Procedimento Comum Cível 0819286-59.2016.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0819286-59.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Relativamente ao cumprimento de sentença promovido na f. 363: 1. Se se tratar de cumprimento provisório de sentença, nos termos do art. 520, inciso IV, do CPC, não serão admitidos o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, sem caução real idônea. 2. Intime-se o executado para, voluntariamente, efetuar o pagamento do valor devido atualizado, no prazo de quinze dias, hipótese em que ficará isento de multa e honorários advocatícios da execução, conforme previsão do art. 523 do Código de Processo Civil/2015. Tal intimação deve ocorrer das seguintes formas: a) para o executado que possui advogado nomeado nos autos, e caso não tiver transcorrido mais de um ano do trânsito em julgado, a intimação deve ser realizada na pessoa de seu advogado, mediante publicação no Diário de Justiça; b) se o executado não tiver procurador constituído nos autos ou tiver transcorrido mais de um ano do trânsito em julgado, deverá ser intimado pessoalmente, pelos correios, mediante carta com aviso de recebimento; c) se citado por edital ou hora certa, no processo de conhecimento, ou se tratar de preso, o executado deverá ser novamente intimado da mesma forma anterior - por edital; mediante intimação pelos correios em seu endereço ou por mandado na prisão, respectivamente -, intimando-se sempre o curador especial de todos os atos processuais, na forma do artigo 513, § 2º, inciso IV do Código de Processo Civil/2015. Advirta-se a parte executada que tem o prazo de 15 (quinze) dias, do término do prazo para cumprimento da sentença, para, querendo, apresentar impugnação, independentemente de penhora ou prévia garantia do juízo. 3. Decorrido o prazo sem o pagamento do montante devido, intime-se o exequente para apresentar o cálculo atualizado, acrescido da multa de 10% sobre o débito, bem como do valor de 10% do valor da execução (sem a multa) a título de honorários da fase de cumprimento de sentença (CPC, art. 523, § 1º). Estas verbas incidem também no cumprimento provisório (CPC, art. 520, §2º). 4. No caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o remanescente (CPC, art. 523, § 2º). 5. Com o cálculo, tornem os autos conclusos para deliberação acerca das medidas constritivas requeridas pela parte exequente. 6. Apresentada impugnação, tramitará nos próprios autos (CPC, art. 525). 7. Proceda-se a evolução de classe para cumprimento de sentença, atentando-se a serventia para eventual necessidade de inversão dos polos processuais. 8. Nos termos da manifestação de f. 370, expeça-se o ROPV para pagamento do perito nomeado nos autos. Intime(m)-se. Cumpra-se.

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rodrigo Presa Paz (OAB 15180/MS), THIAGO NASCIMENTO MOREIRA (OAB 25047B/MS), Astor Bildhauer (OAB 7874B/RN), José Humberto da Silva Vilarins Júnior (OAB 17809B/MS), Alextoni Arruda de Souza (OAB 17484/MS), Adriano de Almeida Marques (OAB 9990/MS), José Rafael Gomes (OAB 11040/MS), Vanilton Barbosa Lopes (OAB 6771/MS), Fábio de Oliveira Pereira (OAB 13884/MT), Marcelo Ponce Carvalho (OAB 11443/MS), Antenor Mindão Pedroso (OAB 9794/MS), José Belga Assis Trad (OAB 10790/MS), André Luis Waideman (OAB 7895/MS) Processo 0819286-59.2016.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Emerson Martins da Silva - Reqdo: Banco do Brasil S/A - Posto isso, diante da comprovação da responsabilidade do Requerido, que não viabilizou adequada segurança no estacionamento disponibilizado aos seus clientes, e do nexo de causalidade entre o fato (assalto à mão armada com disparo de arma de fogo), que resultou em lesão à integridade física do Autor e danos morais, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, e condeno o Requerido BANCO DO BRASIL S.A. a indenizar o Autor EMERSON MARTINS DA SILVA, a título de danos morais, no valor que arbitro em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com acréscimo de correção monetária, pelo IPCA/IBGE, a partir da presente sentença, nos termos da Súmula nº 362 do STJ, e juros moratórios: a) de 1% (um por cento) ao mês, entre o evento danoso (11/03/2.016 - fls. 18/19), na forma da Súmula 54 do STJ e a data de 29/08/2024; b) a partir de 30/08/2024, pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária pelo IPCA/IBGE, nos termos da Lei nº 14.905/2024. Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por danos materiais (lucros cessantes) e danos estéticos, uma vez que não demonstrados. Considerando que o Autor decaiu de parte do pedido, na proporção que estimo em 70% (setenta por cento), em observância às disposições do art. 86 do CPC, as despesas processuais, honorários periciais e os honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da condenação, conforme critérios do art. 85, § 2º, do CPC, deverão ser proporcionalmente distribuídos, sendo vedada a compensação (art. 85, § 14). Observo que a exigibilidade das obrigações de sucumbência, em relação ao Autor, ficará condicionada ao disposto no § 3º do art. 98, também do CPC (fls. 67). Tendo em vista a sucumbência parcial do Requerente, intime-se o Estado do Mato Grosso do Sul (cf. decisão de fls. 174/175). Sentença com excesso do prazo legal em face do acúmulo de serviço. P. R. I.

31/03/2025, 00:00

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