Procedimento Comum Cível 0820707-40.2023.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0820707-40.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Marinilce Ocampos da Chaga - Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A - Para perícia médica, nomeia-se perito o médico, nomeia-se o Dr. Sérgio Luis Boretti dos Santos, independentemente de compromisso, cujo os honorários arbitro em R$ 1.800,00, os quais serão arcados por ambas as partes, na forma do art. 95 do CPC. Intimação - ADV: Gaya Lehn Schneider (OAB 10766/MS), Fagner de Oliveira Melo (OAB 21507/MS), Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0820707-40.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Intime-se o perito da nomeação, devendo informar se aceita a designação e o valor arbitrado. Em seguida, intime-se a requerida para o pagamento de 1/2 (cada uma) dos honorários periciais. Esclarece-se que 1/2 dos honorários periciais serão arcados ao final pela parte vencida ou então pelo Estado de Mato Grosso do Sul, caso vencida parte beneficiada com a justiça gratuita. Ressalta-se que no caso de sucumbência do Estado, os honorários serão pagos ao final, por meio de requisição de pequeno valor, nos termos do termo de cooperação n. 03.072/2020 mencionado acima. Designada a data da perícia, no prazo de até 60 dias, deverá a parte requerente ser intimada para nela comparecer munida dos documentos pessoais e de todos os exames porventura realizados. A parte requerente deverá ser intimada pessoalmente para comparecer ao ato. Faculta-se a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico no prazo de 15 dias (Art.465, §1º, I, II e III, do CPC), a contar da intimação deste expediente. Como quesitos do juízo estabeleço os seguintes: 1) a parte periciada apresenta alguma(s) doença(s), deficiência(s) e/ou lesão(ões)? 2) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou lesão(ões) poderá(ão) ser recuperada(s) ou melhorada(s) através de algum tratamento médico, cirúrgico e/ou outro meio? Indicar sucintamente. 3) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou lesão(ões) estão consolidadas? 4) Trata-se de doença degenerativa, inerente a grupo etário ou endêmica? Trata-se de doença de natureza laborativa (movimentos repetitivos)? 5) A parte periciada realiza tratamento médico regularmente? 6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou lesão(ões) impede(m) o exercício da profissão declarada? 7) O parte periciada está total e permanentemente inválida para desempenhar qualquer atividade laborativa? 8) a invalidez é irreversível ou temporária? 9) a invalidez é de progressiva deterioração de alguma funções do corpo? 10) o uso de medicação inibe a invalidez para o trabalho? 11) a parte autora é passível de reabilitação profissional? 12) Se houver invalidez permanente total/parcial constatada, é possível verificar se decorrente do acidente noticiado nos presentes autos? 13) Em havendo invalidez (parcial ou total, temporária ou definitiva) desde quando ela se manifesta?* (o que releva saber não é a data referida pelo periciando, mas se, com os recursos da medicina, é possível estabelecer, ainda que de forma aproximada, a data em que sua eventual moléstia o deixou inválido para o trabalho). 14) se possível, deverá o sr. Perito quantificar a incapacidade de acordo com a tabela SUSEP.Na eventualidade de não comparecimento ao exame pericial, deverá a parte autora, independentemente de nova intimação, apresentar justificativa em 05 dias, com comprovação sobre o alegado, pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. O prazo para a entrega do laudo é de 30 dias contados da data da perícia. Intimem-se as partes para indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos em 15 dias. Às providências e intimações necessárias.

15/07/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Com a resposta, abra-se vista às partes.

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Expedição de documento (Carta)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - I. Fls. 664/668: ao sr. perito para os esclarecimentos necessários. Com a resposta, abra-se vista às partes. II. Às providências e intimações necessárias.

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