Apelação Cível 0863735-58.2023.8.12.0001 - TJMS

Apelação Cível 0863735-58.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Adriana de Maia Garcia Advogado: Edylson Durães Dias (OAB: 12259/MS) Advogada: Natália Pael do Amaral Cordeiro (OAB: 21544/MS) Apelado: Banco Daycoval S.a. Advogado: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.a. Advogado: Flavio Neves Costa (OAB: 12179A/MS) Apelado: Pkl One Participações S.a Advogado: Paulo Sérgio Braga Barboza (OAB: 97272/SP) Apelado: Banco Cooperativo Sicredi S.a. Advogado: Tiago dos Reis Ferro (OAB: 13660/MS) Apelado: Banco Bradesco S.a. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelação Cível nº 0863735-58.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Ante o exposto, não conheço da apelação cível interposta em razão de sua deserção, nos termos do art. 932, III, c/c art. 1.007, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se.

07/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

03/07/2026, 18:37

Ato ordinatório

03/07/2026, 18:36

Ato ordinatório

24/06/2026, 13:59

Ato ordinatório

23/06/2026, 17:45

Ato ordinatório

23/06/2026, 04:29

Publicação

23/06/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Adriana de Maia Garcia Advogado: Edylson Durães Dias (OAB: 12259/MS) Advogada: Natália Pael do Amaral Cordeiro (OAB: 21544/MS) Apelado: Banco Daycoval S.a. Advogado: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.a. Advogado: Flavio Neves Costa (OAB: 12179A/MS) Apelado: Pkl One Participações S.a Advogado: Paulo Sérgio Braga Barboza (OAB: 97272/SP) Apelado: Banco Cooperativo Sicredi S.a. Advogado: Tiago dos Reis Ferro (OAB: 13660/MS) Apelado: Banco Bradesco S.a. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelação Cível nº 0863735-58.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Diante do exposto, uma vez constatado que a parte autora-apelante não é beneficiária da gratuidade da justiça e que não formulou pedido de concessão do benefício em sede recursal, determino sua intimação para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetue o recolhimento do preparo recursal em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção. Decorrido o prazo, certifique-se o cartório sobre o recolhimento do preparo recursal e devolva os autos conclusos. Publique-se. Intime-se.

23/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

22/06/2026, 16:15

Remessa (outros motivos)

22/06/2026, 15:48

Mero expediente

22/06/2026, 15:48

Ato ordinatório

22/06/2026, 00:45

Publicação

22/06/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Adriana de Maia Garcia Advogado: Edylson Durães Dias (OAB: 12259/MS) Advogada: Natália Pael do Amaral Cordeiro (OAB: 21544/MS) Apelado: Banco Daycoval S.a. Advogado: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.a. Advogado: Flavio Neves Costa (OAB: 12179A/MS) Apelado: Pkl One Participações S.a Advogado: Paulo Sérgio Braga Barboza (OAB: 97272/SP) Apelado: Banco Cooperativo Sicredi S.a. Advogado: Tiago dos Reis Ferro (OAB: 13660/MS) Apelado: Banco Bradesco S.a. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/06/2026. Acórdão - Apelação Cível nº 0863735-58.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad

