Procedimento Comum Cível 0810293-46.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0810293-46.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - 1. PRELIMINARES 1.1. Ausência de interesse de agir: Em que pesem os argumentos lançados pela ré, tenho que não existe qualquer óbice para que o requerente postule em juízo pagamento do que não recebeu administrativamente. Assim, ainda que não tenha restado configurada a pretensão resistida na via administrativa, tal restou caracterizada judicialmente, até porque a ré contestou a demanda. Dessa forma, independentemente de a parte autora ter realizado comunicação administrativa de sua pretensão, esta não é condicionante ao acesso ao Poder Judiciário. Por tais razões, rejeito a preliminar em apreço. 1.2. Inépcia por ausência de documentos essenciais: Da atenta análise da exordial percebe-se que os pedidos deduzidos são certos e determinados, bem como há compatibilidade entre eles, identificando-se claramente a causa de pedir e a lógica da narrativa fática, de forma que não que se falar eminépciada inicial. Ademais, a juntada do extrato bancário comprovando os descontos não é imprescindível se a autora comprova por outro meio (histórico de benefício previdenciário), a existência da cobrança. Posto isso, rejeito a preliminar suscitada. 1.3. Impugnação à gratuidade de justiça: Rejeito a impugnação à gratuidade da justiça deferida à parte autora, uma vez que não houve comprovação, por parte da ré, da alteração da capacidade financeira da parte autora, o que afasta a possibilidade de revisão do benefício concedido. 1.4. Incorreção do valor da causa: A impugnação em comento não prospera, na medida em que o valor informado na petição corresponde ao valor da indenização pretendida, nos termos do art. 292 do CPC, e, portanto, revela o proveito econômico pretendido pela parte Autora, inexistindo, assim, qualquer inadequação quanto ao valor dado à causa. Por essa razão, rejeito a preliminar em apreço. 1.4. Prejudicial de prescrição: Segundo a jurisprudência dominante do STJ, à pretensão de repetição do indébito cumulada com reparação de danos fundada naausência de contratação de empréstimo consignadocom instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27, CDC, contado a partir da data do último desconto indevido. Assim, como a presente demanda foi ajuizada em 19/02/2024 e o contrato mais antigo questionado data de 08/2021, não há se falar em prescrição, motivo pelo qual, rejeito a prejudicial. Presentes os pressupostos processuais e a demais condições da ação, declaro saneado o processo e passo à fixação do pontos controvertidos e das provas postuladas pelas partes. 3. PONTOS CONTROVERTIDOS 3.1. (in)existência de relação jurídica entre as partes a dar base aos débitos lançados no benefício previdenciário do autor; 3.2. Averiguação quanto à autenticidade das assinaturas lançadas nos contratos firmados entre as partes; e 4. ÔNUS PROBATÓRIO Cumpre observar que a relação jurídica existente entre as partes está caracterizada como sendo de consumo, motivo pelo qual devem ser aplicadas as regras do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, conforme destacado em fl. 435, na hipótese em que o consumidor/autor impugnara autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pelainstituição financeira, caberá a esta o ônus de provar sua autenticidade (CPC, arts. 6º,368 e 429, II)(Tema 1061 - STJ). Assim, caberá à requerida comprovar a existência da relação jurídica entre as partes. 5. PROVAS Por ora, defiro a produção das seguintes provas: 5.1. Realização da perícia grafotécnica consistente na análise das assinatura dos contratos que acompanham a contestação. Para tanto, nomeio o Sr. Edson de Souza Silva Júnior, perito devidamente credenciado no CPETC, que deverá ser intimado para manifestar concordância com o encargo, no prazo de 10 (dez) dias, ficando os honorários periciais fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Em caso de aceite, intime-se o réu para antecipar os honorários periciais no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão da prova. As partes poderão, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação desta decisão, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, II e III, do CPC. Após, solicite-se do perito a designação de data, hora e local para a realização da perícia, devendo as partes serem devidamente intimadas, na forma do artigo 466, § 2º, do CPC. Concedo, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data designada para o início da perícia, para o perito nomeado apresentar o laudo pericial. Em seguida, intimem-se as partes sobre o laudo e providenciem, querendo, parecer de seus assistentes, em 15 (quinze) dias, independente de nova intimação. Às providências.

27/10/2025, 00:00

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