Cumprimento de sentença 0829257-68.2016.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0829257-68.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - É o relatório. Passo a decidir. A impugnação ao cumprimento de sentença apresentada não merece prosperar. Sobre a necessidade de extinção do cumprimento de sentença em razão de se tratar de crédito concursal, à luz do que já assentado na própria sentença cognitiva a qual reconheceu a legitimidade passiva da executada e afirmou, de forma explícita, que o processamento da recuperação judicial não obsta a cobrança de débitos condominiais, por se tratar de obrigação que se constitui ou se renova periodicamente tem-se que os encargos de condomínio, ainda que anteriores ao pedido de recuperação, qualificam-se como despesas necessárias à administração do ativo. Nos termos do entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, trata-se de crédito extraconcursal, não sujeito à habilitação no juízo universal nem à suspensão prevista na Lei de Recuperação e Falências, entendimento extensível às taxas condominiais. Dessa forma, não há falar em submissão do crédito ao regime concursal nem em limitação de atualização pela data do pedido de soerguimento. Além disso, à luz do art. 9º, II, da Lei 11.101/2005, a regra de atualização até a data do pedido de recuperação tem função estritamente concursal, isto é, dirige-se à habilitação/retificação de créditos perante o juízo universal, com vistas à formação do quadro-geral e observância da par conditio creditorum. Nessa senda, mesmo que parte do crédito tivesse natureza concursal, a discussão sobre limitação da atualização até a data do pedido deveria ter sido veiculada anteriormente, não sendo possível, em impugnação ao cumprimento de sentença, pretender reabrir ou modificar os critérios de atualização e de juros que integram o comando condenatório. Conforme preconizam os arts. 502, 503 e 507 do CPC, a sentença acobertada pela coisa julgada estabiliza a definição de (a) quais parcelas são devidas (vencidas, vencidas no curso da lide e vincendas) e (b) quais encargos incidem (IGP-M/FGV, juros moratórios simples de 1% a.m. desde cada vencimento e multa de 2%). Também não se cogita de inexigibilidade superveniente do título (CPC, art. 525, § 12), pois não há pronunciamento vinculante do STF em controle concentrado, tampouco modulação de efeitos, que desnature os encargos fixados. O que pretende a impugnante, em verdade, é rediscutir a extensão e a forma de cálculo do crédito, o que esbarra no art. 525, § 1º, III, do CPC (vedação a matérias cobertas pela coisa julgada) e, por consequência, na preclusão consumativa (CPC, art. 507). Ademais, o encerramento da recuperação judicial (art. 61 da LRE) afasta qualquer argumento de deslocamento de competência ou de suspensão voltada à equalização concursal, reforçando que a execução prossiga nos exatos termos do título. Além disso, a impugnante não atendeu ao ônus do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC: não apresentou planilha discriminada com o montante que entende devido, indicando especificamente os itens impugnados e seu valor. A ausência desse demonstrativo impede o conhecimento do alegado excesso, por deficiência formal. Por fim, quanto à alegada litigância de má-fé, embora rejeitadas as teses defensivas, não vislumbro conduta temerária ou manifesto intuito protelatório a justificar a aplicação das penalidades dos arts. 79/81 do CPC. A controvérsia foi suscitada com base em interpretação (equivocada) de regras da LRE, mas dentro dos limites do contraditório. Indefiro o pedido de multa por litigância de má-fé. Ante o exposto REJEITO, integralmente, a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por TERRAS DE BONITO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. (CPC, art. 525) e, por consequência, homologo o cálculo apresentado pelo exequente às f. 640/648. Determino o prosseguimento da execução, com a intimação do executado ao pagamento do valor homologado, em 15 (quinze) dias. Sem honorários nesta fase, à luz da orientação sumulada do STJ quanto à rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença.

20/10/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do exequente para manifestação acerca da certidão de fl. 1089.

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