Cumprimento de sentença 0804748-08.2023.8.12.0008 - TJMS

Cumprimento de sentença 0804748-08.2023.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Ronaldo Faro Cavalcanti (OAB 4505/MS), Eloi Edson Reis Santana - réu-revel Processo 0804748-08.2023.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exeqte: Marcelo Bragionn - Exectdo: Eloi Edson Reis Santana - INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE F. 47/51: DISPOSITIVO Diante do exposto, decreto os efeitos da revelia e julgo a pretensão inicial PROCEDENTE e o feito extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Condenar o requerido ao pagamento do valor R$ 52.713,02 (cinquenta e dois mil setecentos e treze reais e dois centavos), referentes aos alugueis, demais encargos locatícios e honorários advocatícios. Correção monetária e juros pelo IGPM/FGV, ambos contados da data de vencimento de cada débito. Sem análise de custas e honorários nesta fase processual, uma vez que adotado o procedimento da Lei 9.099/95, art. 55, no presente feito. É o que submeto à apreciação do MM Juiz Togado, nos termos do art. 40 da lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente arquive-se JUIZ DE DIREITO: SENTENÇA 01. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/95). 02. De início, cabe ressaltar que o entendimento deste magistrado sobre a sentença ad referendum do juiz togado é de que a não homologação da decisão do juiz leigo somente se dá de maneira excepcional, caso violados aspectos formais de ordem pública do processo. Não há ingresso na análise da valoração da prova e do direito aplicado pelo auxiliar do Juízo. Sobre o tema, eis o que ensina a doutrina: "(...) esse poder conferido ao juiz togado de modificar a decisão do juiz leigo não tem a amplitude que se possa a princípio imaginar, porquanto deverá acolher a decisão de mérito, em deferência ao convencimento e motivações do instrutor que presidiu toda a audiência e que colheu diretamente as provas. O controle a ser feito não é quanto à questão de fundo (mérito), mas apenas de forma e a respeito daquelas matérias que podem ser conhecidas de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, tais como as condições da ação, pressuposto processuais ou nulidades absolutas (no caso, que tenham causado prejuízo às partes)"1. 03. Assim, presentes as condições da ação, os pressupostos processuais, inexistindo nulidades prejudiciais e não havendo necessidade de realização de atos probatórios indispensáveis, HOMOLOGO a sentença proferida pelo(a) douto(a) juiz(a) leigo(a) para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o que faço com fundamento no art. 40 da Lei 9.099/1995. 04. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

31/03/2025, 00:00

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Definitivo

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Trânsito em julgado

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Publicação

Ato ordinatório

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Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Abandono da causa

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