Procedimento Comum Cível 0838495-14.2016.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0838495-14.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Petição (Apelação)

06/05/2026, 10:04

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 14:36

Petição (Embargos de declaração)

22/04/2026, 18:10

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 09:23

Ato ordinatório

14/04/2026, 10:27

Publicação

14/04/2026, 08:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial por Golfinhos Representações Ltda - ME em face de Telefônica Brasil S.A. e Empresas Corpore-vivo, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexistência de relação jurídica e a nulidade absoluta dos contratos de fls. 183/186, tornando inexigíveis todos os débitos a eles vinculados; e b) condenar as requeridas, solidariamente, à restituição, porém na forma simples, dos valores comprovadamente pagos pela parte requerente por serviços não contratados, corrigidos monetariamente desde o desembolso e com juros de mora desde a citação. Por outro lado, resta improcedente o pedido de indenização por danos morais. A teor do Tema nº 1368 do STJ, a atualização monetária e os juros de mora será calculada pela Selic até a data de 30.08.2024. A partir de 31.08.2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do artigo 406, §1º do Código Civil. Devido à sucumbência recíproca (art. 86 do Código de Processo Civil), condeno a parte requerente ao pagamento de 40% das custas e despesas processuais, devendo a parte requerida arcar com os 60% restantes. Quanto aos honorários advocatícios, condeno as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 60% para os patronos da parte requerente e 40% para os patronos da part requerida. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação apurado em liquidação, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, vedada a compensação. Se interposto recurso de apelação ou adesivo, abra-se vista à parte contrária para resposta no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Oportunamente, com as cautelas legais, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

14/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/04/2026, 07:58

Ato ordinatório

10/04/2026, 15:03

Recebimento

08/04/2026, 17:33

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2026, 17:33

Ato ordinatório

08/04/2026, 17:33

Procedência em Parte

08/04/2026, 17:33

Conclusão (para julgamento)

24/11/2025, 13:24

Petição (Alegações finais)

07/10/2025, 11:21

Documentos

Intimação

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial por Golfinhos Representações Ltda - ME em face de Telefônica Brasil S.A. e Empresas Corpore-vivo, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexistência de relação jurídica e a nulidade absoluta dos contratos de fls. 183/186, tornando inexigíveis todos os débitos a eles vinculados; e b) condenar as requeridas, solidariamente, à restituição, porém na forma simples, dos valores comprovadamente pagos pela parte requerente por serviços não contratados, corrigidos monetariamente desde o desembolso e com juros de mora desde a citação. Por outro lado, resta improcedente o pedido de indenização por danos morais. A teor do Tema nº 1368 do STJ, a atualização monetária e os juros de mora será calculada pela Selic até a data de 30.08.2024. A partir de 31.08.2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do artigo 406, §1º do Código Civil. Devido à sucumbência recíproca (art. 86 do Código de Processo Civil), condeno a parte requerente ao pagamento de 40% das custas e despesas processuais, devendo a parte requerida arcar com os 60% restantes. Quanto aos honorários advocatícios, condeno as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 60% para os patronos da parte requerente e 40% para os patronos da part requerida. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação apurado em liquidação, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, vedada a compensação. Se interposto recurso de apelação ou adesivo, abra-se vista à parte contrária para resposta no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Oportunamente, com as cautelas legais, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

14/04/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Petição (Apelação)

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

Petição (Alegações finais)

Todas as movimentações(271)