Apelação Cível 0828729-34.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Apelação Cível 0828729-34.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Assim, diante da necessidade de provocação judicial para reconhecimento do excesso de execução, acolho os embargos de declaração para condenar a parte exequente, em observância ao princípio da causalidade, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor correspondente ao excesso de execução reconhecido. Todavia, considerando que a parte exequente é beneficiária da gratuidade de justiça, fica suspensa a exigibilidade da verba honorária, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. No mais, mantenho inalterados os demais termos da decisão de f. 513/514.

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da exequente para contrarrazoar os embargos de declaração da executada

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Considerando a concordância da parte exequente em relação ao valor apresentado pela executada à f. 491, homologo-o. A controvérsia, portanto, cinge-se em definir se o imóvel penhorado se trata de bem de família. Assim, diante da divergência existente com relação à impenhorabilidade do imóvel, determino a expedição de mandado para constatação, a fim de averiguar se o imóvel matriculado o sob o n. 5407, do CRI da 3ª Circunscrição desta Comarca, é a residência da executada, conforme alegado. Assim, expeça-se o respectivo mandado. Após, intimem-se as partes para manifestação e voltem os autos conclusos para decisão.

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Oscar Pitthan Freire (OAB 3885/MS), Wilton Cordeiro Guedes (OAB 9282/MS) Processo 0828729-34.2016.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Freire & Freire S/S - Exectda: Elza Zoé Marim Barbosa - Vistos, etc. Evolua-se a classe do processo, a fim de fazer constar que de agora em diante passará a tramitar como Cumprimento de sentença. Então, intime-se a parte executada, conforme disposto no art. 513, § 2º, do CPC, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, atualizado até o efetivo pagamento, acrescido de custas, se houver, sob pena de prosseguimento da execução, com o acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, e a expedição de mandado de penhora e avaliação (art. 523, §§ 1º e 3º, do CPC). Caso o trânsito em julgado da sentença tenha ocorrido há mais de um ano, a intimação do devedor deverá ser feita pessoalmente, nos termos do art. 513, § 4º, do CPC. O prazo para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, de 15 (quinze) dias, terá início quando transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, caput, do CPC). Decorrido o prazo para pagamento sem manifestação, intime-se o credor para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos planilha atualizada do débito e dar andamento ao feito, indicando bens passíveis de penhora ou requerendo o que entender de direito. Intimem-se.

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Freire & Freire S/S - Ré: Elza Zoé Marim Barbosa - Através do presente ato, ficam as partes intimadas a manifestarem acerca do retorno dos autos do TJMS, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimação - ADV: Oscar Pitthan Freire (OAB 3885/MS), Wilton Cordeiro Guedes (OAB 9282/MS) Processo 0828729-34.2016.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

22/01/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/01/2025, 16:44

Definitivo

14/01/2025, 16:44

Ato ordinatório

14/01/2025, 16:41

Documento (Outros documentos)

14/01/2025, 16:41

Ato ordinatório

14/01/2025, 16:41

Ato ordinatório

14/01/2025, 16:41

Ato ordinatório

14/01/2025, 16:41

Ato ordinatório

14/01/2025, 16:41

Petição (Petição (outras))

14/01/2025, 16:41

Documentos

•19/06/2026, 00:00