Inválido 0874833-40.2023.8.12.0001 - TJMS

Inválido 0874833-40.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Fábio José de Araujo - Ré: Banco Daycoval S/A - Diante disso, nos termos do art. 321 do CPC, Intimação - ADV: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Diego Roberto da Cruz (OAB 455898/SP) Processo 0874833-40.2023.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento (CPC, art. 330, IV), emende a petição inicial, devendo: (I) manifestar sobre eventual má-fé ou fraude na obtenção das dívidas ou mesmo caracterização das dívidas como crédito com garantia real, crédito de financiamento imobiliário e crédito rural ou sua desvinculação à aquisição de produtos de luxos; (II) apresentar o plano de pagamento nos termos do art. 104-A, caput, do CDC, com previsão de pagamento dos débitos no prazo máximo de 5 (cinco) anos, com a especificação exata dos valores a serem pagos mensalmente para cada credor, além da indicação de todos os débitos originais, garantias e formas de pagamento convencionadas; (III) se casado ou em união estável, colacionar os documentos que comprovem o regime de bens adotado, assim como a declaração de imposto de renda do cônjuge/convivente, bem como dos dependentes, se houver; e (IV) esclarecer o cabimento desta ação com fundamento no rito previsto nos arts. 104-A a 104-C do CDC, eis que nos termos do art. 54-A, §1º do código consumerista: "[...] Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.", enquanto no art. 3º do Decreto nº 11.510/2022 consta que: "No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais)", sendo a renda líquida da parte Autora indicada nos holerites de fls. 54/59 superior ao montante previsto na regulamentação, de modo que não se mostra cabível a propositura da ação de repactuação de dívidas por superendividamento para a hipótese do requerente; tudo sob pena de indeferimento da inicial.

11/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(14)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

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Publicação

Ato ordinatório

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Conclusão (para despacho)

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