Procedimento Comum Cível 0809501-58.2025.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0809501-58.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Antonia Ramona de Mendonça Maragno - Réu: Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - r. dec. f. 97/99 (parte final):...Diante do exposto, com base no artigo 300 do Código de Processo Civil, Intimação - ADV: Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Charles Machado Pedro (OAB 16591/MS) Processo 0809501-58.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - defiro a tutela de urgência pleiteada para determinar que a parte requerida suspenda os descontos referente ao empréstimo "Contrib. cebap 0800 715 8056", do benefício da parte requerente, número 137.559.731-8, sob pena de medidas coercitivas, até ulterior decisão. Prazo: 15 (quinze) dias 1. Desnecessária a citação da parte requerida, em razão de seu comparecimento espontâneo (239, §1º, CPC) e apresentação da contestação acompanhada de documentos (f. 34-86). 2. À escrivania para designar audiência de tentativa de conciliação, observando a pauta do conciliador e os prazos do artigo 334, caput, do Código de Processo Civil. 2.2 A ordem de intimação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Contudo, tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, veda-se o disposto do artigo 340 do citado Código. 2.3 Cientifiquem-se as partes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada poderá ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até dois porcento da vantagem econômica pretendida, ou do valor da causa, conforme o artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. 2.4 As partes deverão comparecer à audiência acompanhadas de advogados ou Defensor Público, se for o caso, nos termos do artigo 334, 9º, do Código de Processo. A parte interessada tem o deve de procurar previamente a Defensoria Pública. Logo, se houver o comparecimento de uma das partes sem o advogado ou Defensor Público, ser-lhe-á aplicada a multa do item 6. 3. Intimar a parte requerente para impugnar a contestação, prazo de 15 (quinze) dias. 4. Via digitalmente assinada servirá como mandado. 5. Caso tenha requerimento expresso de prioridade na tramitação e o cartório observar que a pretensão se encaixa nos termos da lei, anote-se. 6. Defiro os benefícios da justiça gratuita, diante da hipossuficiência financeira da parte requerente (f. 25-30) a fim de garantir-lhe o acesso à justiça. Intimem-se. ************CERTIFICO que foi designada Sessão de Conciliação - 334 CPC - Videoconferência para o dia 21/08/2025 às 17:40h, a ser realizada pelo Sistema de Videoconferência por Conciliadores e Mediadores vinculados ao CEJUSC/TJMS, através do link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu disponibilizado no portal do TJMS, acessando a 14ª Vara Cível, nos moldes do artigo 334 do Código de Processo Civil.

30/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Determino a suspensão do feito até o julgamento da ADPF 1236. Com o julgamento, voltem para deliberações. Intimem-se.

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Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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