22/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/06/2026, 14:18

Documentos

Despacho

•07/07/2026, 00:00

Despacho

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Para que o juízo tenha mais elementos para decidir, observando-se o contraditório, determino que a parte requerente apresente, em 15 (quinze) dias, plano de pagamento atualizado de dívidas com o prazo máximo de até 5 (cinco) anos, nos termos da regulamentação, as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas (CDC, art. 104-A, §4º), anexando também declaração de imposto de renda atualizada e o último holerite: § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. Excluem-se do plano de pagamento as dívidas de empréstimo consignado, que se submetem ao regramento da Lei 10.820/2003 e, no caso dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso do Sul, caso da parte requerente, do Decreto 12.796/09, mesmo porque, o prazo máximo para o pagamento de empréstimo consignado é de cento e vinte meses enquanto a Lei do Superendividamento limita a sessenta meses: (...). A ação de repactuação de dívidas, fundada no art. 104-A do CDC, pressupõe a demonstração: a) da impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo; b) uma proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos; c) a preservação e não comprometimento do mínimo existencial. As dívidas que o Apelante pretendia repactuar são empréstimos consignados descontados em folha, o que, por si só, torna a ação pretendida inadequada, porquanto, nos termos do art. 4º, parágrafo único, inc. I, alínea "h", do Decreto nº 11.150/2022, as parcelas de empréstimo consignado estão excluídas da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial. De acordo com o art. 6º do Decreto Municipal nº 1.945/2023, o comprometimento da remuneração bruta do servidor público municipal com consignações voluntárias não poderá ultrapassar o percentual máximo de até 35%, sendo que, deste percentual, 5% estão reservados exclusivamente para amortizações de despesas realizadas por meio de cartão de crédito e/ou decorrentes de sua utilização com a finalidade de saque, de modo que os descontos relativos aos consignados facultativos devem observar o limite de 40%. No caso concreto, mesmo após determinação para emenda da inicial, não foi evidenciado: a) a impossibilidade manifesta de pagar a totalidade das dívidas de consumo contraídas de boa-fé; b) o comprometimento do mínimo existencial. Assim, a demanda é inadequada para o fim pretendido. Recurso conhecido e não provido. (TJMS; AC 0801428-94.2025.8.12.0002; Dourados; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Alexandre Raslan; DJMS 15/09/2025; Pág. 49) Justaposto o plano de pagamento, conforme os parâmetros estabelecidos na presente decisão, intimem-se os credores requeridos para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias, informando se concordam com os valores propostos, ou se possuem contraproposta, detalhada documentalmente. Caso tenham contraproposta, intimar a parte requerente para se manifestar em 15 (quinze) dias. Depois, tornem-me para o seguimento do feito. Intimem-se.

