA - COMPRA E VENDA DE TRATOR USADO - DEFEITO NO MOTOR - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO - NÃO DEMONSTRADO - ÔNUS DO AUTOR - DANO CAUSADO PELA LONGA EXPOSIÇÃO A CONDIÇÕES COMO SOBREAQUECIMENTO E DEFICIÊNCIA NO SISTEMA DE LUBRIFICAÇÃO DO MOTOR - DANO RELACIONADO A FALHAS NAS MANUTENÇÕES PREVENTIVAS, CONDIÇÕES DE OPERAÇÕES DO VEÍCULO OU DESGASTE NATURAL DAS PEÇAS - PROVA PERICIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Diante da comprovação de recolhimento de parcela única do preparo recursal, não há falar em deserção. 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador indefere produção de prova que repute desnecessária, se os demais elementos probatórios carreados aos autos já são suficientes para a resolução da demanda. 3. Tratando-se de ação em que se objetiva a reparação de danos decorrentes de defeito no motor de veículo (trator) usado, incumbe ao adquirente o ônus de provar a existência de vício (oculto) do produto, quando da aquisição do bem. 4. Demonstrado que o defeito apresentado no veículo não é decorrente de vício oculto do produto, mas de desgaste natural do bem, correta a decisão que julga improcedentes os pedidos formulados na inicial. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0804099-03.2019.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

09/08/2024, 00:00

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