Cumprimento de sentença 0805402-87.2022.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0805402-87.2022.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Josiane da Silva Matos, Antonio José Nunes de Matos - Réu: Residencial Império Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Intimação da sentença de fls. 202/214,trasncrita a seguir em sua parte final: (...) Pelo exposto e pelo que mais dos autos constam, ratifico a tutela deferida às fls. 69/73 e julgo procedente o pedido para o fim de declarar a resolução do contrato de fls. 22/30, determinando a restituição das partes ao status quo ante. Em consequência, condeno a parte ré a reembolsar à parte autora as parcelas efetivamente pagas, conforme valores indicados na inicial - arras (R$ 2.592,00) e prestações mensais adimplidas (R$ 18.485,57 – 37 prestações - fls. 5) - valores estes que deverão ser atualizados individualmente pelo IPCA, a partir do desembolso de cada parcela, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da presente sentença (até a vigência dos efeitos da Lei nº 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos) e pagos de uma única vez, devendo, contudo, ser deduzida desta quantia o equivalente à 14%, bem como, o valor do IPTU, conforme fls. 168, nos termos dos fundamentos supra. Dado o princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo os honorários advocatícios em 15% sobre o valor total da condenação, devidamente atualizada, nos termos do § 2º, do art. 85, do mesmo Códex, atentando-se ao trabalho desenvolvido e à inexistência de instrução processual. Por fim, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Com o trânsito em julgado, atendidas as cautelas de praxe, arquive-se. Intimação - ADV: Ney Amorim Paniago (OAB 11793/MS), Alessandro Roberto Dylan da Silva (OAB 16513A/MS), Felipe Gon dos Santos (OAB 18772/MS) Processo 0805402-87.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

31/03/2025, 00:00

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