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Adriana de Maia Garcia - Réu: Banco Bradesco S.A., Banco Cooperativo Sicredi S.A., Banco Daycoval S/A, Banco Santander (Brasil) S.A., PKL One Participações S/A - Tratam-se de embargos de declaração (f. 221-223), ao argumento de que há omissão e contradição na inclusa sentença (f. 217), uma vez que por ocasião de um erro técnico, não foi possível verificar a assinatura da procuração anexada pela parte requerente (f. 214-215) no sistema SAJ. É o relatório. Passo a decidir. A sentença atacada está perfeitamente entendível quanto ao indeferimento da petição inicial, uma vez que dos documentos anexados (f. 214-215), não é possível verificar a existência de procuração assinada pela parte requerente: Do exposto, com fulcro no artigo 1.023 do Código de Processo Civil, conheço e não acolho os embargos. Todavia, ainda que a sentença atacada não padeça de contradição e omissão, verifico que a parte requerente anexou procuração e declaração de hipossuficiência financeira devidamente assinadas dentro do prazo legal para apresentação de embargos de declaração (f. 224-226), motivo pelo qual dou seguimento ao feito. Além disso, não existe prejuízo à parte requerida, uma vez que sequer fora citada. Passo à análise da tutela de urgência (f. 12): Adriana de Maia Garcia ajuizou Ação de Repactuação de Dívidas com Tutela de Urgência em desfavor de Banco Bradesco S.A, Banco Daycoval S.A, Banco Santander S.A, Banco Cooperativo Sicredi S.A e PKL One Participações S.A. É professora da rede pública estadual, celebrando vários contratos de empréstimos com as instituições bancárias requeridas, que começaram a onerar demasiadamente a renda, sucedendo o superendividamento. Isso porque aufere renda bruta mensal de R$ 18.413,40 (dezoito mil quatrocentos e treze reais e quarenta centavos), que, após os descontos, o valor líquido cai para R$ 5.056,06 (cinco mil e cinquenta e seis reais e seis centavos. Também há outras despesas e dívidas que não são descontadas em folha de pagamento. Logo, o custo mensal excede ao total percebido. Assim, pediu: a) Seja admitido o pedido de repactuação de dívidas, com designação de audiência de conciliação coletiva, na forma do art. 104- A do CDC. b) A concessão dos benefícios da justiça gratuita, diante da declaração de hipossuficiência anexa (arts. 98 e 99, CPC); c) A concessão da tutela de urgência, liminarmente e sem a oitiva da parte adversa, para determinar a suspensão da exigibilidade de todas as dívidas objeto deste processo de repactuação até a realização da audiência conciliatória do art. 104-A do CDC, fixando-se multa diária em desfavor do credor que descumprir a medida; d) A citação e intimação da parte demandada por Correios, para comparecer à audiência de conciliação, sob pena de aplicação de todas as sanções do §2º do art. 104-A do CDC e da multa do §8º do art. 334, CPC; e) A homologação o plano de pagamento apresentado e referendado pelos credores, com a instauração da fase de superendividamento apenas com relação aos credores que não figuraram no plano voluntário; Anexou documentos (f. 14-140, 146-167, 214,216, e 224-227). É o relatório. Passo a decidir. A tutela de urgência encontra-se delineada no artigo 300 do Código de Processo Civil: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sobre o tema: A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a 'tutela provisória'. (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, in Novo código de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, Volume II. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 203) A alteração no Código de Direito do Consumidor promovida pela Lei 14.181/2021 criou a possibilidade do pedido de repactuação de dívidas. O procedimento inicia-se com a intimação de todos os credores para participarem de audiência de conciliação em que a parte requerente apresentará proposta de plano de pagamento (CDC, art. 54-A). Caso não firmada a repactuação, o juízo determinará o seguimento do feito. Ao analisar o procedimento adotado para os pedidos de repactuação de dívidas em conjunto com os requisitos à concessão da tutela de urgência (CPC, art. 300), percebe-se que não há previsão legal para a suspensão dos descontos, seja antes ou depois da audiência conciliatória. Além disso, o processo de superendividamento só é instaurado após a rejeição pela parte requerida ao plano de pagamento apresentado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DEREPACTUAÇÃODE DÍVIDAS. ARTIGOS 104-A A 104-C, CDC.SUSPENSÃO DESCONTOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL. CONCESSÃOTUTELADE URGÊNCIA. AUSÊNCIA REQUISITOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.1. Os artigos 104-A a104-C do Código de Defesa do Consumidornão prevê a suspensão das dívidas contraídas pelo superendividado em momento anterior à audiência de conciliação, ou mesmo posterior. 1.1. Ao contrário, após a audiência de conciliação e, não havendo acordo, é que se instaura o processo por superendividamento que acarretará na revisão dos contratos erepactuaçãodas dívidas remanescentes, que ocorrerá mediante plano judicial compulsório que deverá assegurar a todos os credores o pagamento, no mínimo, do valor principal devido corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, devendo a dívida ser paga no prazo máximo de cinco anos. 2. Portanto, além de não haver previsão legal para a suspensão do pagamento de todas as dívidas contraídas pelo agravante, faz-se necessário que após a audiência de conciliação, seja apresentado plano de pagamento nos termos definidos pelo parágrafo 4º doartigo 104-B do CDC. 3. Nesse viés, resta clara a inexistência de qualquer previsão legal ou jurisprudencial no sentido de necessidade de suspensão dos descontos em conta corrente das parcelas de empréstimos contraídos pelo consumidor, o que exclui a probabilidade do direito necessária ao deferimento da antecipação datutela, estando correta a decisão agravada. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.(TJDF; AGI 07195.67-04.2023.8.07.0000; 173.9640; Primeira Turma Cível; Rel. Des. Rômulo de Araújo Mendes; Julg. 02/08/2023; Publ. PJe 16/08/2023) Ausente a probabilidade do direito pleiteado pela parte requerente, desnecessária a análise dos demais requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Intimação - ADV: Edylson Durães Dias (OAB 12259/MS) Processo 0863735-58.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, com base no artigo 300 do Código de Processo Civil, indefiro a tutela de urgência pleiteada pela parte requerente. 1. À escrivania para designar audiência de mediação, observando a pauta do mediador e os prazos do artigo 334, caput, do Código de Processo Civil; 1. a) a audiência deverá contar com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A do Código de Direito do Consumidor, na qual a parte requerente apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos (f. 165-171), podendo ser em maior prazo se houver aceitação da parte requerida (CPC, art. 190) preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas (art. 104-A, § 4º, CDC): § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. 2. Intimar a parte requerida (Banco Bradesco S.A, Banco Daycoval S.A, Banco Santander S.A, Banco Cooperativo Sicredi S.A e PKL One Participações S.A.) para comparecer à audiência de mediação, com as advertências especificadas neste despacho (art. 104-A, §§ 2º e 3º, CDC): § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata ocaputdeste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. § 3º No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada. 3. Via digitalmente assinada servirá como mandado. 4. Caso tenha requerimento expresso de prioridade na tramitação e o cartório observar que a pretensão se encaixa nos termos da lei, anote-se. Intimem-se.

07/11/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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